socia majoritaria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ALTERAÇÕES CONTRATUAIS C/C PERDAS E DANOS.

Decisão que eximiu uma das corrés, incorporadora da empresa, do dever de apresentar documentos contábeis, atribuindo-o a outra corré, sócia majoritária à época. Insurgência da corré sócia majoritária, cujo dever de exibir documentos foi mantido. Propositura da ação contra a sócia majoritária citada em 2002 e cientificação da empresa, da qual era sócio também o autor, em 2004. Empresa incorporada por uma terceira, ora corré, que foi incluída no polo passivo em 2022. Prova de que a sócia majoritária e a sociedade empresária tinham ciência desde o começo da ação. Incorporadora que sucede a incorporada em todos os direitos e obrigações (arts. 1.116 e 1.118 do CC e Lei 6.404/76, art. 227, caput). Questão da mantença dos documentos pela agravante já objeto de decisão anterior. Preclusão. Dever de guarda de documentos e livros contábeis na pendência de ação judicial do sócio e da sociedade empresária. Inteligência do CCB, art. 1.194. Decisão mantida em relação à corré sócia majoritária à época. Efeito suspensivo revogado. Recurso desprovido.... (Continua)

2 - STJ Processual civil desconsideração e civil. Recurso da personalidade especial. Jurídica. Execução. Sociedade limitada. Sócia majoritária que, de acordo com o contrato social, não exerce poderes de gerência ou administração. Responsabilidade.

«1 Possibilidade de a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade limitada atingir os bens de sócios que não exercem função de gerência ou administração. ... (Continua)

3 - STJ Execução. Hasta pública. Remição de bens. CPC/1973, art. 787. Interpretação.

«O filho de sócia majoritária da executada, empresa tipicamente familiar, tem legitimidade para remir bem penhorado, integrante do patrimônio da empresa devedora. Precedentes.... (Continua)

4 - TJSP Agravo de instrumento - Civil e Processo Civil - Desconsideração da personalidade jurídica - Abuso da personalidade jurídica, mediante confusão patrimonial, configurada - Presença do requisito do art. 50, do Código Civil (teoria maior) - Desconsideração inversa da personalidade acolhida.

5 - TJMT União livre. Sociedade de fato. Ação de dissolução. Autor empregado na empresa de que a mulher é sócia majoritária. Relacionamento amoroso entre ambos por quinze anos. Manutenção do vínculo empregatício com remuneração de gerente. Inexistência de sociedade de fato com relação ao patrimônio dela. Improcedência.

6 - TJSP *Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Nulidade de citação corretamente decretada - Carta de citação que foi encaminhada para endereço diverso da sede da empresa agravante e da sócia majoritária - Recurso improvido.

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA RÉ. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. REINTEGRAÇÃO DE DEPENDENTE. SÓCIA MAJORITÁRIA DA EMPRESA ESTIPULANTE. CANCELAMENTO INDEVIDO APÓS REMISSÃO. DANOS MORAIS.

Apelação de operadora de saúde contra a sentença de procedência em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, que pleiteia a reintegração da segunda autora, idosa de 87 anos, ao plano de saúde empresarial após cancelamento pela operadora. ... (Continua)

8 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Fornecimento de dados cadastrais dos usuários das contas de «e- mail elencadas na inicial. Legitimidade passiva da sócia majoritária da empresa agravante. Proteção do direito à privacidade. Possibilidade de quebra em virtude de determinação judicial, quando há suspeita da prática de ilícito. Liminar deferida. Recurso improvido.

9 - TJSP APELAÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Gratuidade processual concedida, mas limitada à interposição do recurso. §5º do CPC, art. 98. Extinção do processo sem exame de mérito. Anuência da sócia majoritária para ingressar com o pedido. Necessidade. Art. 1.071, VIII do CC. Doutrina e jurisprudência. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ALTERAÇÕES CONTRATUAIS C/C PERDAS E DANOS.

