socio da empresa
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Execução. Redirecionamento da execução. Embargos de terceiro. Sócio da empresa executada. Legitimidade.

«O Tribunal Regional consignou expressamente que a terceira embargante foi incluída no polo passivo da lide, em fase de execução, em razão da desconsideração da personalidade jurídica para alcançar o patrimônio do sócio da empresa executada. Nesse contexto, não se pode impedir que a terceira embargante utilize os recursos e meios processuais existentes, para defender seu patrimônio, nos termos do CPC/2015, art. 674, § 2º, III. Por conseguinte, verifica-se que o acórdão regional ofende o CF/88, art. 5º, LV, ao considerar a terceira embargante parte ilegítima para questionar penhora de bem de sua propriedade. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

2 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pedido de constrição de valores e de buscas de bens do sócio da empresa (pessoa física) referido no polo passivo na ação, na fase de conhecimento e no cumprimento de sentença. Indeferimento do pedido sob fundamento da necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Oposição de Embargos de Declaração diante da ocorrência de contradição em relação à decisão anterior que afirmou, expressamente, que o sócio da empresa é réu e executado. Decisão anterior submetida a reanálise em grau recursal mantida, sem, contudo, pronunciar-se sobre trecho da decisão agravada que reconheceu o sócio como parte executada. Pretensão do reconhecimento da contradição e do deferimento da constrição de bens do sócio, sem a necessidade de instauração do incidente. Descabimento. Sócio da empresa que não foi citado da ação nem foi inserido no dispositivo da sentença condenatória, e figura nos autos apenas como representante legal da empresa. Necessidade de observação dos princípios do contraditório e ampla defesa. Precedente. Decisão mantida. Recurso improvido

3 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Redirecionamento da execução. Embargos de terceiro. Sócio da empresa executada. Legitimidade.

«O presente agravo de instrumento merece provimento, com consequente processamento do recurso de revista, haja vista que a terceira embargante logrou demonstrar possível ofensa ao CF/88, art. 5º, LV. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - ARRESTO DE AUTOMÓVEL PERTENCENTE AO SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA -

Pretensão de reforma da respeitável decisão que, embora não tenha indeferido a medida, condicionou a constrição do veículo à sua efetiva localização, com subsequente apreensão, remoção e depósito do bem em mãos do credor - Cabimento - Hipótese em que é possível a lavratura do termo de arresto ou penhora de veículo nos autos do processo, independentemente das providências impostas pela decisão (CPC/2015, art. 845, § 1º) - Formalização do ato que não se confunde com posterior depósito ou apreensão do bem - Nomeação do sócio como depositário - Possibilidade, diante de pedido expresso do exequente (CPC, art. 797, «caput, e CPC, art. 840, § 2º). RECURSO PROVIDO... (Continua)

5 - TST A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO DA EMPRESA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Constatada a aparente violação da CF/88, art. 5º, XXII, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO DA EMPRESA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional manteve a sentença que julgara procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada e determinara o redirecionamento da execução contra o patrimônio do sócio, porque entendeu que, sendo insuficientes os recursos da devedora principal para a satisfação do crédito, está juridicamente respaldada a execução contra os seus sócios. Assim, seguindo o entendimento estabelecido na legislação do consumidor, e tendo em vista a natureza alimentar do crédito em execução, decidiu adotar a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, que autoriza o direcionamento da execução contra os sócios diante da insolvência da executada, não se fazendo necessária a comprovação de abuso de direito ou fraude empresarial. Contudo, para a desconsideração da personalidade jurídica, exige-se, além da demonstração de prejuízo ao credor, a prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, ou, ainda, nos termos do CCB, art. 50, abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, o que não é possível constatar no caso vertente. Nessa perspectiva, destaca-se que o entendimento que prevalece nesta Oitava Turma é o de que às relações de trabalho aplica-se a teoria maior. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

6 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ausência. Inexistência de comprovação de que o sócio da empresa devedora tenha agido com fraude, ocasionando o desvio de personalidade ou confusão patrimonial. Encerramento irregular não comprovado. Decisão mantida. Recurso não provido.

7 - TJSP APELAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, POR PARTE DA EMPRESA REQUERIDA, DA ORIGEM DA DÍVIDA - DÉBITO INEXIGÍVEL - DANO MORAL CARACTERIZADO - RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA RÉ CONFIGURADA - RESPONSABILIDADE DO CORRÉU, SÓCIO DA EMPRESA RÉ, NÃO VERIFICADA - R. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

míngua de comprovação da origem da dívida negativada, de rigor a declaração da inexigibilidade do débito. ... (Continua)

8 - STJ Locação residencial. Sócio da empresa. Denúncia vazia. Possibilidade.

