servicos de protecao ao credito
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Execução trabalhista. Serviço de proteção ao crédito. Inclusão dos nomes dos executados no SPC e SERASA.

«Não há convênio deste Tribunal com o SPC e o SERASA, inexistindo, outrossim, previsão legal, na execução trabalhista, de inclusão de nome dos executados nesses serviços de proteção ao crédito.... (Continua)

2 - TJPE Direito processual civil e direito do consumidor. Interesse de agir. Necessidade e adequação. Existência. Responsabilidade civil. Indenização por dano moral. Inclusão nos serviços de proteção ao crédito. Inadimplemento contratual. Inscrição devida. Dano moral inexistente.

«1. Quando o consumidor necessita ingressar em juízo para buscar indenização por danos morais, ante a resistência da instituição financeira em reconhecer que a inscrição nos cadastros de proteção ao crédito foi realizada de forma indevida e, para tanto, é escolhido meio processualmente adequado, resta caracterizado o interesse de agir. ... (Continua)

3 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição em cadastros de inadimplência. Inexigibilidade do débito apontado. Responsabilidade do SERASA. Desacolhimento. Serviços de proteção ao crédito que são organismos licitamente criados para prestarem aos que deles necessitam as informações reais das quais disponham. Informações que são fornecidas pelos órgãos públicos e privados conveniados aos serviços de proteção ao crédito, não detendo estes qualquer ingerência sobre o conteúdo delas. Organismos de proteção ao crédito que não podem ser responsabilizados pela veracidade ou não dessas informações, conseqüentemente, pela legitimidade ou não da negativação em si. Ação improcedente em relação ao SERASA. Recurso provido.

4 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO DE CONTRATO RURAL - TUTELA DE URGÊNCIA - ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL - ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR E SEUS AVALISTAS NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 300 - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA - REQUISITOS CUMULATIVOS - AUSÊNCIA - DECISÃO REFORMADA.

tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, se reversíveis os efeitos da decisão. ... (Continua)

5 - STJ Consumidor. Banco de dados. Proteção ao crédito. Tutela antecipatória. Inscrição do devedor no SERASA. Impossibilidade. CPC/1973, art. 273. CDC, art. 43.

«Estando em discussão o débito, inviável se mostra a inscrição do devedor nos Serviços de Proteção ao Crédito, mormente porque não demonstrado o dano ao credor.... (Continua)

6 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Cobrança de valores pactuados (resolução do bacen 3919/2010). Possibilidade. Condição de que não gerem vantagem exagerada ao agente financeiro. Observância. Tarifa de cadastro que objetiva custeio de pesquisa em serviços de proteção ao crédito e tarifa de registro do contrato que custeia a matrícula da operação. Admissibilidade. Recurso não provido.

7 - STJ Direito do consumidor. Indenização. Danos morais. Inscrição em cadastros de proteção ao crédito. Ausência de comunicação prévia. Existência de outros registros.

1 - É ilegal a inscrição de nome de devedor nos serviços de proteção ao crédito sem a notificação prévia exigida pelo CDC, art. 43, § 2º.... (Continua)

8 - TJMG Concordata preventiva. Inclusão do nome do devedor nos serviços de proteção ao crédito. Desnecessidade. Decreto-lei 7.661/45 (Falência), art. 167.

«Só o fato de a pessoa estar em concordata preventiva é um sinal evidente de que é devedor em mora e insolvente, sendo desnecessária a inclusão do nome do concordatário nos órgãos de proteção ao crédito, com a finalidade de advertir seus parceiros de negócios, pois tal atitude dificultaria o regular funcionamento da empresa e o cumprimento das obrigações assumidas.... (Continua)

9 - TJSP Tutela antecipada. Ação revisional. Alegação de cobrança abusiva de encargos. Pedido voltado a autorizar a consignação de prestações nos valores reputados devidos, vedação de anotações em banco de dados de serviços de proteção ao crédito, além da manutenção da posse do bem. Admissibilidade parcial, apenas quanto ao depósito dos valores ofertados. Ausência de elementos suficientes para a afirmação da probabilidade do direito alegado. Recurso parcialmente provido.

10 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PEDIDO INDENIZATÓRIO. Cobrança indevida. Inclusão do nome do requerente nos serviços de proteção ao crédito. Autor que ostentava débitos pretéritos. Incidência da Súmula 385/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

11 - STJ Proteção ao crédito. Execução. Inscrição do nome do devedor em serviços de proteção ao crédito. Ação revisional de contrato ajuizada. CDC, art. 42.

«Havendo ação de revisão de contrato em curso, mesmo sem o depósito da quantia considerada devida, a inscrição do nome do autor em serviço de proteção ao crédito configura o constrangimento ou ameaça a que se refere o CDC (Lei 8.078/90) , art. 42.... (Continua)

12 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Revisional. Ação cumulada com pedido de consignação da quantia incontroversa. Depósito. Possibilidade. Mora não descaracterizada. Prudente, todavia, a abstenção da negativação do nome da autora nos serviços de proteção ao crédito, diante da discussão judicial do débito. Recurso parcialmente provido.

13 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA INEXISTENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso parcialmente provido.... (Continua)

14 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA INEXISTENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA E BEM DOSADA MONCRATICAMENTE. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso de apelação não provido.... (Continua)

15 - TJPE Agravo interno em apelação cível. Inexistência de violação a qualquer garantia processual na prolação de decisão terminativa. Inscrição indevida de nome em serviços de proteção ao crédito. Dano moral in re ipsa. Precedentes. R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Razoabilidade do patamar indenizatório. Improvimento.

16 - STJ Direito do consumidor. Indenização. Danos morais. Inscrição em cadastros de proteção ao crédito. Ausência de comunicação prévia. Existência de outros registros.

1 - É ilegal a inscrição de nome de devedor nos serviços de proteção ao crédito sem a notificação prévia exigida pelo CDC, art. 43, § 2º.... (Continua)

17 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Revisão. Consignação do valor que a autora da ação revisional entende devido. Possibilidade, sem, todavia, descaracterização da mora. Abstenção da inscrição do nome da agravante nos cadastros dos serviços de proteção ao crédito. Cabimento, diante da discussão judicial do débito. Recurso parcialmente provido.

18 - TJSP Tutela antecipada. Ação consignatória cumulada com revisão contratual. Arrendamento mercantil. «Leasing. Alegação de cobrança de encargos remuneratórios ilegais. Discussão da dívida em juízo. Pedido de não inclusão do nome do autor nos cadastros dos serviços de proteção ao crédito (SERASA, SPC e similares). Indeferimento. Admissibilidade. Decisão mantida. Recurso improvido, com observação.

19 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Valores pactuados (resolução do bacen 3919/2010). Possibilidade. Condição de que não gerem vantagem exagerada ao agente financeiro. Observância. Tarifa de cadastro que objetiva custeio de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, tarifa de avaliação que objetiva analise do valor exato do bem, tarifa de registro do contrato que custeia a matrícula da operação e seguro opcional com cobrança não abusiva, cuja exclusão poderia ser solicitada na contratação. Admissibilidade. Recurso não provido.

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Inscrição em serviços de proteção ao crédito. Ausência de comunicação prévia obrigatória. Dano moral. Alteração do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

«1 - Ação de compensação por danos morais em razão de ausência de comunicação prévia obrigatória de inscrição em serviços de proteção ao crédito. Danos morais fixados em R$ 1.000,00. ... (Continua)