sujeito passivo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. AITP. Sujeito passivo.

«É o operador portuário o sujeito passivo do AITP. Recurso improvido.... (Continua)

2 - TRT3 Sujeito passivo. Obrigação tributária. Imposto de renda retido na fonte. Contribuição previdenciária. Sujeito passivo. Responsabilidade do empregado. Orientação Jurisprudencial 363/TST-SDi_I.

«Pelo entendimento da Orientação Jurisprudencial 363/TST-SDI-I, a responsabilidade pelos recolhimentos fiscais (contribuição previdenciária e imposto de renda retido na fonte), que é uma obrigação tributária acessória, resultante de condenação judicial, é do empregador. Mas o inadimplemento das parcelas trabalhistas não inverte os ônus tributários, nem exime a responsabilidade do empregado, no pagamento (obrigação tributária principal) desses tributos, como sujeito passivo da obrigação, segundo as regras da Constituição Federal e da legislação complementar (Código Tributário Nacional).... (Continua)

3 - STJ Estelionato. Bem jurídico tutelado. Sujeito passivo. CP, art. 171.

«O bem jurídico tutelado no crime de estelionato é a inviolabilidade do patrimônio e o sujeito passivo é a pessoa enganada e que sofre o prejuízo patrimonial, nada impedindo que haja dois sujeitos passivos: um que é enganado e outro que sofre o prejuízo patrimonial.... (Continua)

4 - STJ Tributário. Arrolamento de bens. Sujeito passivo. Conceito. Responsável tributário. Possibilidade.

«1. O arrolamento de bens encontra-se previsto no Lei 9.532/1997, art. 64, nos seguintes termos: «A autoridade fiscal competente procederá ao arrolamento de bens e direitos do sujeito passivo sempre que o valor dos créditos tributários de sua responsabilidade for superior a trinta por cento do seu patrimônio conhecido. ... (Continua)

5 - STJ Difamação. Pessoa jurídica. Sujeito passivo. Impossibilidade. Precedente do STJ. CP, art. 139.

«Pela lei em vigor, pessoa jurídica não pode ser sujeito passivo dos crimes contra a honra previstos no Código Penal. A própria difamação, «ex vi legis (CP, art. 139), só permite como sujeito passivo a criatura humana. Inexistindo qualquer norma que permita a extensão da incriminação, nos crimes contra a pessoa (Título I do C. Penal) não se inclui a pessoa jurídica no pólo passivo e, assim, especificamente, (Cap. IV do Título I) só se protege a honra das pessoas físicas.... (Continua)

6 - STJ Estelionato. Sujeito passivo que é enganado e outro sofre o prejuízo. Admissibilidade. CP, art. 171.

««No crime de estelionato pode haver um sujeito passivo, que é enganado e outro que sofre o prejuízo patrimonial (RHC 2265/DF, 5ª Turma, Rel. Min. COSTA LIMA, DJ de 30/11/1992).... (Continua)

7 - TST Recurso de revista. Contribuição sindical rural. Notificação pessoal do sujeito passivo.

«A simples publicação de editais em jornal de grande circulação local não legitima a cobrança da contribuição sindical rural, uma vez que, tratando-se de modalidade de tributo, torna-se necessário o regular lançamento para a constituição do crédito e, para tanto, necessária a notificação do sujeito passivo, nos termos do CTN, art. 145, para a efetiva cientificação do devedor, ainda mais em se tratando de contribuinte que reside no campo, cujo acesso aos jornais de grande circulação é limitado. Recurso de revista conhecido e não provido.... (Continua)

8 - TST Recurso de revista. Contribuição sindical rural. Notificação pessoal do sujeito passivo.

«A simples publicação de editais em jornal de grande circulação local não legitima a cobrança da contribuição sindical rural, uma vez que, tratando-se de modalidade de tributo, torna-se necessário o regular lançamento para a constituição do crédito e, para tanto, necessária a notificação do sujeito passivo, nos termos do CTN, art. 145, para a efetiva cientificação do devedor, ainda mais se tratando de contribuinte que reside no campo, cujo acesso aos jornais de grande circulação é limitado. Recurso de revista conhecido e não provido.... (Continua)

9 - TRF4 Tributário. Imposto de importação. Mercadoria avariada. Sujeito passivo. Transportador. CTN, art. 19.

«1 - É o transportador o sujeito passivo do imposto de importação incidente sobre a mercadoria importada, tendo em vista a assunção da responsabilidade de transportador o bem, documentalmente. ... (Continua)

10 - STJ Tributário. Execução fiscal. Lançamento de ofício. Prova de notificação do sujeito passivo. Necessidade. Ônus da prova. Fato negativo.

1 - A certidão de débito fiscal devidamente inscrita na dívida ativa goza da presunção de certeza e liquidez (CTN, art. 204), cabendo ao sujeito passivo o ônus de afastá-la. ... (Continua)

11 - TJSP Apelação / reexame necessário . PRESCRIÇÃO. Prazo. Termo inicial. Execução fiscal. IPVA. Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores. Exercício de 2007. Hipótese de lançamento de ofício, em que não há participação do sujeito passivo no lançamento, cabendo ao sujeito ativo a verificação da ocorrência do fato gerador, a identificação do sujeito passivo, o cálculo do montante devido, a formalização do crédito e a notificação do sujeito passivo para pagamento, data em que se configura marco para contagem do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, com fulcro no CTN, art. 174. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido.

