Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INDENIZATÓRIA.

NA ESTEIRA DO ENTENDIMENTO DO STJ, O SISBACEN, MAIS PRECISAMENTE O SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL - SCR, É CADASTRO PÚBLICO QUE TEM TANTO UM VIÉS DE PROTEÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO (COMO REGULADOR DO SISTEMA – SUPERVISÃO BANCÁRIA), COMO DE SATISFAÇÃO DOS INTERESSES PRIVADOS (SEJA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - GESTÃO DAS CARTEIRAS DE CRÉDITO -, SEJA MUTUÁRIOS - DEMONSTRAÇÃO DE SEU CADASTRO POSITIVO). REFERIDO ÓRGÃO DEVE SER TRATADO DE FORMA DIFERENTE DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES COMO O SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - SPC E O SERASA. CONTUDO, NÃO SE PODE ESQUECER QUE ELE TAMBÉM TEM NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, JUSTAMENTE PELO CARÁTER DE SUAS INFORMAÇÕES, TAL QUAL OS DEMAIS CADASTROS DE PROTEÇÃO, POIS VISAM A DIMINUIR O RISCO ASSUMIDO PELAS INSTITUIÇÕES NA DECISÃO DE TOMADA DE CRÉDITO. HIPÓTESE EM QUE NÃO COMPROVADA A ANOTAÇÃO. ... (Continua)