substituicao da pena
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Pena. Substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. Pretensão de concessão da suspensão condicional da pena («sursis). Impossibilidade. CP, art. 77, III.

«Preenchidas as condições para a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos torna-se despicienda a análise acerca da possibilidade de concessão do benefício da suspensão condicional da pena.... (Continua)

2 - STJ Pena. Substituição da pena detentiva pela restritiva de direitos. Lei 9.714/98, art. 44.

«Não cabe a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, se não preenchidos os requisitos do CP, Lei 9.714/1998, art. 44, com a redação.... (Continua)

3 - STJ Habeas corpus. Associação para o tráfico. Regime inicial fechado e negativa de substituição da pena. Alegações genéricas. Fundamentação inidônea. Pacientes primários, condenados a pena não superior a 4 anos, com circunstâncias judiciais favoráveis. Regime aberto e substituição. Possibilidade. Substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direito, não há mais que se falar em execução provisória da pena. Ordem concedida de ofício.

«1. Confirmada a sentença condenatória pelo Tribunal de origem e porquanto encerrada a jurisdição das instâncias ordinárias (bem como a análise dos fatos e provas que assentaram a culpa do condenado), em princípio seria possível dar início à execução provisória da pena antes do trânsito em julgado da condenação, sem que isso importasse em violação do princípio constitucional da presunção de inocência. ... (Continua)

4 - TJSP Pena. Fixação. Porte de arma de uso permitido e munições. Condenado reincidente específico. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inadmissibilidade. Fixação do regime inicial semiaberto para cumprimento da pena privativa de liberdade. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

5 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Trafico de drogas. Pena inferior a quatro anos. Réu primário e circunstâncias judiciais favoráveis. Quantidade da droga não expressiva. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Possibilidade. Execução provisória da pena. Impossibilidade.

«1. No presente caso, estabelecida a pena definitiva em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, verificada a primariedade do agente, sendo favoráveis as circunstâncias judiciais do CP, art. 59 e não sendo excessiva a quantidade de drogas apreendidas com o recorrente (17,1g de cocaína e 21,3g de maconha), é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, uma vez que preenchidos os requisitos legais do CP, art. 44 - Código Penal. ... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PORTE DE ARMA DE USO PERMITIDO E MUNIÇÕES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO EM BUSCA DA REVISÃO DA PENA-BASE, MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERADE POR RESTIRTIVAS DE DIREITO. AUTORIA, MATERIALIDADE, ILICITUDE E CULPABILIDADE DEVIDAMENTE DELINADAS NOS AUTOS. RÉU CONFESSO. PROVA FIRME E ESCLARECEDORA À MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA. DOSIMETRIA RETOCADA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS AFASTADAS POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REGIME DE PENA MODIFICADO PARA O ABERTO, COM SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. ISENÇÃO DAS CUSTAS JUDICIAIS REJEITADA EM OBSERVÂNCIA AO ENUNCIADO DA SÚMULA 74, DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

7 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Pena inferior a quatro anos e circunstância judicial desfavorável. Regime prisional semiaberto e não substituição da pena. Recurso desprovido.

1 - Fixada a pena em patamar inferior a 4 anos de reclusão, o regime semiaberto é o adequado para o cumprimento da pena privativa de liberdade, diante da existência de circunstância judicial desfavorável (quantidade e natureza da droga). ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Uso de documento falso. Preceito secundário que comina pena privativa de liberdade cumulada com multa. Substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos e multa. Inviabilidade. Inteligência da Súmula 171/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de não ser socialmente recomendável a substituição da pena privativa de liberdade superior a 1 ano por uma restritiva de direitos e multa, em lugar de duas restritivas de direitos, na hipótese de o preceito secundário do tipo penal cominar pena de multa cumulada com a pena corporal. Essa é a inteligência da Súmula 171/STJ, in verbis: Cominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativa de liberdade e pecuniária, é defeso a substituição da prisão por multa. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Decisão agravada que deferiu o regime aberto e a substituição da pena. Irresignação ministerial. Associação para o tráfico. Regime prisional. Motivação genérica e abstrata para o recrudescimento do regime e para negar a substituição da pena. Paciente primária, com circunstâncias judiciais favoráveis e condenada a pena que não excede 4 anos de reclusão. Decisão monocrática mantida. Agravo não provido.

