1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMADOS SEST- SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE
e SENAT- SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. DO DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS PROVIDO PARA INDEFERIR OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL . 2. DO ACÚMULO DE FUNÇÃO . ÓBICE DA SÚMULA 126, DO TST . 3. DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ÓBICE DA SÚMULA 297, DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... ()
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2 - STJ Recurso em habeas corpus. Peculato. Desvio de verbas do serviço social do transporte. Sest/SErviço nacional de aprendizagem do transporte. Senat. Entidades cuja aplicação dos recursos está sujeita à fiscalização do Tribunal de Contas da união e controladoria geral da União. Interesse da união evidenciado. Competência da Justiça Federal. Recurso provido.
«- As investigações tiveram origem no Ministério Público Federal com atuação em Varginha, visando investigar o suposto desvio de recursos transferidos pelo SEST/SENAT ao Município de Três Pontas/MG, por meio do Convênio 01615/2004. Sob o fundamento de que não houve prejuízo ao SEST/SENAT, os autos foram encaminhados ao Ministério Público Estadual. Com o prosseguir das investigações constatou-se que os valores ressarcidos haviam sido pagos de forma transversa pela Confederação Nacional do Transporte. Sendo o SEST/SENAT uma entidade paraestatal mantida com repasses advindos da Confederação Nacional do Transporte, constatou-se que houve uma simulação de ressarcimento, uma vez que os recursos tinham origem e destino na mesma entidade, razão pela qual o Promotor de Justiça declinou de suas atribuições. O acórdão recorrido, aplicando o entendimento da Súmula 516/STF, fixou a competência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito. ... ()
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3 - STF Recurso extraordinário. Concurso público. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Administrativo e constitucional. Sindicato. Serviços sociais autônomos vinculados a entidades sindicais. Sistema «S. Autonomia administrativa. Recrutamento de pessoal. Regime jurídico definido na legislação instituidora. Serviço social do transporte. Não submissão ao princípio do concurso público (CF/88, art. 37, II). Lei 8.706/1993. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A).
«Tema 569 - Concurso público para a contratação de empregados por pessoa jurídica que integra o chamado «Sistema S. ... ()
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4 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 569). CONCURSO PÚBLICO.
Serviço Social do Transporte - SEST. Contratação de empregados. Questão relativa à necessidade de submissão a certame, nos termos do art. 37, caput, e, II, da CF/88. Repercussão geral reconhecida. Apresenta repercussão geral o recurso que versa sobre a forma de contratação de empregados a que deve se submeter o Serviço Social do Transporte - SEST, integrante do chamado sistema «S.... ()
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5 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Violação ao princípio da colegialidade e restrição à ampla defesa. Inexistência. Penal. Processo penal. Inquérito policial. Prevenção da Justiça Federal. Não ocorrência. Hipótese prevista no CF/88, art. 109, IV não verificada. Direito líquido e certo violado. Inexistência. Recurso a que se nega provimento.
«1. Não há falar em violação do princípio da colegialidade, como tampouco em ofensa à ampla defesa, uma vez que a decisão monocrática foi proferida com fundamento no caput do CPC/1973, art. 557 que franqueia ao relator a possibilidade de negar seguimento ao recurso quando manifestamente improcedente ou em confronto com jurisprudência dominante deste Tribunal Superior. ... ()
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6 - TJDF Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIA ADEQUADA. SISTEMA S. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESSARCIMENTO. IMPRESCRITIBILIDADE. SANÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. CINCO (5) ANOS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. TERMO INICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
