Jurisprudência Selecionada
1 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 569). CONCURSO PÚBLICO.
Serviço Social do Transporte - SEST. Contratação de empregados. Questão relativa à necessidade de submissão a certame, nos termos do art. 37, caput, e, II, da CF/88. Repercussão geral reconhecida. Apresenta repercussão geral o recurso que versa sobre a forma de contratação de empregados a que deve se submeter o Serviço Social do Transporte - SEST, integrante do chamado sistema «S.... ()
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