«1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que concedeu a ordem, de ofício, para alterar o regime prisional para inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. ... (Continua)

10 - TJRS Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

«Inviável a substituição posto que o delito foi praticado com violência.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Crime de receptação. Negativa de substituição da pena. Fundamentação concreta. Maus antecedentes e prática de delito enquanto cumpria pena pela prática de delito anterior. Ilegalidade não configurada. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte de Justiça é firme no sentido de que a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, ou, ainda, outra situação que demonstre a gravidade concreta do delito perpetrado, justificam a não substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em observância ao disposto no art. 44, III, do CP ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO DEFENSIVA. CRIME DE FURTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PENA QUE NÃO DESAFIA REFORMA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR APENAS UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

13 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Sursis. Revogação do benefício. Regressão de regime de cumprimento da pena. Impossibilidade. Substituição da pena. Não concedida na sentença condenatória. Writ não conhecido. Ordem concedida. Manutenção da liminar.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e este Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS AFASTADOS. REGIME INICIAL FECHADO. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença que condenou o réu à pena de 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, pelo crime de tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). A acusação buscava fixação da pena-base acima do mínimo legal, afastamento do tráfico privilegiado e da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, bem como a aplicação do regime inicial fechado. ... (Continua)

15 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Estelionato. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. CP, art. 44. Postulação pela pena exclusiva de multa. Ausência de direito subjetivo do réu em optar pela modalidade de pena a ser aplicada. Discricionariedade do órgão julgador. Tipo penal que já estabelece a cumulação da pena corporal com a pecuniária. Medida que não se mostra socialmente recomendável. Súmula 171/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Requer a parte recorrente a substituição da pena privativa de liberdade exclusivamente pela pena de multa. ... (Continua)

16 - TJSP Desacato e Ameaça - Ofensas e ameaças contra policiais - Palavra das vítimas - Prova segura - Condenação mantida - Réu reincidente - Pena e regime corretos - Substituição da pena por restritiva de direitos - Não cabimento - Recurso provido em parte para adequação da pena

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico. Pena-base. Maus antecedentes e personalidade. Fundamento inidôneo. Afastamento. Redimensionamento da pena-base. Regime. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Pena de 4 anos de reclusão. Intermediário se mostra mais adequado. CP, art. 33, § 2º e 3º. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Circunstâncias que não recomendam a substituição. Agravo regimental não provido.

1 - A revisão da dosimetria da pena, na via do habeas corpus, somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (HC 304.083, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 12/3/2015). Nesse contexto, a exasperação da pena-base deve estar fundamentada em dados concretos extraídos da conduta imputada ao acusado, os quais devem desbordar das elementares inerentes ao tipo penal. ... (Continua)

18 - TJPR APELAÇÃO CRIME. LESÃO CORPORAL CULPOSA (CP, art. 129, § 6º). VIOLÊNCIA EM CONTEXTO DOMÉSTICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 2 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS, CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ACOLHIMENTO. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. DELITO PRATICADO CONTRA A MULHER EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 588/STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA QUE DEVE SER AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.I.

Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma de sentença que condenou o réu à pena de 2 meses de detenção, em regime aberto, substituída por uma restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária, pela prática de lesão corporal culposa em contexto de violência doméstica, tendo em vista que o réu agrediu fisicamente sua companheira, resultando em lesões. A defesa requereu a não substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, alegando que a prestação pecuniária seria onerosa e que a substituição é inviável devido à violência do crime.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é viável a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos em caso de lesão corporal culposa cometida em contexto de violência doméstica.III. Razões de decidir3. O crime foi cometido em contexto de violência doméstica, impossibilitando a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, conforme a Lei 11.340/06. 4. A Súmula 588/STJ estabelece que a prática de crime contra a mulher com violência no ambiente doméstico inviabiliza a substituição da pena.IV. Dispositivo e tese5. Apelação provida para afastar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.Tese de julgamento: A prática de crime contra a mulher em contexto de violência doméstica impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, conforme a Súmula 588/STJ._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, § 6º; Lei 11.340/2006, art. 44, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, APELAÇÃO CRIMINAL 0006854-06.2020.8.16.0190, Rel. Substituto Benjamim Acácio de Moura e Costa, 1ª Câmara Criminal, j. 27.05.2023; Súmula 588/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a pena de 2 meses de detenção imposta ao réu, que cometeu lesão corporal culposa contra sua companheira em um contexto de violência doméstica, não pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos, como a prestação pecuniária. A defesa argumentou que essa substituição era injusta e inviável, já que o crime foi cometido com violência. O tribunal concordou com a defesa, citando uma regra que diz que crimes contra mulheres em situações de violência não permitem essa troca de pena. Assim, a decisão foi de reformar a sentença anterior e manter a pena de detenção.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Concussão. Regime e substituição da pena. Pena inferior a 4 anos. Impossibilidade. Regime semiaberto e negativa da substituição baseadas na gravidade concreta do delito. Agravo improvido.

«1 - Sabe-se que a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é necessária a apresentação de motivação concreta, fundada nas circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59, na primariedade do acusado e na gravidade concreta do delito, evidenciada esta última por um modus operandi que desborde dos elementos normais do tipo penal violado. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental habeas corpus. Furto. Regime prisional. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Paciente reincidente e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Não aplicação da Súmula 269/STJ. Substituição da pena. Medida socialmente não recomendável. Agravo improvido.

«1 - Não obstante a pena seja inferior a 4 anos, o agravante é reincidente e as circunstâncias judiciais do CP, art. 59 não eram favoráveis, tanto que a pena-base foi fixada em patamar superior ao mínimo legal. Dessa forma, não há se falar em aplicação da Súmula 269 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça e em regime mais brando. ... (Continua)