Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO DE PROFESSOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ORIENTADOR PEDAGÓGICO. GRATIFICAÇÕES DE REGÊNCIA E PRODUTIVIDADE. ENQUADRAMENTO POR FORMAÇÃO E TEMPO DE SERVIÇO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO SUBJETIVO. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação interposta pelo Município de Araruama contra sentença que reconheceu o direito de servidora pública à implementação e incorporação da gratificação de produtividade e regência na razão respectiva de 20% e 10%(regência) do VENCIMENTO BASE da parte autora, somados aos retroativos respectivos, devidamente corrigidos. ... (Continua)