Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIA ADEQUADA. SISTEMA S. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESSARCIMENTO. IMPRESCRITIBILIDADE. SANÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. CINCO (5) ANOS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. TERMO INICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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