stent
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Exclusão da cobertura para implante de stent. Ação ordinária. Plano de saúde. Implante de stent. Prótese. Exclusão da cobertura. Abusividade. CDC. Procedência

«- A cláusula do contrato de plano de saúde que exclui da cobertura os aparelhos destinados a próteses e órteses não alcança o implante do stent, já que inexistente um consenso acerca de sua natureza. ... (Continua)

2 - STJ Plano de saúde. Consumidor. Cláusula contratual. Abusividade. Angioplastia coronariana. Colocação de stent. Possibilidade. CDC, art. 51.

«É abusiva a cláusula contratual que exclui de cobertura a colocação de stent, quando este é necessário ao bom êxito do procedimento cirúrgico coberto pelo plano de saúde.... (Continua)

3 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - CIRURGIA - ANGIOPLASTIA PARA COLOCAÇÃO DE STENT FARMACOLÓGICO

-Ausência de demonstração de urgência na realização do procedimento, que, aliás, foi posteriormente apontado como desnecessário - Necessidade de observância dos critérios traçados pela Administração Pública - Alteração da sentença - Improcedência decretada. Apelo e reexame necessário providos... (Continua)

4 - STJ Plano de saúde. Consumidor. Contrato de seguro saúde. Prótese. Cláusula abusiva. Colocação de «stent. Exclusão. Precedentes do STJ. CDC, art. 51.

«É abusiva a cláusula contratual que exclui de cobertura a colocação de «stent, quando este é necessário ao bom êxito do procedimento cirúrgico coberto pelo plano de saúde. Precedentes.... (Continua)

5 - TJRS Direito privado. Seguro-saúde. Colocação de stent. Cobertura devida. Custeio integral. Seguro. Plano de saúde. Custeio de stent farmacológico ou medicamentoso. Possibilidade. Negativa descabida, que configura conduta abusiva e invasiva da prática médica.

«Quando se está diante de uma doença que envolve a vida de um segurado, os planos de saúde, sejam os mantidos pelo Poder Público ou os mantidos pela iniciativa privada, devem ser responsáveis e fornecer o tratamento mais adequado à enfermidade que lhe acomete, inaceitável a escolha embasada em critérios unicamente econômicos, uma vez que a vida e a qualidade de vida do segurado e de seus dependentes não podem ser mensuradas economicamente. Como destacado no REsp 668.216/SP, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15.03.2007 De fato, não se pode negar o direito do contrato de estabelecer que tipo de doença está ao alcance do plano oferecido. Todavia... deve haver uma distinção entre a patologia alcançada e a terapia. Não ... parece razoável que se exclua determinada opção terapêutica se a doença está agasalhada no contrato. Isso quer dizer que se o plano está destinado a cobrir despesas relativas ao tratamento, o que o contrato pode dispor é sobre as patologias cobertas, não sobre o tipo de tratamento para cada patologia alcançada pelo contrato. Na verdade, se não fosse assim, estar-se-ia autorizando que a empresa se substituísse aos médicos na escolha da terapia adequada de acordo com o plano de cobertura do paciente. ... (Continua)

6 - TJRS Direito público. Ipergs. Plano de sáude. Segurado. Contribuição. Implante. Stent farmacológico. Necessidade. Negativa de cobertura. Impossibilidade. Dever de prestar assistência. Previsão contratual. Inexistência. Irrelevância. Embargos infringentes. Ipergs. Plano de saúde. Necessidade de implante de stent farmacológico. Método não coberto pela autarquia. Negativa de fornecimento. Impossibilidade em face do dever de prestar assistência a seus segurados.

