Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. SERVIÇOS FUNERÁRIOS NÃO UTILIZADOS. FORÇA MAIOR. PANDEMIA DA COVID-19. IMPOSSIBILIDADE DE TRASLADO DO CORPO. (I) O CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES NÃO PREVIU HIPÓTESES DE RESCISÃO EM RAZÃO DE FORÇA MAIOR. (II) RESTOU DEMONSTRADO QUE OS SERVIÇOS FUNERÁRIOS CONTRATADOS NÃO FORAM PRESTADOS DEVIDO ÀS RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELA PANDEMIA DA COVID-19, QUE IMPEDIRAM O TRASLADO DO CORPO (SEPULTADO NA ESPANHA). (III) A RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA RÉ REVELA-SE ABUSIVA E CARACTERIZA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, SENDO DEVIDA A RESTITUIÇÃO INTEGRAL À SUCESSÃO DO CONTRATANTE. (IV) A PRETENSÃO DE RETENÇÃO DE 25% DO VALOR PAGO, A TÍTULO DE DESPESAS OPERACIONAIS, NÃO ENCONTRA RESPALDO CONTRATUAL E NÃO FOI DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.