12 - STJ Tributário. IPTU. Sujeito passivo. Condomínio. Ausência de posse com animus domini. Impossibilidade. Precedente.

«1. Hipótese na qual o agravante se insurge contra a conclusão de que o condomínio não é sujeito passivo do IPTU. Alega que existe previsão expressa, no CTN, art. 134, III de responsabilização do administrador de bens de terceiros pelos tributos devidos por estes. ... (Continua)

13 - STJ Tributário. IPTU. Sujeito passivo. Imóvel. Alienação fiduciária. Credor. Responsabilidade anterior à consolidação da propriedade. Impossibilidade.

1 - O STJ, em julgamento submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, consolidou o entendimento de que cabe ao legislador municipal eleger o sujeito passivo do IPTU, entre as opções previstas no CTN. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LITISPENDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DE SUJEITO PASSIVO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

15 - STJ Crime de ameaça. Sujeito passivo. Pessoa jurídica. Impossibilidade. CP, art. 147.

«O Hospital impetrante, na qualidade de pessoa jurídica, não tem qualquer direito, muito menos líquido e certo, em ser incluído na relação penal que busca averiguação do crime de ameaça - CP, art. 147. Não obstante, pode acionar procedimento administrativo com vistas à possível punição das funcionárias envolvidas na esfera administrativa.... (Continua)

16 - STJ Tributário. IPTU. Sujeito passivo. Imóvel objeto de alienação fiduciária. Credor. Responsabilidade antes da consolidação da propriedade. Impossibilidade.

1 - O STJ, em julgamento submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, consolidou o entendimento de que cabe ao legislador municipal eleger o sujeito passivo do IPTU, entre as opções previstas no CTN. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Tributário. Salário- educação. Sujeito passivo. Empresa. Titular de serviço notarial e registral. Empregador. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. As pessoas físicas titulares de serviços notariais e de registro não se enquadram na definição de sujeito passivo da contribuição para o salário-educação.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, objetivando o reconhecimento do direito líquido e certo de não se submeter à exigência do salário-educação, sob o argumento de que exerce atividade profissional de tabeliã, com a contratação de empregados diretamente pela pessoa física, ao passo que esta é a titular da delegação de serviço público. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, negou-se provimento à apelação e foi dado parcial provimento á remessa oficial, apenas para afastar a possibilidade de restituição administrativa do indébito fundada na sentença que concede a segurança. ... (Continua)

18 - TJMG Tráfico de influência. Agente que procura empresa contratada pela Prefeitura intencionado em receber vantagem para facilitar a liberação da verba. Presença dos elementos típicos. Configuração do delito. Bom nome da administração. Sujeito passivo principal do delito. Empresa/vítima. Sujeito passivo secundário. CP, art. 332.

«Provado que o agente, na qualidade de ex-vereador, procurou a empresa que havia sido contratada pela prefeitura para prestação de serviços, intencionado em receber vantagem, pretendendo intermediar as negociações e «facilitar a liberação de verba que a mesma teria a receber daquela entidade pública, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público, fica configurado o crime de tráfico de influência tipificado no CP, art. 332. Outrossim, não há que se falar em descaracterização do ilícito pelo fato de o réu não ter conseguido iludir a empresa, em razão de a mesma ter obtido seu crédito sem a intervenção do acusado, uma vez que a empresa/vítima é mero sujeito passivo secundário daquele delito, sendo o Estado ou a Administração Pública os verdadeiros titulares do interesse penalmente tutelado. Assim, ainda que a empresa não tenha contado com a efetiva colaboração do réu para o recebimento de seus créditos, inexistindo, portanto, qualquer dano aparente à sua pessoa, o Estado foi lesado, pois inconcebível que o particular, utilizando-se de prestígio decorrente de amizade, parentesco ou camaradagem política, venha a expor a honra e o bom nome da Administração Pública à situação de objeto de mercancia, transformando aquele que o representa em indivíduo passivo de corrupção.... (Continua)

19 - STJ Crime contra a honra. Difamação. Sujeito passivo. Pessoa jurídica. Impossibilidade. Previsão para a pessoa natural. Precedentes do STJ. CP, art. 139.

«Pela lei em vigor, pessoa jurídica não pode ser sujeito passivo dos crimes contra a honra previstos no C. Penal. A própria difamação, «ex vi legis (CP, art. 139), só permite como sujeito passivo a criatura humana. Inexistindo qualquer norma que permita a extensão da incriminação, os crimes contra a pessoa (Título I do C. Penal) não incluem a pessoa jurídica no pólo passivo e, assim, especificamente, só protegem a honra das pessoas físicas.... (Continua)

20 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Ipva. Cda. Modificação do sujeito passivo. Impossibilidade. Súmula 392/STJ.

«1. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido da possibilidade de emendar ou substituir a CDA por erro material ou formal, até a prolação da sentença de Embargos, nos termos do Lei 6.830/1980, art. 2º, § 8º, vedada a modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392/STJ). Reafirmou-se tal entendimento no REsp 1.045.472/BA, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe 18/12/2009, submetido ao rito dos recursos repetitivos. ... (Continua)