«Quando recomendado um único tratamento, dadas as peculiaridades do quadro clínico do paciente, comprovadas por médico que o assiste, e sendo o paciente segurado, não pode o IPERGS pretender se submeta a outra espécie de terapêutica só porque prevista no «plano de cobertura. Embargos acolhidos, por maioria.... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO DA RÉ. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE ANGIOPLASTIA COM IMPANTE DE STENT FARMACOLÓGICO. NEGATIVA DE COBERTURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Apelo objetivando a reforma da sentença que determinou a realização dos procedimentos cirúrgicos prescritos ao autor. ... (Continua)

8 - TJRS Direito privado. Plano de saúde. Contrato empresarial. Colocação de stent. Seguradora. Negativa. Descabimento. Internação em hospital público. Despesas. Ressarcimento. Dignidade da pessoa. Ofensa. Sentimento de angústia e insegurança. Indenização. Dano moral. Fatores que influenciam. Condição econômico-financeira do ofensor. Apelação cível. Seguros. Stent. Patologia cardíaca. Oclusão crônica da artéria. Negativa de cobertura. Consumidora obrigada a recorrer ao sus. Abalo moral reconhecido. Quantum fixado de acordo com as peculiaridades do caso. Apelo provido.

«No caso, a negativa de cobertura efetuada pela requerida, importou em abalo moral causado à autora, evidente o agravamento da situação angustiante, obrigada a submeter-se a tratamento junto ao SUS. Dever de indenizar reconhecido. Quantum fixado de acordo com as peculiaridades da situação, sobretudo, o grau de culpa do ofensor e situação econômica das partes. Proveram o apelo. Unânime.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Plano de saúde. Stent. Negativa de cobertura. Descumprimento de decisão judicial. Multa cominatória. Revisão do valor.

«1. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar os valores fixados a título de multa cominatória, quando ínfimos ou exagerados. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ... (Continua)

10 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Angioplastia. Recusa ao pagamento do «stent. Inadmissibilidade. Violação ao Código de Defesa do Consumidor. Valor suportado pelo apelante. Reembolso devido. Recurso parcialmente provido.

11 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por dano moral. Plano de saúde. Implantação de stent. Recusa. Revisão do valor.

«1. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ... (Continua)

12 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de Saúde. Cláusula Contratual. Previsão de exclusão de cobertura de órteses e próteses. Colocação de «stent em angioplastia. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Avença anterior à sua edição, mas de longa duração, renovável automaticamente, sujeitando-se, assim e também à lei 9.656/98. Abusividade da cláusula excludente da cobertura. Evidente desvantagem do consumidor. Questionamento, ademais, sobre a conceituação do dispositivo «stent como sendo prótese. Administradora do Plano de Saúde que deve arcar com os custos do dispositivo. Dano moral, todavia, não configurado. Ação parcialmente procedente. Recursos desprovidos.

13 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Tutela antecipada. Custeio de stent. Obrigação de dar. Decisão mantida.

«1. Tratando-se ação de natureza condenatória, os honorários advocatícios devem ser fixados entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação (CPC, art. 20, § 3º,). ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Plano de saúde. Exclusão de stent da cobertura securitária. Ilegalidade. Incidência da súmula 83/STJ. Recusa injustificada. Danos morais. Caracterização. Súmula 7/STJ recurso improvido.

15 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. IMPLANTAÇÃO DE STENT E MATERIAIS NECESSÁRIOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300 PREENCHIDOS.

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência em ação movida por segurada idosa, diagnosticada com estenose de 80% da artéria basilar e histórico de dois episódios de AVC, objetivando a realização de procedimento cirúrgico para implantação de stent e fornecimento dos materiais necessários (bainha infinity 6f, stent apollo 3,5 x 14mm, cateter intermediário u-track e dispositivo de fechamento arterial angio-seal), em razão de negativa do IPE-Saúde. ... (Continua)

16 - TJPE Direito constitucional. Direito humano à vida e à saúde. Stent farmacológico. Comprovação de ausência de êxito nos tratamentos alternativos. Risco de morte. Limitação da cobertura dos serviços ofertados pelo sassepe. Higidez das finanças. Contraposição ao direito à saúde. Superioridade deste. Recurso não provido à unanimidade.

