1 - TJRS Direito público. Tributário. ICMS. Caráter extrafiscal. Seletividade. Leite de soja. Alimento. Enquadramento. «wafer ou «waffle. Biscoito. Classificação. Reconhecimento. Embargos à execução fiscal. ICMS. Gia. Extrato de soja. Bebidas à base de soja. Leite de soja. Alimento. Wafer. Waffle. Biscoito. Alíquota.
«1. É fato notório que o extrato de soja ou as bebidas à base de soja têm função alimentar em razão dos seus nutrientes. Segundo dados Embrapa, «Cada 100 ml de extrato de soja ou «leite contém 52 calorias, 2,5% de carboidratos, 3,4% de proteínas, 2,3% de lipídios, 40mg de cálcio, 105 mg de potássio e 1,2 mg de ferro, 40 mg de vitamina B1 e 120 mg de vitamina B2.Segue-se daí que por servirem tais produtos para a alimentação não podem ser considerados produtos supérfluos à luz da legislação do ICMS. Por isso, antes mesmo do advento da Lei 14.381, de 26 de dezembro de 2013, não poderiam ser enquadradas como bebidas para ficarem expostas à alíquota de 25% reservada às bebidas em geral. O novo diploma legal, na verdade, teve caráter interpretativo para fazer cessar a conduta do Fisco de enquadrá-las como supérfluos para fins tributários sem levar em conta seu caráter alimentar. Aliás, não seria crível tivesse o legislador a intenção de dar tratamento tributário mais favorecido aos refrigerantes em detrimento de produtos de alto valor protéico. Daí que a bebida à base de soja não se incluía no item bebida para fins fiscais de modo a receber o tratamento fiscal conferido às bebidas alcoólicas. CTN, art. 108. Aplicação da alíquota de 17%. Art. 27, X, do Livro I, do RICMS. ... ()
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2 - TJSP EXECUÇÃO. SACAS DE SOJA. GARANTIA FIDUCIÁRIA.
Hipótese em que a agravante se insurge contra as ordens de: (i) liberação de valores em favor de terceiros que não apresentaram embargos, (ii) transferência de quantia para o juízo da recuperação judicial do devedor, (iii) manutenção do depósito judicial do remanescente até que julgadas as defesas opostas pelos executados e terceiro. Exequente que pretende a imediata liberação, em seu favor, dos valores obtidos com a venda da garantia (sacas de soja). Impossibilidade. Toda a quantia deve permanecer em juízo até que solucionas as questões que tornam controversas a propriedade das sacas de soja, a responsabilidade patrimonial dos avalistas e a convicção do juízo universal sobre sua essencialidade. Todos os terceiros devem ser intimados da conversão do arresto em penhora. Dicção do art. 675, par. ún. do CPC. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido, com determinação.... ()
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3 - TJMG Ação cautelar de arresto. Compra e venda de soja. Ação cautelar de arresto. Compra e venda de soja. Entrega futura. Cautelar preparatória. Liminar. Requisitos ausentes. Recurso conhecido e não provido
«- O arresto é medida cautelar que visa garantir a efetividade da execução por quantia certa, tendo o escopo de viabilizar uma futura penhora. ... ()
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4 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPRA E VENDA DE SACAS DE SOJA.
Compra e venda de soja para entrega futura. Obrigações suficientemente estabelecidas em contrato. Inadimplemento incontroverso. Crise pandêmica e superveniência de falência que não se constituem justificativas para afastar a obrigação assumida. Cumulação do arresto com a clausula penal. Inovação recursal. Supressão de instância. Tese não apreciada no julgado. Recurso desprovido na parte conhecida... ()
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5 - STJ Compra e venda. Soja. Ação revisional de contratos de compra e venda de safra futura de soja. Ocorrência de praga na lavoura, conhecida como «ferrugem asiática. Teoria da imprevisão. Onerosidade excessiva. Cláusula rebus sic statibus. Pedido formulado no sentido de se obter complementação do preço da saca de soja, de acordo com a cotação do produto em bolsa que se verificou no dia do vencimento dos contratos. Impossibilidade. CCB/2002, art. 478.
