Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PUBLICO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. SERVIDOR ADMITIDO APÓS A LEI 8.880/1994. POSSIBILIDADE. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. LEI MUNICIPAL 009/2008. PRESCRIÇÃO. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente ação de servidor público municipal objetivando diferenças remuneratórias oriundas da conversão de vencimentos para Unidade Real de Valor (URV), sob fundamento de prescrição de fundo de direito, considerando a reestruturação do quadro remuneratório promovida pela Lei Municipal 009/2008.... (Continua)