servicos funerarios
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS. AUSÊNCIA DE ASSINATURAS NA CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Ação civil pública. Contratos de prestação de serviços funerários e captação de poupança popular. Ausência de fundamentos capazes de desconstituir a decisão agravada. Manutenção da incidência da súmula 283/STF por analogia. Provimento negado.

1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial em ação civil pública, na qual o Ministério Público do Estado de São Paulo postulou a proibição de celebração de novos contratos de prestação de serviços funerários pela parte recorrente, alegando risco na contratação e captação de poupança popular.... (Continua)

3 - TJSP Recursos inominados. Parte autora que contratou determinada empresa para prestar serviços funerários, porém a requerida solicitou o pagamento de taxa para utilizar espaço municipal de Ibirá - provas que apontam que funcionário da requerida compareceu ao local insistindo na prestação do serviço - circunstâncias apuradas pelos elementos probatórios aptas a acarretaram desgaste emocional - Dano Ementa: Recursos inominados. Parte autora que contratou determinada empresa para prestar serviços funerários, porém a requerida solicitou o pagamento de taxa para utilizar espaço municipal de Ibirá - provas que apontam que funcionário da requerida compareceu ao local insistindo na prestação do serviço - circunstâncias apuradas pelos elementos probatórios aptas a acarretaram desgaste emocional - Dano moral fixado em R$ 5.000,00. Sentença mantida pelos próprios fundamentos.

4 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE.

Caso em exame ... (Continua)

5 - STJ Ação civil pública. Consumidor. Cemitério particular. Ministério Público. Direito funerário e do consumidor. Contrato de cessão do uso de jazigos e prestação de outros serviços funerários. Relação de consumo. Aplicabilidade do CDC reconhecida. CDC, arts. 2º e 3º. Lei 7.347/1985, art. 1º, II.

«IV – Aplicabilidade do Código de Defesa e Proteção do Consumidor à relação travada entre os titulares do direito de uso dos jazigos situados em cemitério particular e a administradora ou proprietária deste, que comercializa os jazigos e disponibiliza a prestação de outros serviços funerários. V – Inteligência dos CDC, art. 2º e CDC, art. 3º. Precedentes proferidos em casos similares. VI – Distinção do caso apreciado no Recurso Especial 747.871/RS, em que a Egrégia Quarta Turma deste Superior Tribunal de Justiça afirmou a inaplicabilidade do CDC diante do «ato do Poder Público que permite o uso de cemitério municipal. Doutrina.... (Continua)

6 - TJSP Prestação de serviços funerários. Ação de restituição de valores cumulada com indenizatória por danos morais.

7 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO. SERVIÇOS FUNERÁRIOS. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência dos pedidos iniciais. Cerceamento de defesa pela impossibilidade de produção de prova testemunhal. Questão que se confunde com o mérito. Danos morais indenizáveis. Inocorrência. Má prestação de serviços pela seguradora. Inocorrência de nexo de causalidade. Prova dos autos demonstra que a seguradora providenciou o transporte do corpo do falecido e, quanto à prestação de serviços funerários, reembolsou valor gasto pelos autores com flores e, no mais, pagou os serviços contratados pelos autores de terceiros. Eventual má prestação dos serviços que deve ser atribuída aos terceiros prestadores e não à seguradora, que arcou com o pagamento dos serviços declarados em notas fiscais. Inutilidade da prova testemunhal para o deslinde da questão controvertida nos autos. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DE ORLANDO SERVIÇOS FUNERÁRIOS LIMITADA - ME E DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. POLO PASSIVO OCUPADO POR MUNICÍPIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. 1.

Ação indenizatória ajuizada em face de ORLANDO SERVIÇOS FUNERÁRIOS LTDA - ME e do MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. 2. Sentença de procedência. Condenação dos réus ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada autor, a título de indenização por dano moral. 3. Inconformismo dos autores e dos réus. 4. Nos termos do Anexo II do Novo Regimento Interno deste Tribunal, é da competência das Câmaras de Direito Público o julgamento das causas em figure como parte ou interessado o Estado ou Município. 5. Declínio de competência para uma das Câmaras de Direito Público deste Tribunal.... (Continua)

