Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A PESSOA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DETERMINAÇÃO, PELA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA DE RETORNO DOS AUTOS PARA ANÁLISE DE RETRATAÇÃO, EM FACE DO JULGAMENTO DO TEMA 1.068 DO STF. RÉU CONDENADO À PENA DE 23 ANOS, 01 MÊS E 20 DIAS DE RECLUSÃO E 01 ANO DE DETENÇÃO, EM REGIME FECHADO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS QUE AUTORIZA A EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1235340, TEMA 1068: "A SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO TRIBUNAL DO JÚRI AUTORIZA A IMEDIATA EXECUÇÃO DE CONDENAÇÃO IMPOSTA PELO CORPO DE JURADOS, INDEPENDENTEMENTE DO TOTAL DA PENA APLICADA". APÓS A DECISÃO DO STF, COM INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO E REDUÇÃO DE TEXTO, CABÍVEL A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE CONDENAÇÃO IMPOSTA PELO CORPO DE JURADOS, INDEPENDENTEMENTE DO TOTAL DA PENA APLICADA E INDEPENDEMENTE DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA, O QUE É AUTORIZADO PELO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS (art. 5º, XXXVIII, C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO ANTERIOR. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. ORDEM DENEGADA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO.