Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SUPERLOTAÇÃO.
Constrangimento ilegal devido à superlotação. Pedido de concessão de regime aberto ou prisão domiciliar sem análise prévia pelo juízo de primeira instância. A superlotação não configura constrangimento ilegal se o regime de cumprimento é adequado. A apreciação de pedidos não analisados em primeira instância incorreria em supressão de instância. Não conhecimento, com determinação... ()
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