Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Gratuidade processual concedida, mas limitada à interposição do recurso. §5º do CPC, art. 98. Extinção do processo sem exame de mérito. Anuência da sócia majoritária para ingressar com o pedido. Necessidade. Art. 1.071, VIII do CC. Doutrina e jurisprudência. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)