«Nos termos de precedentes do STJ, a ocorrência de 'ferrugem asiática' não é fato extraordinário e imprevisível conforme exigido pelo CCB/2002, art. 478.... ()
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6 - TJRS Direito privado. Ação coletiva. Legitimidade ativa. Medida cautelar. Requisitos. Falta. Royalties. Depósito prévio. Soja transgênica. Agravo de instrumento. Ação coletiva. Cobrança de royalties. Soja transgênica. Cabimento da ação coletiva. Direitos coletivos stricto sensu e individuais homogêneos.
«A inicial da ação coletiva congrega pedidos baseados em direitos coletivos stricto sensu (aqueles que não se pode apontar o titular específico, transindividuais, indivisíveis, mas que podem ser apontados um grupo detentor, bem definido por uma mesma relação entre seus participantes e o violador) e em direitos individuais homogêneos, cabíveis, em tese, a cada um dos demandantes em valor e especificação diferenciada, passíveis de postulação individual portanto, mas que admitem, sem dúvida, análise conjunta, porquanto decorrentes de situação idêntica e que aconselha uma mesma decisão a todos os casos.... ()
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7 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA. CULTIVARES. ALEGAÇÃO DE PIRATARIA DE SEMENTES DE SOJA. I. CASO EM EXAME.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve tutela de urgência, anteriormente deferida, para busca e apreensão de sementes de soja sem identificação em propriedade do réu. O agravante busca a reforma da decisão, alegando ausência de requisitos para a tutela de urgência e ilicitude da prova. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR. A decisão agravada corretamente identificou probabilidade do direito em primeiro grau, pois as sementes apreendidas não estavam devidamente identificadas, contrariando a Lei 10.711/2003. No momento, não se vislumbra tampouco urgência, tendo em vista já ter passado a época de plantio de soja indicada nas razões de recurso. IV. RECURSO DESPROVID... ()
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8 - STJ Tributário. Taxa de classificação de produtos de origem vegetal. Cobrança relativa a óleo vegetal, farelo de soja e cristal de menta. Legitimidade.
«O farelo de soja, o óleo de soja e o mentol cristalizado constituem produtos de origem vegetal e, por isso, estão sujeitos a taxa de classificação instituída pelo art. 1º do Decreto-lei 1.899, de 21/12/81, à vista do art. 1º da Lei 6.305, de 15/12/75.... ()
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9 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. SEQUESTRO DE SACAS DE SOJA. DIANTE DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE MÁ-GESTÃO POR PARTE DE DENISE E TENDO EM VISTA QUE O CONTRATO DE ARRENDAMENTO FOI CELEBRADO SEM A ANUÊNCIA DA HERDEIRA CARINA, POR EXTRAPOLAR OS PODERES DA ROTINA ADMINISTRATIVA DOS BENS E INTERESSES DO ESPÓLIO E LESIVA AO SUCESSOR, CABÍVEL A MANUTENÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE SEQUESTRO DOS GRÃOS DE SOJA DEPOSITADOS EM FAVOR DOS DEMANDADOS, DIRETAMENTE OU POR INTERPOSTA PESSOA, LIMITADO, NO ENTANTO, A QUANTIA POSTULADA, QUAL SEJA, 19.500 SACAS DE SOJA.
RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()
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10 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE SOJA.
ação de rescisão contratual c/c cobrança de encargos rescisórios. Hipótese dos autos é de puro cumprimento do negócio jurídico. Causa de pedir inicial pautada em pretensões de rescisão contratual, com aplicação de penalidades negociais cabíveis, de natureza não compensatória. Depósito nos autos, pela ré, do valor pretendido pelo autor. Incidência apenas dos encargos moratórios expressamente previstos em contrato pelas partes. Inteligência dos arts. 421 e 421-A, do CC. Sentença reformada. RECURSO DA RÉ PROVIDO, POR MAIORIA DE VOTOS... ()
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11 - TJSP COMPRA E VENDA DE SOJA -
Ação monitória ajuizada com base cédula de produto rural prescrita - Embargos monitórios rejeitados - Apelação - Arguição de inadequação da via eleita afastada - Afora a questão da possibilidade de o credor optar pela ação de conhecimento ao invés da execução, destaca-se que os títulos perderam a eficácia executiva, pois prescritos - Não entregue o produto na data de vencimento, a obrigação dos embargantes se torna positiva e líquida, a acarretar a incidência de juros moratórios e correção monetária, nos termos do art. 397 do Código Civil - Cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais delimitada dentro do quanto estabelecido pelo CPC, art. 85 - Recurso improvido... ()
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12 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SOJA TRANSGÊNICA. ROYALTIES.