«1. Versa a presente lide acerca do custeio de cirurgia de pessoa que, diagnosticada com quadro de angina e submetida a um cateterismo cardíaco para implante de stent simples, necessitou de novo internamento de urgência, ocasião em que se detectou lesão coronariana denominada reestenose intra stent na principal artéria do coração, decorrente da baixa qualidade do primeiro stent implantado, impondo a submissão a nova cirurgia, desta feita para implante de stent farmacológico. (fls. 46 e 47) 2. Do contexto probatório infere-se, pois, que o stent não farmacológico não se mostrou eficiente à reversão do quadro de angina apresentado pelo paciente, circunstância esta que, acaso mantida, pode agravar a saúde da agravada, podendo inclusive evoluir para o risco de morte. Outrossim, a agravada é servidora pública estadual aposentada, beneficiária do Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco - SASSEPE, para o qual contribui mediante descontos em folha de pagamento (fl. 34), sendo, ademais, carente de recursos financeiros para arcar com os custos do procedimento cirúrgico a que necessita se submeter, razão pela qual afiguram-se presentes todos os requisitos necessários à formação do juízo de convencimento do Magistrado de 1º Grau, inexistindo, pois, plausibilidade no pleito suspensivo ora sob apreciação. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cirurgia cardiovascular. Fornecimento de stent farmacológico. Exclusão. Cláusula abusiva. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1. O Tribunal estadual decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, a qual tem adotado entendimento de que é abusiva a cláusula restritiva de direito que exclui do plano de saúde o custeio de prótese em procedimento cirúrgico coberto pelo plano e necessária ao pleno restabelecimento da saúde do segurado, sendo indiferente, para tanto, se referido material é ou não importado. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Consumidor. Plano de saúde. Seguro de vida. Cobertura. Implantação de stent. Imprescindibilidade para o tratamento. Exclusão contratual. Abusividade. Súmula 83/STJ.

«1. Embora a Lei 9.656/1998 não retroaja aos contratos celebrados antes de sua vigência, é possível aferir a abusividade de suas cláusulas à luz do Código de Defesa do Consumidor, ainda que tenham sido firmados antes mesmo de seu advento. ... (Continua)

19 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO ANTIGO NÃO ADAPTADO À LEI 9.656/98. COBERTURA DE DISPOSITIVO CORONARIANO (STENT). CLÁUSULA RESTRITIVA. ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (TEMA 123/STF).

I. Caso em Exame: Ação em que a parte autora pleiteia a cobertura de procedimento cirúrgico, cateterismo cardíaco, angioplastia transluminal coronária e implante de stent, sendo negada a cobertura pela operadora de plano de saúde sob o fundamento de que o contrato é anterior à Lei 9.656/1998 e que o stent se caracteriza como prótese, excluída contratualmente. ... (Continua)

20 - TJPE Constitucional, civil e consumidor. Plano de saúde. Negativa ilegal de cobertura. Cirurgia cardíaca. Implante de stent. Notícia no leito de hospital. Perfeito cabimento da indenização por danos morais. Provimento.

«Deferido o beneplácito da justiça gratuita; Negado provimento ao Recurso da Seguradora de Saúde - Os perfunctórios argumentos ventilados não merecem florescer, pois se resumiram a aduzir que a decisão a quo foi extra petita pelo fato do Juízo de piso apenas citar as cláusulas que considerou nulas. Todavia, é grosseiramente notório que a peça atrial faz diversas alusões à abusividade e conseguinte nulidade das cláusulas contratuais, como pode se observar nos seus pontos 7; 10; 11; 12; 13; 16; 17; 19; 21; 22; 23 e etc; Idoso; consumidor adimplente há mais de 13 anos; em um leito de hospital, necessitando vitalmente da prestação de serviço da seguradora, tem sua chance de vida negada; passou de um estado de «esperança de vida para entrar no «leito de morte; É inelutável e latente a constatação do constrangimento indigno que vilipendiou os sentimentos e a saúde do idoso, tornado-se clarividente sua angústia em razão da luta pela vida; Perfeito cabimento da indenização - STJ (REsp. 944.410/RN); CDC, art. 51, inciso IV e Súmula 11 TJPE: «É abusiva a negativa de cobertura de stent, ainda que expressamente excluída do contrato de assistência à saúde - Condenação: Danos morais arbitrados em R$ 10.000,00 (Dez mil reis) e 20% no que pertine aos honorários advocatícios e custas; Provimento apenas ao recurso da parte autora da lide.... (Continua)