Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO DE CONTRATO RURAL - TUTELA DE URGÊNCIA - ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL - ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR E SEUS AVALISTAS NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 300 - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA - REQUISITOS CUMULATIVOS - AUSÊNCIA - DECISÃO REFORMADA.

tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, se reversíveis os efeitos da decisão. ... (Continua)