Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O

Autor, servidor público municipal, ingressou em Juízo pleiteando o pagamento das diferenças retroativas do adicional de insalubridade, que lhe foi pago em grau médio (20%) até julho de 2009 e, a partir de então, passou a ser concedido em grau máximo (40%), sem que houvesse alteração em sua atividade laboral, nos riscos inerentes à função ou nos agentes nocivos a que esteve exposto desde sua admissão. ... (Continua)