Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PORTE DE ARMA DE USO PERMITIDO E MUNIÇÕES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO EM BUSCA DA REVISÃO DA PENA-BASE, MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERADE POR RESTIRTIVAS DE DIREITO. AUTORIA, MATERIALIDADE, ILICITUDE E CULPABILIDADE DEVIDAMENTE DELINADAS NOS AUTOS. RÉU CONFESSO. PROVA FIRME E ESCLARECEDORA À MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA. DOSIMETRIA RETOCADA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS AFASTADAS POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REGIME DE PENA MODIFICADO PARA O ABERTO, COM SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. ISENÇÃO DAS CUSTAS JUDICIAIS REJEITADA EM OBSERVÂNCIA AO ENUNCIADO DA SÚMULA 74, DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.