A prescrição aplicável é a decenal. Ação coletiva que não interrompeu o prazo prescricional, ante a distinção de seu objeto. Naquela ação foi questionada a validade das patentes levadas a registro pela agravante, referente à soja transgênica então desenvolvida por esta. Esta demanda, contudo, envolve a indenização pelo pagamento efetuado pelos autores/agravados, a título de royalties após o vencimento do prazo de validade da aludida patente. Decisão reformada para reconhecer a prescrição e extinguir o processo com julgamento de mérito. ... ()
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13 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SOJA TRANSGÊNICA. ROYALTIES.
A prescrição aplicável é a decenal. Ação coletiva que não interrompeu o prazo prescricional, ante a distinção de seu objeto. Naquela ação foi questionada a validade das patentes levadas a registro pela agravante, referente à soja transgênica então desenvolvida por esta. Esta demanda, contudo, envolve a indenização pelo pagamento efetuado pelos autores/agravados, a título de royalties após o vencimento do prazo de validade da aludida patente. Decisão reformada para reconhecer a prescrição e extinguir o processo com julgamento de mérito. ... ()
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14 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SOJA TRANSGÊNICA. ROYALTIES.
A prescrição aplicável é a decenal. Ação coletiva que não interrompeu o prazo prescricional, ante a distinção de seu objeto. Naquela ação foi questionada a validade das patentes levadas a registro pela agravante, referente à soja transgênica então desenvolvida por esta. Esta demanda, contudo, envolve a indenização pelo pagamento efetuado pelos autores/agravados, a título de royalties após o vencimento do prazo de validade da aludida patente. Decisão reformada para reconhecer a prescrição e extinguir o processo com julgamento de mérito. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno. Recurso especial. PIS e Cofins. Crédito presumido. Agroindustrial e cerealista. Grãos de soja, milho e/ou trigo. Transformação. Imprescindibilidade. Precedentes.
1 - A Segunda Turma do STJ, desde o julgamento dos Recursos Especiais Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, firmou entendimento que se alinha aos fixados no acórdão recorrido, pois destacou que a norma de regência apenas legitima o creditamento presumido de PIS e COFINS às sociedades agroindustriais, as quais necessariamente devem «realizar processo de industrialização a partir de grãos de soja, milho e trigo adquiridos de pessoa física, cooperado pessoa física ou cerealista, transformando-os em outros (v.g. óleo de soja, farelo de soja, leite de soja, óleo de trigo, farinha de trigo, pães, massas, biscoitos, fubá, polenta etc)» (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 3/2/2020), de modo que, ausente a transformação do produto, os procedimentos de melhora dos grãos de soja, milho ou trigo, tais como limpeza, secagem, classificação e armazenagem se enquadram no conceito de cerealista, que não se beneficia do citado benefício fiscal em razão de expressa vedação legal. ... ()
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16 - TJSP COMPRA E VENDA DE SOJA A GRANEL -
Julgamento conjunto de ação de obrigação de fazer ajuizada pela compradora e da ação de rescisão contratual c/c indenização por dano moral ajuizada pelo vendedor - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Suficiência do conjunto probatório amealhado aos autos - Desnecessidade de produção de prova oral - Sentença suficiente e adequadamente fundamentada - Alegação de quebra de compliance devidamente afastada - A suspeita do apelante acerca da capacidade financeira da parte adversa, revelou-se absolutamente infundada e resvala em má-fé processual - Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em observância à legislação processual - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO... ()
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17 - TJSP COMPRA E VENDA DE SOJA A GRANEL -
Julgamento conjunto de ação de obrigação de fazer ajuizada pela compradora e da ação de rescisão contratual c/c indenização por dano moral ajuizada pelo vendedor - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Suficiência do conjunto probatório amealhado aos autos - Desnecessidade de produção de prova oral - Sentença suficiente e adequadamente fundamentada - Alegação de quebra de compliance devidamente afastada - A suspeita do apelante acerca da capacidade financeira da parte adversa, revelou-se absolutamente infundada e resvala em má-fé processual - Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em observância à legislação processual - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO... ()
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18 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO. SACAS DE SOJA.
