servico de protecao ao credito spc
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consumidor. Serviço de Proteção ao Crédito - SPC. Cancelamento de registro. Prazo de 05 anos. Lei 8.078/1990 (CDC). CDC, art. 43, § 5º.

«A jurisprudência do STJ já pacificou-se no sentido de que o registro de dados negativos no serviço de proteção ao crédito (SPC) deve ser cancelado a partir do 5º ano.... (Continua)

2 - STJ Consumidor. Medida cautelar. Serviço de Proteção ao Crédito - SPC. Liminar. Exclusão do nome dos devedores nos organismos de proteção ao crédito. CDC, art. 42.

«Constitui constrangimento e ameaça vedados pela Lei 8.078/1990 (CDC) o registro do nome do consumidor em cadastro de proteção ao crédito, quando o montante da dívida é ainda objeto de discussão em juízo.... (Continua)

3 - TRT3 Dano moral. Inscrição. Centralizadora dos serviços dos bancos s.a (serasa) / serviço de proteção ao crédito (spc)

«DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DA IMAGEM. INCLUSÃO EM SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ... (Continua)

4 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Sistema Financeiro Nacional. Banco. Serviço de Proteção ao Crédito - SPC. Dano moral e dano material. Prova. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 43.

«O banco que promove a indevida inscrição de devedor no SPC e em outros bancos de dados responde pela reparação do dano moral que decorre dessa inscrição. A exigência de prova de dano moral (extrapatrimonial) se satisfaz com a demonstração da existência da inscrição irregular. Já a indenização pelo dano material depende de prova de sua existência, a ser produzida ainda no processo de conhecimento. Recurso conhecido e provido em parte.... (Continua)

5 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Loja de departamentos que habilitou cartão de crédito para outra pessoa em nome da autora. Inadimplência. Encaminhamento indevido do nome da autora ao Serviço de Proteção ao crédito (SPC). Erro na contratação e ocorrência de fraude reconhecida pela empresa. Indenização devida. Fixação. Manutenção. Razoabilidade. Recursos improvidos.

6 - TRT3 Dano moral. Inscrição. Serasa/spc. Indenização por danos morais. Não pagamento das parcelas rescisórias. Situação de vulnerabilidade econômica do obreiro. Inscrição no serviço de proteção ao crédito.

«O não pagamento das verbas rescisórias do Reclamante, por ocasião da extinção do contrato, colocou-lhe em conturbada situação financeira, o que prejudicou a sua subsistência e o impediu de honrar com compromissos já assumidos, culminando com a inscrição do seu nome no Serviço de Proteção ao Crédito - SPC. Assim, evidente o prejuízo à honra e à imagem da pessoa, que emerge de um ato ilícito praticado pelo empregador, passível de reparação.... (Continua)

7 - TJPE Direito civil. Recurso de agravo em embargos de declaração em agravo de instrumento. Demonstração da inadimplência de nota de crédito comercial. Vinculação à inscrição do avalista no serviço de proteção ao crédito. Spc. Possibilidade. Recurso provido.

«- Recorrido que ostenta a condição de avalista de Nota de Crédito Comercial, cuja inadimplência, bem como a sua vinculação à negativação no Serviço de Proteção ao Crédito, foi devidamente demonstrada pelo Agravante.- Licitude da inserção do nome do Agravado no rol de mau pagadores, visto que realizada em consonância com o disposto no CCB, art. 188, I.Agravo provido.... (Continua)

8 - STJ Consumidor. Banco de dados. Serviço de Proteção ao Crédito - SPC. Cancelamento da anotação. Prazo quinquenal. Hipótese em que a prescrição relativa ao título ocorreu antes do prazo marcado pelo CDC. Manutenção do nome do devedor nesses registros. Inexistência de sentido. Precedentes do STJ. CDC, art. 43, §§ 1º e 5º. Exegese.

«O cancelamento do registro obedece ao prazo de cinco anos previsto no § 1º do CDC, art. 43. Mas se antes desse prazo já ocorreu a prescrição relativa ao título, não tem sentido a manutenção do nome do devedor no cadastro negativo.... (Continua)

9 - TJPE Recurso de apelação. Direito do consumidor. Empréstimos consignados em folha de pagamento. Quitação regular das parcelas. Inscrição no serviço de proteção ao crédito. Spc. Alegação de ausência de repasse pelo empregador. Inexistência de prova. Ônus que incumbia ao réu. Incidência do CPC/1973, art. 333, II. Dano moral in re ipsa. Precedentes do STJ. Adequação do quantum indenizatório. Apelo improvido.

