soberania dos veredictos
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Juri. Soberania dos veredictos. Afastamento. Qualificadoras. Teratologia. Ausência.

«Considerada a soberania dos veredictos, o afastamento das qualificadoras reconhecidas pelos jurados só tem lugar em casos de teratologia, não configurada no caso em tela.... (Continua)

2 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas. Soberania dos veredictos. Agravo regimental corpus não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

3 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Soberania dos veredictos. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

4 - STJ Direito processual penal.. Habeas corpus tribunal do Júri. Soberania dos veredictos. Ordem concedida.

1 - impetrado em favor de paciente... (Continua)

5 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. NEGATIVA DE AUTORIA. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO.

I. Caso em exame: Recurso de apelação interposto pelo órgão acusador contra decisão do Tribunal do Júri que absolveu os réus da imputação delitiva, sob o fundamento de negativa de autoria. A parte recorrente sustenta que o conjunto probatório seria suficiente para embasar um decreto condenatório, requerendo a anulação do julgamento por suposta contrariedade à prova dos autos.... (Continua)

6 - STF Júri. Tribunal do Júri. Soberania dos veredictos. Decisão contrária à prova dos autos. Nulidade. Reexame da matéria probatória. CF/88, art. 5º, XXXVIII, c.

«1. A soberania dos veredictos do júri, assegurada em preceito constitucional, não é absoluta, sujeitando-se as decisões do conselho de sentença à instância recursal. ... (Continua)

7 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Revisão criminal. Provas. Soberania dos veredictos. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

8 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Soberania dos veredictos do tribunal do Júri. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

9 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Soberania dos veredictos. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

10 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Tribunal do Júri. Soberania dos veredictos. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

11 - TJRS HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A PESSOA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DETERMINAÇÃO, PELA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA DE RETORNO DOS AUTOS PARA ANÁLISE DE RETRATAÇÃO, EM FACE DO JULGAMENTO DO TEMA 1.068 DO STF. RÉU CONDENADO À PENA DE 23 ANOS, 01 MÊS E 20 DIAS DE RECLUSÃO E 01 ANO DE DETENÇÃO, EM REGIME FECHADO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS QUE AUTORIZA A EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1235340, TEMA 1068: "A SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO TRIBUNAL DO JÚRI AUTORIZA A IMEDIATA EXECUÇÃO DE CONDENAÇÃO IMPOSTA PELO CORPO DE JURADOS, INDEPENDENTEMENTE DO TOTAL DA PENA APLICADA". APÓS A DECISÃO DO STF, COM INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO E REDUÇÃO DE TEXTO, CABÍVEL A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE CONDENAÇÃO IMPOSTA PELO CORPO DE JURADOS, INDEPENDENTEMENTE DO TOTAL DA PENA APLICADA E INDEPENDEMENTE DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA, O QUE É AUTORIZADO PELO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS (art. 5º, XXXVIII, C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO ANTERIOR. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. ORDEM DENEGADA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Soberania dos veredictos. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência, agravo regimental desprovido.

1 - N ão é possível questionar a interpretação dada aos acontecimentos pelo Conselho de Sentença, salvo quando ausente elemento probatório que a corrobore, o que não se deu no presente caso.... (Continua)

13 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Homicídio. Tribunal do Júri. Soberania dos veredictos. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Júri. Soberania dos veredictos. Decisão contrária à prova dos autos. Anulação. Possibilidade. Agravo desprovido.

1 - Não ofende a soberania dos veredictos a anulação de decisão do Tribunal do Júri que se mostre manifestamente contrária a prova dos autos, ainda que os jurados tenham respondido positivamente ao terceiro quesito formulado nos termos do CPP, art. 483, § 2º. ... (Continua)

15 - TJMG Júri. Homicídio. Qualificadora reconhecida pela conselho de sentença. Afastamento pelo Tribunal «ad quem. Impossibilidade. Ofensa da soberania dos veredictos. CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c.

«... Destarte, vale esclarecer que é vedado ao tribunal «ad quem afastar qualificadora reconhecida pelo Conselho de Sentença, como pretende a defesa, sob pena de malferir o princípio constitucional da soberania dos veredictos (CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c). ... (Des. Sérgio Resende).... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Soberania dos veredictos. Decisão teratológica. Nulidade. Agravo regimental desprovido.

1 - É certo que a instituição do júri, com a organização que lhe dá o CPP, assegura a soberania dos veredictos. Desse modo, para que seja cabível a apelação com esteio no art. 593, III, d, do mencionado diploma legal, imperioso que a conclusão alcançada pelos jurados seja teratológica, completamente divorciada do conjunto probatório constante do processo.... (Continua)

17 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Absolvição. Soberania dos veredictos. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

18 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 1087). RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI E SOBERANIA DOS VEREDICTOS (ART. 5º, XXXVIII, C, CF/88). IMPUGNABILIDADE DE ABSOLVIÇÃO A PARTIR DE QUESITO GENÉRICO (ART. 483, III, C/C §2º, CPP) POR HIPÓTESE DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS (ART. 593, III, D, CPP). ABSOLVIÇÃO POR CLEMÊNCIA E SOBERANIA DOS VEREDICTOS. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Tema:... (Continua)

19 - STF Direito processual penal. Júri. Soberania dos veredictos. Apreciação das teses defensivas. Ausência de fundamentação. Inexistência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

«O recurso extraordinário não se presta ao reexame dos fatos e provas, incidindo à espécie o óbice da Súmula 279/STF. O fato de a decisão impugnada ser contrária aos interesses da parte não configura ofensa ao disposto no CF/88, art. 93, IX. Acórdão da Corte de Apelação que mantém a condenação pelo Tribunal do Júri não pode ser impugnado a pretexto de violação do princípio da soberania dos veredictos (CF/88, art. 5º, XXXVIII, ´c´). Agravo regimental conhecido e não provido.... (Continua)

20 - STJ Júri. Tribunal do Júri. Princípio da soberania dos veredictos. Decisão contrária à prova dos autos. Cassação da decisão pelo Tribunal de segundo grau. Possibilidade. Writ substitutivo de recurso próprio. Tribunal do Júri. Princípio da soberania dos veredictos. Decisão contrária à prova dos autos. Cassação da decisão pelo tribunal. Possibilidade. Agravo improvido. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c». CPP, art. 593, § 3º.

Não ofende o princípio da soberania dos veredictos do júri, a decisão do Tribunal de apelação que, fundamentadamente, submete o réu a novo julgamento, sob o argumento de que a decisão do Conselho de Sentença foi manifestamente contrária a prova dos autos. ... (Continua)