servidor publico municipal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA.

Professor da UNESP. Autor que ingressou no serviço público em 1980 e na UNESP em 1996, tendo lá trabalhado nos regimes celetista e estatutário. Regras transitórias de aposentadoria fixadas no Emenda Constitucional 41/2003, art. 6º que não distinguem os servidores públicos nos seus diferentes regimes de contratação e ingresso. Vínculo ininterrupto entre as partes desde 1996. Autor que sempre fez parte do serviço público tendo havido apenas mudança de regime jurídico. ... (Continua)

2 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL - CATANDUVA - MOTORISTA -

Autor que pretende o recebimento de adicional de insalubridade com base no valor do vencimento - Laudo pericial atestando a condição insalubre da atividade do autor - Sentença de procedência condenando a ré ao pagamento de adicional de insalubridade no percentual de 20% calculado sobre o vencimento e reflexos - Manutenção da sentença - Direito ao adicional previsto na Lei Municipal Complementar 31/1996 - Reflexos devidos, conforme inteligência do art. 7º, VII, IX, XVI e XVII, 39, §3º, da CF/88e LCM 31/1996, art. 244 - Consectários legais que respeitaram o Tema 810 do STF e a Emenda Constitucional 113/2021 - Sentença mantida - Reexame necessário improvido... (Continua)

3 - TJSP SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE DIRCE REIS. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE ADICIONAL TEMPO DE SERVIÇO E SEXTA-PARTE. INADMISSIBILIDADE.

1. O adicional de insalubridade deve incidir sobre o menor piso salarial do Município, por expressa disposição legal. 2. Aplicação da Lei Complementar Municipal 100/10, art. 1º, parágrafo único. 3. Ato atentatório à dignidade da Justiça não configurado, diante da confirmação da instabilidade no portal eletrônico, que impediu a tempestiva confirmação do ato de citação. RECURSO PROVIDO... (Continua)

4 - TJSP SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL - inclusão das verbas denominadas «Referência Funcional R na base de cálculo do adicional por tempo de serviço - cabimento - verbas que compõe o vencimento do recorrido - sentença mantida pelos seus próprios fundamentos - recurso inominado improvido.

5 - TJSP SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL. GUARDA MUNICIPAL. CAMPINAS. PROGRESSÃO VERTICAL. LEI MUNICIPAL 12986/2007. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI PARA AUTORIZAR A PROMOÇÃO. SIMPLES DECURSO DO TEMPO DE EXERCÍCIO NA FUNÇÃO. INSUFICIÊNCIA. O direito à promoção vertical, previsto na Lei Municipal 12.986/2007, exige que o servidor demonstre o cumprimento integral dos requisitos exigidos na Ementa: SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL. GUARDA MUNICIPAL. CAMPINAS. PROGRESSÃO VERTICAL. LEI MUNICIPAL 12986/2007. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI PARA AUTORIZAR A PROMOÇÃO. SIMPLES DECURSO DO TEMPO DE EXERCÍCIO NA FUNÇÃO. INSUFICIÊNCIA. O direito à promoção vertical, previsto na Lei Municipal 12.986/2007, exige que o servidor demonstre o cumprimento integral dos requisitos exigidos na lei, não bastando, portanto, que permaneça no exercício da função por determinado período de tempo, uma vez que não se trata de progressão automática, mas que reclama a existência de vagas e a aprovação em concurso interno, quando concorrerem mais candidatos que o número de vagas disponíveis, além formação educacional especifica. Inteligência dos arts. 19 a 24 da Lei 12.986/2007. RECURSO NÃO PROVIDO.

