sucessao empresarial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de restituição de valores, abrangendo cooperada e cooperativa de transportes. Parcial procedência do pedido. Manutenção. Impossibilidade de reconhecer a sucessão empresarial entre as requeridas. Constituição da Transwolff ocorreu 10 anos antes da criação da Cooper Pam. Ausência de prova de fusão, incorporação, desmembramento ou dissolução. Questões de âmbito policial não têm pertinência com esta demanda. Precedentes desta C. Câmara Reservada de Direito Empresarial. Sentença que se apresenta adequada. Apelo desprovido

2 - TJMG Sucessão empresarial. Agravo de instrumento. Ação de execução. Sucessão empresarial. Requisitos. Necessidade de prova convincente. Ausência de comprovação

«- O reconhecimento da sucessão empresarial, para fins de declaração de responsabilidade da sucessora por obrigações da sucedida, exige demonstração de transferência, entre elas, de fundo de comércio - representado por bens do ativo e/ou estoque de mercadorias - com continuidade de exploração da mesma atividade econômica. ... (Continua)

3 - TJSP Agravo de Instrumento. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Decisão que reconheceu a sucessão empresarial e a responsabilidade patrimonial de L F DA SILVA SOUZA AUTOMÓVEIS ME. Elementos que demonstram a sucessão empresarial. Empresas que possuem a mesma atividade empresarial. Para configuração da sucessão empresarial, é necessária a aquisição do fundo de comércio da empresa sucedida. No caso vertente, a sucessão empresarial restou comprovada, nos termos do CPC, art. 373, I. Resta devidamente comprovado nos autos a sucessão empresarial e formação de grupo econômico tanto entre a Executada Blessed Motor e a Bengerron Motor (integrante do grupo econômico), quanto entre a Executada Blessed Motors e Taubaté Autos (agravante), contudo, há um número superior de provas do envolvimento empresarial entre as duas últimas (Agravante e Executada). Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

4 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO EMPRESARIAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - RECONHECIMENTO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.

1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o reconhecimento de sucessão empresarial entre duas sociedades envolvidas em ação de execução de título extrajudicial. A Agravante sustenta que há elementos suficientes para demonstrar a continuidade das atividades empresariais pela empresa apontada como sucessora, com base na identidade de endereço e objeto social, requerendo a inclusão desta no polo passivo da execução. ... (Continua)

5 - TJSP Cumprimento de sentença - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decreto de procedência - Preenchimento dos requisitos previstos no art. 50, «caput do CC/2002 - Sucessão empresarial caracterizada - Confusão patrimonial demonstrada - Fatos alegados pelo requerente já apreciados em recursos anteriores - Decisão mantida - Recurso desprovido

6 - TJSP Agravo de instrumento - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - A sucessão empresarial voltada para o desvio de finalidade, para o abuso da personalidade jurídica que culmina na defesa confusão patrimonial autoriza a desconsideração da personalidade jurídica - Presença dos requisitos do art. 50 do Código Civil - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido

7 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SUCESSÃO EMPRESARIAL E GRUPO ECONÔMICO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Recurso interposto contra decisão interlocutória que deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da agravante, com base na sucessão empresarial e caracterização de grupo econômico. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame - Recurso de apelação interposto pelo Município de São Vicente contra sentença que julgou procedente a ação declaratória movida por AWK Ambiental Ltda. para afastar a alegação de sucessão empresarial com a empresa Netox Produtos de Limpeza Profissional Ltda. e anular a cobrança dos débitos tributários. A municipalidade foi condenada ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)

9 - TRF4 Agravo de instrumento. Reconhecimento de sucessão empresarial. Prova débil. Afastar.

«1. Para que seja reconhecida a responsabilidade pela sucessão empresarial, nos termos do CTN, art. 133 (CTN, art. 133), a sucessora deve ter adquirido o fundo de comércio ou estabelecimento comercial da empresa anterior, continuando a explorar a mesma atividade econômica. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUCESSÃO EMPRESARIAL.

