Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP -

Contratos de Mútuo. Pedido de citação e intimação do arresto por Whatsapp e e-mail. EMPRESA ESTRANGEIRA, sediada no exterior. IMPOSSIBILIDADE. 1. A citação e intimação da sócia majoritária sediada na Costa Rica deve observar a Convenção de Haia, não sendo possível a citação na forma pretendida pelos autores. 2. A ausência de representante legal no Brasil impede a citação por meios eletrônicos. Decisão mantida, por outro fundamento. Agravo não provido... (Continua)