«As locações residenciais, quando contratadas por empresa para uso de seus agentes, são reguladas como não residenciais, sendo possível despejo imotivado. Recurso não conhecido.... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - INCLUSÃO DO SÓCIO DA EMPRESA NO POLO PASSIVO -

Decisão que indeferiu o requerimento formulado pela exequente, ora agravante, que objetivava o reconhecimento da sucessão processual e a inclusão do sócio da empresa executada no polo passivo - Alegação da agravante de que a pesquisa de bens, perante a Receita Federal, constatou baixa da empresa executada em julho de 2022, que consta como inapta - Circunstância que não é suficiente para dispensar a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sob pena de violação dos princípios do devido processo legal e ampla defesa - O CPC, art. 110, invocado pela recorrente, é inaplicável à hipótese versada nestes autos, que trata de inclusão de sócio da empresa, no polo passivo da execução, o que somente é possível por meio de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade - Necessidade de instauração do referido incidente, nos termos dos arts. 133 e 795, § 4º do CPC/2015 - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

10 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. INADIMPLEMENTO DA RECLAMADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXTENSÃO AO SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL.

A jurisprudência atual e predominante do C. Tribunal Superior do Trabalho e do E. STJ firmou o entendimento de que a recuperação judicial do devedor não exclui a competência desta Justiça Especializada de excutir o patrimônio dos sócios mediante desconsideração da personalidade jurídica, exceto nos casos de determinação judicial que torne indisponível os bens dos sócios, consoante se depreende da norma contida na Lei 11.101/05, art. 82. No caso dos autos, foi demonstrado que o Juízo da 02ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem deferiu o processamento da recuperação judicial da reclamada, bem como de outras empresas integrantes do «Grupo Anin, dentre elas a pessoa jurídica suscitada, razão pela qual se torna inviável o prosseguimento da execução, no âmbito desta Justiça do Trabalho, em face de tal sócio, porquanto o patrimônio deste também está submetido à tutela do Juízo Universal, com decisão que o afete ao plano de recuperação judicial. Agravo de petição a que se nega provimento.... (Continua)

11 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Efeitos. Credor com garantia de terceiro. Execução do fiador do contrato de locação, sócio da empresa ré. Possibilidade. Responsabilidade solidária reconhecida. Prosseguimento da execução determinado. Recurso provido.

12 - TRT3 Embargos de terceiro. Legitimidade ativa. Embargos de terceiro. Ilegitimidade ativa de ex-sócio da empresa que figura na lide.

«Não detém legitimidade ativa para propor embargos de terceiro o ex-sócio da empresa que foi incluído no pólo passivo da execução. A insurgência contra o redirecionamento da demanda e contra a penhora de bens deve ser manifestada por meio de embargos à execução.... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - ISS - Exercícios de 2006 a 2009 - Redirecionamento da execução contra o sócio da empresa executada - Possibilidade - Dissolução irregular da empresa - Aplicação da Súmula 435/STJ - Decisão reformada - Recurso provido.

14 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO CHARLES CHRISTIAN HINSCHING (SÓCIO DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL - SÚMULA 266/TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A

decisão agravada observou os arts. 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

15 - TJSP Embargos do devedor. Penhora. Bens de sócio da empresa executada. Hipótese legal não demonstrada. Falência da empresa que não se consubstancia em irregular dissolução da sociedade. Inexistência de outros motivos que conduzam à desconsideração da personalidade jurídica. Impenhorabilidade reconhecida. Recurso provido.

16 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AGRAVADO QUE NÃO ERA SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO, MAS APENAS MANDATÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE OCUPAR O POLO PASSIVO DA AÇÃO EM RAZÃO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA - DECISÃO MANTIDA.

17 - STJ Embargos de terceiro. Esposa. Meação. Avalista sócio da empresa avalizada. CPC/1973, art. 1.046.

«Sendo o avalista da empresa avalizada, presume-se que a dívida fora contraída em benefício da família, conforme precedentes desta Corte. Compete à mulher do avalista, se quiser proteger a sua meação da constrição judicial, provar que a dívida executada não lhe aproveitou nem à sua família.... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO DA EMPRESA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA. DESPROVIMENTO.

Recurso tirado contra decisão que deliberou pela inclusão de sócio da empresa executada no polo passivo da ação. ... (Continua)

19 - STJ Citação via correio. Pessoa jurídica. Desnecessidade de ser recebida por funcionário com poderes gerais de administração. Entrega a sócio da empresa. Validade. Precedentes. CPC/1973, art. 223.

«A citação de pessoa jurídica por carta com aviso de recebimento perfaz os requisitos legais se entregue a mesma no domicílio da ré e se recebida por seu empregado, sendo desnecessário que esse tenha poderes de gerência ou administração. Em se tratando de sócio da empresa com maior razão se justifica essa modalidade de citação. ... (Continua)

20 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO FACE A ANTIGO SÓCIO, E PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL QUANTO À EMPRESA REQUERIDA. APELO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DE EX-SÓCIO DA EMPRESA REQUERIDA. REJEIÇÃO. PATRIMÔNIO DE EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA QUE NÃO SE CONFUNDE COM O DA PESSOA FÍSICA QUE A INSTITUIU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.