Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. SENTENÇA. NULIDADE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA MUNICIPAL. PROMOÇÃO E/OU PROGRESSÃO FUNCIONAL.
Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança ao argumento de descumprimento do prazo legal para fixação dos critérios de avaliação de desempenho para progressão e promoção na carreira de Guarda Municipal, com pagamento das diferenças de remunerações. ... ()
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