«- Apelada que obteve empréstimos junto à instituição financeira ora Apelante, com desconto em folha de pagamento. Inscrição no Serviço de Proteção ao Crédito - SPC. Alegação de que não lhe teria sido repassado, pelo ente público, o valor descontado na folha salarial da Autora, que não se encontra minimamente demonstrada nos autos. Assertiva desvinculada de qualquer elemento de prova e, portanto, contrária ao disposto no CPC/1973, art. 333, II. ... (Continua)

10 - TJSP TUTELA ANTECIPADA. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Indeferimento. Insurgência. Agravante que buscava a antecipação para o fim de exclusão de seu nome de órgão de proteção ao crédito. Possibilidade. Elementos dos autos que, em juízo perfunctório, demonstram que a inscrição do nome do agravante no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) se deu devido à limitação dos descontos consignados na sua folha de pagamento em 30% (trinta por cento) dos seus vencimentos. Banco que, aparentemente, foi negligente em conceder novo empréstimo cuja parcela de amortização excedia o limite legal. Desorganização na celebração de empréstimos cujas prestações somadas excediam o limite legal que é de ambas as partes. Circunstâncias que conferem verossimilhança às alegações deduzidas na petição inicial. Grau de convencimento suficiente para o deferimento da medida. Recurso provido.

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. OBJETIVA A PARTE AUTORA A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA, BEM COMO A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. NA SENTENÇA, O JUÍZO JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. APELAÇÃO DA DEMANDANTE REPISANDO AS TESES CONSTANTES DA EXORDIAL, EM ESPECIAL A OCORRÊNCIA DA INCLUSÃO DE SEU NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO. AUTOS REDISTRIBUÍDOS À MINHA RELATORIA EM 05/10/2023 EM RAZÃO DA APOSENTADORIA DO EXMO. DESEMBARGADOR GILBERTO CAMPISTA GUARINO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COMO INSTRUMENTOS À DEFESA DO CONSUMIDOR, PARTE HIPOSSUFICIENTE, NÃO AFASTAM O ENCARGO DA PARTE AUTORA DE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, E SEQUER DEVE SER CONFUNDIDA COMO ESCUSA OU DISPENSA DO DEVER DE PROVAR OS FATOS NARRADOS. SÚMULA 330 TJRJ. DOCUMENTO ANEXADO PELA APELANTE (INDEX 0026) NÃO FOI CAPAZ DE COMPROVAR QUE SEU NOME TERIA SIDO INSERIDO NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SPC). RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

12 - TJSP Contrato imobiliário. Financiamento. FGTS. Sistema Financeiro de Habitação. Revisão. Pretensão ao reconhecimento de irregularidade e ilegalidade de contrato bancário com a revisão e cálculo de débito, bem como de ação cautelar incidental e ao final, a procedência com a retirada do nome dos autores do Serviço de Proteção ao Crédito. SPC. Procedência. Não se mostra admissível aplicação do Coeficiente de Equiparação Salarial devendo o contato obedecer às disposições constantes na Lei 4.380/1964 quanto ao reajuste das prestações, de forma a cumprir o Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional e quanto à amortização da dívida inaplicando-se, portanto, o Código de Defesa do Consumidor por dispor, a hipótese, de regramento próprio. Atualização monetária que deve ser feita se acordo com o BTNf de março de 1990 para o saldo devedor de abril de 1990 e de acordo com o INPC a partir de 1991, com a possibilidade de reconhecimento da quitação e devolução dos valores pagos a maior, de forma atualizada e em dobro. Indevida inserção em órgão de inadimplentes porquanto presente pagamento em excesso. Ônus sucumbenciais devidos pelo apelante ausente excesso no arbitramento realizado pelo juízo monocrático sendo admissível a manutenção da decisão. Apelação formalmente procedente.

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA -

Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita - Inconformismo da autora - Acolhimento - Microempresa com dívidas fiscais, vários protestos, score baixo e inscrições negativas no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) - Movimentação bancária de valor módico e com saldo zerado - Benefício concedido recentemente em outro processo - Dívidas perante concessionária que somavam R$ 16.425,67, acarretando corte de energia e perda de parte do estoque - Demonstração da escassez de recursos - Comprovação da insuficiência financeira atendida - Súmula 481/STJ - Precedentes desta Câmara - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022-CPC/2015). ... (Continua)

15 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Registro no cadastro de devedores do SERASA. Existência de outros registros. Dano fixado em R$ 3.000,00. Correção monetária pelo IGP-M. Juros moratórios a partir do ilícito. Súmula 54/STJ. Considerações do Min. Antônio de Pádua Ribeiro sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB, art. 962.CDC, arts. 43.

