Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no. Execução penal. Pedido de prisão habeas corpus domiciliar. Regime semiaberto. Superlotação carcerária. Via inadequada. Substituição de recurso próprio. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental provido para conhecer do. Habeas corpus ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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