Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DE ORLANDO SERVIÇOS FUNERÁRIOS LIMITADA - ME E DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. POLO PASSIVO OCUPADO POR MUNICÍPIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. 1.

Ação indenizatória ajuizada em face de ORLANDO SERVIÇOS FUNERÁRIOS LTDA - ME e do MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. 2. Sentença de procedência. Condenação dos réus ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada autor, a título de indenização por dano moral. 3. Inconformismo dos autores e dos réus. 4. Nos termos do Anexo II do Novo Regimento Interno deste Tribunal, é da competência das Câmaras de Direito Público o julgamento das causas em figure como parte ou interessado o Estado ou Município. 5. Declínio de competência para uma das Câmaras de Direito Público deste Tribunal.... (Continua)