«... A indenização por danos morais visa a compensar a dor causada à vítima e a desestimular o ofensor e outros membros da sociedade de cometerem atos semelhantes. No caso que ora se examina, restou patenteado ser indevida a inscrição do nome da recorrente no Serviço de Proteção ao Crédito - SPC, restando insofismável a sua obrigação de indenizar. ... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SCR - SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL - NATUREZA HÍBRIDA - ASPECTO RESTRITIVO DO CADASTRO - EXISTÊNCIA - CONSULTA POR MÊS DE REFERÊNCIA - BAIXA OPORTUNA DO APONTAMENTO QUESTIONADO - AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS.

Conforme precedentes do STJ, o SCR - Sistema de Informações de Crédito do Banco Central -, embora deva ser tratado de forma diferente dos cadastros de inadimplentes como o Serviço de Proteção ao Crédito - SPC - e o Serasa, já que um dos seus vieses é a proteção do interesse público, também tem natureza de cadastro restritivo de crédito, justamente pelo caráter de suas informações que, como os demais cadastros de proteção, visam a diminuir o risco assumido pelas instituições na decisão de tomada de crédito. ... (Continua)

17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INDENIZATÓRIA.

NA ESTEIRA DO ENTENDIMENTO DO STJ, O SISBACEN, MAIS PRECISAMENTE O SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL - SCR, É CADASTRO PÚBLICO QUE TEM TANTO UM VIÉS DE PROTEÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO (COMO REGULADOR DO SISTEMA – SUPERVISÃO BANCÁRIA), COMO DE SATISFAÇÃO DOS INTERESSES PRIVADOS (SEJA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - GESTÃO DAS CARTEIRAS DE CRÉDITO -, SEJA MUTUÁRIOS - DEMONSTRAÇÃO DE SEU CADASTRO POSITIVO). REFERIDO ÓRGÃO DEVE SER TRATADO DE FORMA DIFERENTE DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES COMO O SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - SPC E O SERASA. CONTUDO, NÃO SE PODE ESQUECER QUE ELE TAMBÉM TEM NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, JUSTAMENTE PELO CARÁTER DE SUAS INFORMAÇÕES, TAL QUAL OS DEMAIS CADASTROS DE PROTEÇÃO, POIS VISAM A DIMINUIR O RISCO ASSUMIDO PELAS INSTITUIÇÕES NA DECISÃO DE TOMADA DE CRÉDITO. HIPÓTESE EM QUE NÃO COMPROVADA A ANOTAÇÃO. ... (Continua)

18 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO.

NA ESTEIRA DO ENTENDIMENTO DO STJ, O SISBACEN, MAIS PRECISAMENTE O SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL - SCR, É CADASTRO PÚBLICO QUE TEM TANTO UM VIÉS DE PROTEÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO (COMO REGULADOR DO SISTEMA – SUPERVISÃO BANCÁRIA), COMO DE SATISFAÇÃO DOS INTERESSES PRIVADOS (SEJA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - GESTÃO DAS CARTEIRAS DE CRÉDITO -, SEJA MUTUÁRIOS - DEMONSTRAÇÃO DE SEU CADASTRO POSITIVO). REFERIDO ÓRGÃO DEVE SER TRATADO DE FORMA DIFERENTE DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES COMO O SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - SPC E O SERASA. CONTUDO, NÃO SE PODE ESQUECER QUE ELE TAMBÉM TEM NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, JUSTAMENTE PELO CARÁTER DE SUAS INFORMAÇÕES, TAL QUAL OS DEMAIS CADASTROS DE PROTEÇÃO, POIS VISAM A DIMINUIR O RISCO ASSUMIDO PELAS INSTITUIÇÕES NA DECISÃO DE TOMADA DE CRÉDITO. HIPÓTESE EM QUE COMPROVADA A IRREGULARIDADE DA ANOTAÇÃO.... (Continua)

19 - TJPE Civil. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Relação de consumo. Financiamento do bem de consumo. Negativação indevida. Legitimidade passiva da instituição financeira responsável pela negativação. Serasa. Dano in re ipsa. Fixação do quantum indenizatório. Atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso improvido.

«1. Em virtude de sua responsabilidade objetiva e em consonância com o Dever Objetivo de Cuidado, a instituição financeira parte na cadeia de consumo responde pela negativação indevida do nome do consumidor, independentemente de culpa, sendo assim parte legítima para figurar no polo passivo da ação de reparação. ... (Continua)

20 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA.

Impugnação reiterada em contrarrazões. A ré não apresentou elementos concretos que evidenciem ausência dos pressupostos de hipossuficiência. Ademais, não restou comprovada renda incompatível com a alegada hipossuficiência. O autor é operador de máquinas, empregado, auferindo salário de R$ 2.134,32 e não possui bens. Alegação rejeitada. ... (Continua)