Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPRA E VENDA DE SOJA -

Ação monitória ajuizada com base cédula de produto rural prescrita - Embargos monitórios rejeitados - Apelação - Arguição de inadequação da via eleita afastada - Afora a questão da possibilidade de o credor optar pela ação de conhecimento ao invés da execução, destaca-se que os títulos perderam a eficácia executiva, pois prescritos - Não entregue o produto na data de vencimento, a obrigação dos embargantes se torna positiva e líquida, a acarretar a incidência de juros moratórios e correção monetária, nos termos do art. 397 do Código Civil - Cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais delimitada dentro do quanto estabelecido pelo CPC, art. 85 - Recurso improvido... (Continua)