Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BEM MÓVEL.

Contrato de compra e venda de equipamentos e de instalação de sistema de geração de energia solar. Inadimplemento contratual da prestadora do serviço. Fato incontroverso. Falecimento da sócia majoritária da prestadora. Ausência de prova do impacto desse evento na execução do contrato. Causa excludente de responsabilidade civil corretamente rejeitada. Obrigação de fazer. Multa cominatória adequadamente fixada. Valor arbitrado com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Impossibilidade, por ora, de acolhimento do pedido de limitação ou redução. Prejuízos materiais. Ressarcimento integral do montante relativo à energia elétrica consumida. Necessidade de abatimento proporcional dos valores correspondentes aos encargos tarifários. «Quantum debeatur a ser apurado em ulterior etapa liquidatória. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte... (Continua)