9 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. SERVIÇOS FUNERÁRIOS NÃO UTILIZADOS. FORÇA MAIOR. PANDEMIA DA COVID-19. IMPOSSIBILIDADE DE TRASLADO DO CORPO. (I) O CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES NÃO PREVIU HIPÓTESES DE RESCISÃO EM RAZÃO DE FORÇA MAIOR. (II) RESTOU DEMONSTRADO QUE OS SERVIÇOS FUNERÁRIOS CONTRATADOS NÃO FORAM PRESTADOS DEVIDO ÀS RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELA PANDEMIA DA COVID-19, QUE IMPEDIRAM O TRASLADO DO CORPO (SEPULTADO NA ESPANHA). (III) A RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA RÉ REVELA-SE ABUSIVA E CARACTERIZA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, SENDO DEVIDA A RESTITUIÇÃO INTEGRAL À SUCESSÃO DO CONTRATANTE. (IV) A PRETENSÃO DE RETENÇÃO DE 25% DO VALOR PAGO, A TÍTULO DE DESPESAS OPERACIONAIS, NÃO ENCONTRA RESPALDO CONTRATUAL E NÃO FOI DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

10 - TJSP Prestação de serviços funerários. Atraso de cinco horas no traslado do corpo. Dano moral configurado. Indenização bem arbitrada em R$4.000,00 para cada Autor. Recurso desprovido.

11 - TJSP Apelação. Serviços funerários. Cobrança adicional por troca de urna para adequação do tamanho do falecido. Violação do dever de informação. Restituição do valor pago a maior. Dano moral não configurado. Recurso parcialmente provido

12 - TJPR DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS FUNERÁRIOS. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO MEDIANTE FRAUDE. AÇÃO PENAL PENDENTE DE RECURSO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS PELA PESSOA JURÍDICA IGNORADO. CONTROVÉRSIA FÁTICA QUE NÃO PERMITE O JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA.

Recurso conhecido e provido.... (Continua)

13 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS. ATRASO NO PAGAMENTO DAS PARCELAS. EMPRESA COMPROVA O INADIMPLEMENTOS E AS DIVERSAS TENTATIVAS DE CONTATAR O CONSUMIDOR PARA ACERTO. PAGAMENTO EM ATRASO DE FORMA REITERADA. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DA RÉ. 

APELO DESPROVIDO.  ... (Continua)

14 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL QUE ALTERA A DISCIPLINA DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS E CONCESSÃO DE JAZIGOS EM CEMITÉRIOS PÚBLICOS. INICIATIVA PARLAMENTAR. RENÚNCIA DE RECEITA SEM ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Prefeito do Município de Lagoa Santa/MG, com pedido de medida cautelar, visando à suspensão da eficácia e posterior declaração de inconstitucionalidade da Lei 4.487/2020, que alterou a Lei Municipal 4.065/2017, disciplinando a concessão de jazigos em cemitérios públicos municipais. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Plano de serviços funerários. Contrato. Correção. Reexame de fatos e cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

1 - O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. ... (Continua)

16 - TJSP Contrato. Cláusula contratual. Prestação de serviços funerários. Abusividade da cláusula aplicável à consumidora que prevê a quitação de 50% das parcelas vincendas em caso de rescisão pela contratante. Violação ao princípio da boa-fé objetiva. Rescisão do contrato sem a incidência da multa contratual. Cabimento. Recurso parcialmente provido para reduzir os honorários advocatícios fixados.

17 - TJSP Apelação com revisão. Responsabilidade civil. Dano material. Evento morte. Vítima que perdeu o controle da motocicleta e foi atropelada por outro veículo. Falta de limpeza da pista e de instalação de placas indicativas das obras. Despesas com serviços funerários lançadas em nome de outras pessoas. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.

18 - TJRS RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS. RECURSO DA AUTORA ADSTRITO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS,  NÃO ACOLHIDO NA ORIGEM.  NÃO CONFIGURAÇÃO DO DANO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE LESÃO AOS ATRIBUTOS PERSONALÍSSIMOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Comercialização de serviços funerários. Irregularidade reconhecida. Abusividade. Desequilíbrio contratual. Prescrição afastada. Conclusões pautadas em premissas fáticas e probatórias, bem como interpretação de cláusulas contratuais. Reexame inviável. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A conclusão esposada no acórdão recorrido, para afastar a tese sobre a prescrição, derivou de análise das peculiaridades do caso, sobretudo das premissas fáticas relacionadas à contratação em si, de forma a ser inviável a revisão desse entendimento na via recursal especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços funerários. Atraso no pagamento das prestações e inserção do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. Transação firmada e recusa da credora na retirada da restrição. Ação julgada improcedente. Acordo e pagamento de valor superior ao do débito inscrito. Abuso perpetrado pela ré. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Recurso provido.