Insurgência da agravante contra a decisão que indeferiu o pedido de sucessão empresarial, por meio do qual buscava a responsabilização de terceira empresa pelo débito exequendo, sob a alegação de que houve transferência de patrimônio e atividades entre as empresas. ... (Continua)

11 - STJ Tributário. Sucessão empresarial. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 133. Súmula 211/STJ. Alegação de violação ao CTN, art. 133. Impossibilidade de verificar se há sucessão empresarial. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ.

«I - A matéria constante no CPC/2015, art. 133, verifica-se que o Tribunal a quo, em nenhum momento abordou a questão referida no dispositivo legal, mesmo após a oposição de embargos de declaração apontando a suposta omissão. Nesse contexto, incide na hipótese a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

12 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SUCESSÃO EMPRESARIAL - AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE.

Ausente os indícios suficientes que comprovem a sucessão empresarial, deve ser mantida a decisão agravada.... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. SUCESSÃO EMPRESARIAL EVIDENCIADA. LEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA MANTIDA.

Segundo o STJ, o reconhecimento da sucessão empresarial não exige que a transferência de bens, direitos e obrigações tenha sido formalizada. ... (Continua)

14 - STJ Tributário. Execução fiscal. Sucessão empresarial. Verificação. Incidência da Súmula 7/STJ.

«Diante da análise do acervo fático-probatório dos autos, o Tribunal de origem reconheceu a responsabilidade da recorrente, ante a ocorrência de sucessão empresarial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SUCESSÃO EMPRESARIAL - CARACTERIZAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - 1.

Verifica-se caracteriza da sucessão empresarial pela demonstração nos autos da transferência entre empresas do estabelecimento ou fundo de comércio, com aquisição de matérias, estoque, utensílios e maquinários, assim como a continuidade da atividade empresarial no mesmo local.... (Continua)

16 - STJ Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Sucessão empresarial. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte de origem concluiu que não houve comprovação inequívoca de que ocorrera a sucessão empresarial para justificar o redirecionamento da execução fiscal. ... (Continua)

17 - STJ Autorização de revenda de combustível. Portaria anp 116/2000. Sucessão empresarial. Fraude. Aplicação da Súmula 7/STJ.

1 - In casu, o acórdão recorrido consignou que não se comprovou sucessão empresarial ou fraude. ... (Continua)

18 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE PONTO COMERCIAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL NÃO EVIDENCIADA.

A SUCESSÃO EMPRESARIAL RESTA CARACTERIZADA QUANDO SE VERIFICAR A IDENTIDADE DE NATUREZA, OBJETO SOCIAL, QUADRO SOCIETÁRIO E CIRCUNSTÂNCIAS QUE VINCULARAM AS PESSOAS JURÍDICAS. CASO DOS AUTOS EM QUE, PELAS CIRCUNSTÂNCIAS EVIDENCIADAS, NÃO RESTA CONFIGURADA A SUCESSÃO EMPRESARIAL, NÃO SE JUSTIFICANDO O PEDIDO DO AGRAVANTE. LOGO, DEVE SER MANTIDA A EXCLUSÃO DA CORRÉ DO POLO PASSIVO, NOS TERMOS DA DECISÃO AGRAVADA.  ... (Continua)

19 - STJ Civil e empresarial. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Contratos de representação comercial. Rescisão sem justa causa. Sucessão empresarial. Reconhecimento nas instâncias ordinárias. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - « A caracterização da sucessão empresarial não exige a comprovação formal da transferência de bens, direitos e obrigações à nova sociedade, admitindo-se sua presunção quando os elementos indiquem que houve o prosseguimento na exploração da mesma atividade econômica, no mesmo endereço e com o mesmo objeto social « (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/5/2022, DJe de 7/6/2022).... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SUCESSÃO EMPRESARIAL -

Insurgência do exequente contra a r. decisão que indeferiu o pedido de inclusão de empresa terceira no polo passivo da ação - Descabimento - Documentos comprobatórios nos autos que não evidenciam, de pronto, a sucessão empresarial ou o reconhecimento de grupo econômico - Pessoas jurídicas distintas - Respeito ao contraditório - Necessidade de instauração do competente incidente de desconsideração da personalidade jurídica para a finalidade de atribuição de responsabilidade patrimonial a terceiro - Precedentes - Decisão mantida. ... (Continua)