6 - TJSP SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL. GUARDA MUNICIPAL. CAMPINAS. PROGRESSÃO VERTICAL. LEI MUNICIPAL 12986/2007. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI PARA AUTORIZAR A PROMOÇÃO. SIMPLES DECURSO DO TEMPO DE EXERCÍCIO NA FUNÇÃO. INSUFICIÊNCIA. O direito à promoção vertical, previsto na Lei Municipal 12.986/2007, exige que o servidor demonstre o cumprimento integral dos requisitos exigidos na Ementa: SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL. GUARDA MUNICIPAL. CAMPINAS. PROGRESSÃO VERTICAL. LEI MUNICIPAL 12986/2007. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI PARA AUTORIZAR A PROMOÇÃO. SIMPLES DECURSO DO TEMPO DE EXERCÍCIO NA FUNÇÃO. INSUFICIÊNCIA. O direito à promoção vertical, previsto na Lei Municipal 12.986/2007, exige que o servidor demonstre o cumprimento integral dos requisitos exigidos na lei, não bastando, portanto, que permaneça no exercício da função por determinado período de tempo, uma vez que não se trata de progressão automática, mas que reclama a existência de vagas e a aprovação em concurso interno, quando  concorrerem mais candidatos que o número de vagas disponíveis, além da comprovação de formação educacional especifica. Inteligência dos arts. 19 a 24 da Lei 12.986/2007.  RECURSO NÃO PROVIDO.    

7 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso especial. Princípio da fungibilidade recursal. Servidor publico municipal. Diferenças salariais. Aposentadoria. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência.

«1. Embargos de declaração que não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535, podendo ser recebidos como agravo regimental, em prestigio ao princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

8 - TJSP Servidor publico municipal. Arquiteto. Ocupante de cargo comissionado junto à Câmara Municipal. Acúmulo. Situação que ocorreu por prazo exíguo, regularizada por iniciativa do próprio servidor, antes da Municipalidade ter imposto a opção por um dos cargos. Boa fé caracterizada. Pena de demissão anulada, determinada a reintegração do autor no cargo, bem como condenação da apelada a pagar a remuneração atrasada. Recurso provido.

9 - TJSP SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL - inclusão da verbas denominadas «Décimo de Chefia e «Referência Funcional R na base de cálculo do adicional por tempo de serviço - cabimento - verbas que compõe o vencimento do recorrido - sentença mantida pelos seus próprios fundamentos - recurso inominado improvido.

10 - TJSP SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL - inclusão das verbas denominadas «Referência Funcional R e «Adicional de Titularidade na base de cálculo do adicional por tempo de serviço - cabimento - verbas que compõe o vencimento do recorrido - sentença mantida pelos seus próprios fundamentos - recurso inominado improvido.

11 - TJSP SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL - Pretensão de contagem de tempo de serviço como servidor extranumerário para fins de quinquênio - Prescrição bem afastada por se tratar de relação juridica de trato sucessivo - Admissibilidade. art. 1º, § 1º, e art. 19 do ADCT da LOM. arts. 154 e 156 do Estatuto dos Servidores Municipais de Santos - recurso inominado improvido.

12 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PUBLICO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. SERVIDOR ADMITIDO APÓS A LEI 8.880/1994. POSSIBILIDADE. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. LEI MUNICIPAL 009/2008. PRESCRIÇÃO. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente ação de servidor público municipal objetivando diferenças remuneratórias oriundas da conversão de vencimentos para Unidade Real de Valor (URV), sob fundamento de prescrição de fundo de direito, considerando a reestruturação do quadro remuneratório promovida pela Lei Municipal 009/2008.... (Continua)

13 - TJRJ ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL INSPETOR REGIONAL.

Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança para a Ré enquadrar o Autor na carreira de guarda municipal, ao argumento de ter direito a progressão para o cargo de GM-5 e ao pagamento das diferenças de remunerações a que fizer jus. ... (Continua)

14 - TJRJ ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. SENTENÇA. NULIDADE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA MUNICIPAL. PROMOÇÃO E/OU PROGRESSÃO FUNCIONAL.

Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança ao argumento de descumprimento do prazo legal para fixação dos critérios de avaliação de desempenho para progressão e promoção na carreira de Guarda Municipal, com pagamento das diferenças de remunerações. ... (Continua)

15 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO EM VIRTUDE DO TRANSTORNO DO ASPECTO AUTISTA SEM REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

16 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO DE PROFESSOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ORIENTADOR PEDAGÓGICO. GRATIFICAÇÕES DE REGÊNCIA E PRODUTIVIDADE. ENQUADRAMENTO POR FORMAÇÃO E TEMPO DE SERVIÇO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO SUBJETIVO. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação interposta pelo Município de Araruama contra sentença que reconheceu o direito de servidora pública à implementação e incorporação da gratificação de produtividade e regência na razão respectiva de 20% e 10%(regência) do VENCIMENTO BASE da parte autora, somados aos retroativos respectivos, devidamente corrigidos. ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE NATIVIDADE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

Demanda em que se busca a cobrança de diferenças salariais, com base na Lei Municipal 274/04. Sentença que julga improcedente a pretensão autoral. Irresignação autoral. O abono salarial, de 10% sobre os vencimentos, foi concedido de forma genérica a todos os servidores municipais ativos, inativos e pensionistas. Provas dos autos que confirmam que o ente público deixou de pagar a referida verba conforme determinado na norma legal. Leis Municipais 460/2010, 513/2011 566/2012, 639/2013, 689/2014, 770/2016 não afastam ou conflitam com a lei municipal 274/2004, que continua em vigor. O Abono deve incidir sobre os vencimentos da parte autora. Precedentes. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE NATIVIDADE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

Demanda em que se busca a cobrança de diferenças salariais, com base na Lei Municipal 274/04. Sentença que julga improcedente a pretensão autoral. Irresignação autoral. O abono salarial, de 10% sobre os vencimentos, foi concedido de forma genérica a todos os servidores municipais ativos, inativos e pensionistas. Provas dos autos que confirmam que o ente público deixou de pagar a referida verba conforme determinado na norma legal. Leis Municipais 460/2010, 513/2011 566/2012, 639/2013, 689/2014, 770/2016 não afastam ou conflitam com a lei municipal 274/2004, que continua em vigor. O Abono deve incidir sobre os vencimentos da parte autora. Precedentes. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... (Continua)

19 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARREIRA DO MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE PIRAJU. GRATIFICAÇÃO PELA VIA ACADÊMICA. PRETENSÃO AO RESTABELECIMENTO. INADMISSIBILIDADE. 1. A edição da Lei Municipal 4015/2017, que reestruturou a carreira do magistério municipal, extinguindo a gratificação pela via acadêmica, substituída pela progressão funcional pela via acadêmica, não violou o principio Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARREIRA DO MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE PIRAJU. GRATIFICAÇÃO PELA VIA ACADÊMICA. PRETENSÃO AO RESTABELECIMENTO. INADMISSIBILIDADE. 1. A edição da Lei Municipal 4015/2017, que reestruturou a carreira do magistério municipal, extinguindo a gratificação pela via acadêmica, substituída pela progressão funcional pela via acadêmica, não violou o principio constitucional da irredutibilidade dos vencimentos do servidor publico, estando em linha com a competência propria do Município para disciplinar e estruturar as carreiras publicas no seu quadro de servidores. 2. Incabível a pretensão ao restabelecimento da gratificação extinta e incorporado aos vencimentos do servidor, o qual não ostenta direito adquirido à certo e determinado regime jurídico. RECURSO NÃO PROVIDO.

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Autor, servidor público municipal, ingressou em Juízo pleiteando o pagamento das diferenças retroativas do adicional de insalubridade, que lhe foi pago em grau médio (20%) até julho de 2009 e, a partir de então, passou a ser concedido em grau máximo (40%), sem que houvesse alteração em sua atividade laboral, nos riscos inerentes à função ou nos agentes nocivos a que esteve exposto desde sua admissão. ... (Continua)