Decisão que eximiu uma das corrés, incorporadora da empresa, do dever de apresentar documentos contábeis, atribuindo-o a outra corré. Insurgência do autor. Preliminares de intempestividade e inadmissibilidade suscitadas pela corré incorporadora afastadas. Embargos de declaração que interrompem o prazo para a interposição de outro recurso (CPC, art. 1.026), ainda que manifestamente protelatórios. Decisões que versam sobre exibição ou posse de documento ou coisa que admitem a interposição de agravo de instrumento (CPC, art. 1.015, VI). Propositura da ação contra a sócia majoritária citada em 2002 e cientificação da empresa, da qual era sócio também o autor, em 2004. Empresa incorporada por uma terceira, ora corré, que foi incluída no polo passivo em 2022. Prova de que a sócia majoritária e a empresa tinham ciência desde o começo da ação. Incorporadora que sucede a incorporada em todos os direitos e obrigações (arts. 1.116 e 1.118 do CC e Lei 6.404/76, art. 227, caput). Dever de guarda de documentos e livros contábeis na pendência de ação judicial. Inteligência do CCB, art. 1.194. Decisão reformada para restabelecer o dever da corré, incorporadora, de exibição de documentos. Recurso provido para esse fim.... (Continua)

11 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Telefonia - Pretensões condenatória ao cumprimento de obrigação de fazer e indenizatória de dano moral julgadas improcedentes - Solução que merece prevalecer - Cancelamento de linha telefônica utilizada por sócio detentor de 0,6% do capital social - Sócia majoritária com poder de decisão - Linha telefônica de titularidade da empresa - Ausência de ofensa a direito de personalidade do autor - Dano moral não configurado - Sentença mantida - Apelação não provida... (Continua)

12 - TJRS Agravo de instrumento. Execução. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Requisitos preenchidos. Confirmação da decisão interlocutória. CPC/1973, art. 596. CPC/2015, art. 134.

«A confusão patrimonial entre os bens da empresa e da sua sócia majoritária, bem como a inexistência de bens livres em nome desta e a prática irregular caracterizada pelo abuso de direito por ela perpetrado configuram o preenchimento dos requisitos autorizadores da desconsideração inversa da personalidade jurídica, redirecionando a execução contra a empresa.... (Continua)

13 - TJSP -

Contratos de Mútuo. Pedido de citação e intimação do arresto por Whatsapp e e-mail. EMPRESA ESTRANGEIRA, sediada no exterior. IMPOSSIBILIDADE. 1. A citação e intimação da sócia majoritária sediada na Costa Rica deve observar a Convenção de Haia, não sendo possível a citação na forma pretendida pelos autores. 2. A ausência de representante legal no Brasil impede a citação por meios eletrônicos. Decisão mantida, por outro fundamento. Agravo não provido... (Continua)

14 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA.

Autor que alega fato inexistente, consistente na relação matrimonial entre a sócia majoritária da empresa proprietária do imóvel e terceiro. Alegações que não importam no reconhecimento de qualquer das hipóteses do CPC, art. 966. INÉPCIA DA INICIAL. Ação rescisória que não se presta para mera reapreciação da causa. Indeferimento liminar da petição inicial. Extinção da ação, sem resolução do mérito, nos termos dos art. 330, I c/c § 1º e 485, I do CPC. AÇÃO RESCISÓRIA EXTINT... (Continua)

15 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Licitação para compra de medicamentos. Sócia majoritária de empresa vencedora do certame. Impedimento de licitar e contratar com a administração pública. Extensão dos efeitos da penalidade. Descabimento.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

16 - TJDF DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVEDORA. SÓCIA MAJORITÁRIA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUTONOMIA PATRIMONIAL. BENS ARROLADOS NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA DA RECUPERANDA NO QUADRO SOCIAL DA EXECUTADA. BENS IMÓVEIS DE TITULARIDADE DA EXECUTADA. ARROLAMENTO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO. INEXISTÊNCIA, PORQUANTO INVIÁVEL. EXPROPRIAÇÃO DO PATRIMÔNIO PERTENCENTE À EXECUTADA. COMPREENSÃO COMO PATRIMÔNIO DA SÓCIA EM RECUPERAÇÃO. INVIABILIDADE. PROSSEGUIMENTO DO EXECUTIVO. VIABILIDADE E NECESSIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 

1. A pessoa jurídica não se confunde com os sócios, associados, instituidores ou administradores, encerrando a autonomia patrimonial, como inerente à gênese da ficção jurídica, instrumento lícito de alocação e segregação de riscos (CC, art. 49-A e parágrafo único), donde a recuperação judicial da pessoa jurídica que detém a posição de sua sócia não afeta a gestão do patrimônio da empresa executada, que, estando sendo excutida, o patrimônio que a assiste, não integrando o acervo da sócia, que, nessa posição jurídica, detém parcela do capital social, e não os bens pertencentes à controlada, não é passível de ser arrolado no processo de recuperação nem ser condicionado a expropriação mediante interseção do juiz da recuperação. 2. Conquanto patenteado que a sociedade empresária sócia majoritária daquela que figura como devedora no ambiente de cumprimento de sentença encontra-se em recuperação judicial, não estando os bens da sociedade executada elencados, porquanto inviável, como ativo abrangido pela recuperação judicial, somente havendo sido arrolado no plano de recuperação judicial sob essa acepção, defronte a posição de sócia da recuperanda, sua participação societária no quadro social da executada, não compete ao juízo universal decidir sobre a destinação do patrimônio da devedora, estando reservado ao juiz da execução competência para essa resolução.... (Continua)

17 - TJSP Citação. Nulidade. Inocorrência. Ação declaratória de reconhecimento de participação societária c/c pedido condenatório. Empresa estrangeira sócia majoritária de empresa nacional (90% das quotas sociais). Citação na pessoa do representante legal. Possibilidade, ainda que sem poderes para receber citação. Inteligência dos CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 12, VIII artigo 1138 Código Civil, artigo 2º da Instrução Normativa 76/98 do Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC) e artigo 119 Lei das Sociedades Anônimas. Necessidade de manutenção, em território nacional, de representante com poderes para receber citação. Ausência. Citação efetuada, portanto, válida e eficaz. Recurso provido.

18 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação cominatória. Obrigação de fazer consubstanciada na remoção de páginas da «INTERNET relativas a veiculação de manifestações ofensivas a entidade educacional. Alegação da provedora do programa, de ilegitimidade de parte, porque é somente uma sócia controlada e que, portanto, não pode ser responsabilizada. Desacolhimento. Possibilidade responder pela sua sócia majoritária estrangeira, sendo representante legal dela no país, possuindo legitimidade de assumir obrigações de outra, componente do mesmo grupo econômico. Teoria da aparência. Empresas nacionais se beneficiam de marcas mundialmente conhecidas, incumbindo-se de responder, também, pelas deficiências dos produtos que anunciam e comercializam. Irrazoabilidade de se destinar ao consumidor, as consequências negativas dos negócios envolvendo objetos defeituosos. Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada.

19 - STJ Processual penal. Venda de combustível adulterado. Denúncia. Descrição fática insuficiente. Ausência do complemento do tipo. Norma penal em branco. Inépcia. Reconhecimento.

«1. Se a única referência aos recorrentes na denúncia é o fato de serem sócia majoritária e gerente da empresa, sem arrolar qualquer outra ação ou omissão, em ordem a demonstrar liame com os fatos tidos por ilícitos, há de ser reconhecida a inépcia da denúncia, ainda mais tratando-se de tipo que encerra norma penal em branco e não faz a peça acusatória qualquer referência ou indicação do complemento normativo. ... (Continua)

20 - TJSP BEM MÓVEL.

Contrato de compra e venda de equipamentos e de instalação de sistema de geração de energia solar. Inadimplemento contratual da prestadora do serviço. Fato incontroverso. Falecimento da sócia majoritária da prestadora. Ausência de prova do impacto desse evento na execução do contrato. Causa excludente de responsabilidade civil corretamente rejeitada. Obrigação de fazer. Multa cominatória adequadamente fixada. Valor arbitrado com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Impossibilidade, por ora, de acolhimento do pedido de limitação ou redução. Prejuízos materiais. Ressarcimento integral do montante relativo à energia elétrica consumida. Necessidade de abatimento proporcional dos valores correspondentes aos encargos tarifários. «Quantum debeatur a ser apurado em ulterior etapa liquidatória. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte... (Continua)