Hipótese em que parte dos grãos penhorados foram depositados no armazém em nome de terceiro. Constrição que decorre do cumprimento, equivocado, da ordem liminar. Inobservância da ressalva de que o produto deveria ser proveniente da área objeto de alienação fiduciária. Embargada que, espontaneamente, juntou prova de que a colheita no local da sua garantia iniciou quando as sacas reivindicadas já estavam descarregadas no armazém. Fato que é contrário ao seu interesse e sustenta a versão do autor. Inteligência do CPC, art. 389. Sentença mantida, por outro fundamento. Recurso desprovido.... ()
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19 - STJ Direito empresarial. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Compra e venda de coisa futura (soja). Teoria da imprevisão. Inaplicabilidade.
1 - De acordo com jurisprudência consolidada do STJ, é inaplicável a teoria da imprevisão aos contratos de compra e venda de safra firmados por produtores rurais de soja. ... ()
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20 - TJPR APELAÇÃO. «AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO AGRÍCOLA. SEGURO AGRÍCOLA. PLANTAÇÃO DE SOJA.
aplicação do CDC. SEGURADORA QUE SE CONFIGURA COMO FORNECEDORA DE SERVIÇO E AUTOR QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE CONSUMIDOR. LAVOURA DO AUTOR QUE PADECEU COM A SECA. PAGAMENTO A MENOR, POR SUPOSTA VERIFICAÇÃO DE MAU FUNCIONAMENTO DA COLHEITADEIRA, NO MOMENTO DA COLHEITA. INEXISTÊNCIA DA REFERIDA INFORMAÇÃO EM LAUDO DE VISTORIA, COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. JUROS DE MORA DE 0,25% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO E CORREÇÃO PELO IPCA/IBGE DESDE A DATA DA CONTRATAÇÃO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação visando a reforma de sentença que julgou procedente a ação de cobrança de seguro agrícola, condenando a seguradora ao pagamento de complementação de indenização em razão de perda de produtividade na lavoura de soja devido a estiagem, com a alegação de que o valor pago foi inferior ao devido, em decorrência de suposto mau funcionamento da colheitadeira.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a seguradora deve complementar a indenização devida ao autor em razão de sinistro ocorrido na lavoura de soja, considerando a alegação de pagamento a menor devido a suposto mau funcionamento da colheitadeira e a aplicação do CDC na relação entre as partes.III. Razões de decidir3. O autor, na condição de consumidor, adquiriu seguro agrícola para proteger seu patrimônio, configurando relação de consumo.4. O pagamento a menor pela seguradora não foi justificado, pois não houve comprovação de mau funcionamento da colheitadeira nos laudos de vistoria.5. A indenização deve ser readequada ao valor estipulado na apólice, respeitando o limite máximo de indenização, evitando enriquecimento ilícito.6. Os juros de mora devem ser de 0,25% ao mês desde a citação e a correção monetária pelo IPCA/IBGE desde a data da contratação até o efetivo pagamento.IV. Dispositivo e tese7. Apelação parcialmente provida para determinar a incidência dos juros de mora de 0,25% ao mês desde a citação e correção pelo IPCA/IBGE desde a data da contratação até o efetivo pagamento.Tese de julgamento: Em contratos de seguro agrícola, a indenização deve ser calculada com base no limite máximo estipulado na apólice, respeitando as condições contratuais e evitando o enriquecimento ilícito do segurado.... ()
