Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Ação revisional. Alegação de cobrança abusiva de encargos. Pedido voltado a autorizar a consignação de prestações nos valores reputados devidos, vedação de anotações em banco de dados de serviços de proteção ao crédito, além da manutenção da posse do bem. Admissibilidade parcial, apenas quanto ao depósito dos valores ofertados. Ausência de elementos suficientes para a afirmação da probabilidade do direito alegado. Recurso parcialmente provido.