Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. INADIMPLEMENTO DA RECLAMADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXTENSÃO AO SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL.

A jurisprudência atual e predominante do C. Tribunal Superior do Trabalho e do E. STJ firmou o entendimento de que a recuperação judicial do devedor não exclui a competência desta Justiça Especializada de excutir o patrimônio dos sócios mediante desconsideração da personalidade jurídica, exceto nos casos de determinação judicial que torne indisponível os bens dos sócios, consoante se depreende da norma contida na Lei 11.101/05, art. 82. No caso dos autos, foi demonstrado que o Juízo da 02ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem deferiu o processamento da recuperação judicial da reclamada, bem como de outras empresas integrantes do «Grupo Anin, dentre elas a pessoa jurídica suscitada, razão pela qual se torna inviável o prosseguimento da execução, no âmbito desta Justiça do Trabalho, em face de tal sócio, porquanto o patrimônio deste também está submetido à tutela do Juízo Universal, com decisão que o afete ao plano de recuperação judicial. Agravo de petição a que se nega provimento.... (Continua)