sentenca de pronuncia
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Habeas corpus. Júri. Pronuncia. Limites a que Juízes e tribunais estão sujeitos. Excesso configurado. Ordem deferida.

«- Os Juizes e Tribunais devem submeter-se, quando praticam o ato culminante do judicium accusationis (pronúncia), a dupla exigência de sobriedade e de comedimento no uso da linguagem, sob pena de ilegítima influencia sobre o animo e a vontade dos membros integrantes do Conselho de Sentença. ... (Continua)

2 - TJSP Mandado de segurança. Matéria Criminal. Acusado que foi citado e interrogado pessoalmente e intimado por edital da sentença de pronuncia, pode também ser intimado por edital da data do julgamento pelo Plenário do Júri. Segurança concedida.

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Custódia cautelar mantida na sentença de pronuncia. Decreto prisional não juntado aos autos. Falta de peça essencial. Instrução deficiente. Ônus do impetrante. Negativa de seguimento do writ. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Agravo improvido.

«1. Tendo a sentença de pronúncia mantido a prisão preventiva do paciente, pelos mesmos fundamentos postos no decreto prisional, a juntada do referido decreto é indispensável para a apreciação da alegada falta de fundamentação do ato. ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO - TRIBUNAL DO JURI - RÉU PRONUNCIADO COMO INCURSO NAS PENAS DO art. 121, §2º, II C/C art. 14, II E art. 121 §2º, II E VI E §2º-A, I C/C art. 14, II TODOS DO CÓDIGO PENAL E art. 32§1º-A DA LEI 9605/98 - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO OU, DE FORMA SUBSIDIARIA, DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CP, art. 129 - DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INTERPOSTO - A SENTENÇA DE PRONUNCIA IMPLICA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, PREVISTO NO art. 581, IV DO CPP. TODAVIA, EM QUE PESE A INADEQUAÇÃO DA PEÇA APRESENTADA, O JUIZ A QUO APLICOU O PROCEDIMENTO ADEQUADO AO RESE, INCLUINDO A REALIZAÇÃO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PREVISTO NO CPP, art. 589. AUSENCIA DE PREJUÍZO CONFIGURADO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL, EM CONSONANCIA COM O SISTEMA DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - NO MERITO, PRESENÇA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PARA QUE O RECORRENTE SEJA SUBMETIDO A JULGAMENTO PERANTE O JUÍZO NATURAL DA CAUSA QUANTO AOS CRIMES CONTRA A VIDA - TESES DEFENSIVAS QUE NÃO SE MOSTRAM ISENTAS DE POLEMICA COMPETENCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JURI A QUEM CABE DIRIMIR A CONTROVERSIA - POR OUTRO LADO, DESCABE A PRONUNCIA QUANTO AO CRIME CONEXO PREVISTO NO art. 32 §1º-A DA LEI 9605/98, JÁ QUE NÃO HÁ SEQUER FOTO NOS AUTOS DO ANIMAL SUPOSTAMENTE FERIDO -DESPRONUNCIA QUE SE IMPÕE - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA MANTER A PRONUNCIA COM RELAÇÃO AOS CRIMES CONTRA A VIDA IMPUTADOS, CONFORME DESCRITOS NA EXORDIAL.

5 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tentativa de homicídio qualificado. Cárcere privado. Receptação. Evasão mediante violência contra a pessoa. Prisão preventiva decretada em sede de pronúncia. Excesso de prazo posterior à aptidão da peça acusatória para o Júri. Designação da sessão plenária julgamento para data próxima. Eventual delonga superada. Observância ao princípio da razoabilidade. Requisitos do CPP, art. 312. Presença. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Histórico criminal do réu. Risco efetivo de reiteração. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia justificada e necessária. Apontada nulidade da sentença de pronuncia e suspensão do benefício da progressão ao regime semiaberto conquistado em outro processo. Supressão de instância. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem ,poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

6 - TJSP Júri. Pronúncia. Limites. Alegada impropriedade de linguagem na sentença de pronúncia. Desacolhimento. Conquanto deva o juiz empregar linguagem comedida, a sentença de pronúncia não pode descuidar da fundamentação, até por força de imperativo constitucional. Imprescindível, portanto, a análise e valoração dos elementos de prova a fim de demonstrar a existência de indícios suficientes de autoria e da materialidade do fato. Inexistência de nulidade a ser sanada. Decisão mantida. Ordem denegada.

7 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Superveniência de sentença de pronúncia. Novo título.

«1. A sentença de pronúncia constitui novo título a justificar a custódia cautelar, que deve ser impugnada primeiramente no Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

8 - STF Sentença de pronúncia. Homicídio. Qualificadora. Inclusão.

«A inclusão da circunstância qualificadora na sentença de pronúncia exige, ainda que sucintamente motivado, um juízo positivo do magistrado pronunciante, que deve, em conseqüência, proclamar, sempre com fundamento em prova idônea, a existência da qualificadora. É por tal razão que o juiz, nesse ato sentencial - que constitui a própria fonte do libelo - deve analisar, ainda que com um mínimo de fundamentação, as circunstâncias qualificadoras que foram imputadas pelo Ministério Público em sua peça acusatória.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental em habeas corpus . Prisão preventiva. Superveniência de sentença de pronúncia. Novo título.

1 - A sentença de pronúncia constitui novo título a justificar a custódia cautelar, que deve ser impugnada primeiramente no Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (art. 121, §2º, I, III E IV, C.C. O 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO O AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. RECURSO DESPROVIDO.

Há duas questões em discussão: (i) verificar se os indícios de autoria, da materialidade e do «animus necandi são suficientes a sustentar a pronúncia; e (ii) verificar a possibilidade de afastamento das qualificadoras. ... (Continua)

11 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA PELA PRÁTICA DO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, S I E III).

12 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA PELO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, II) - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA BUSCANDO A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA NOS TERMOS DO CP, art. 129, ARGUMENTANDO COM A AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI DO AGENTE - PLEITO SUBSIDIÁRIO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA.

13 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tribunal do Júri. Sentença de pronúncia. Indícios de autoria baseados em provas colhidas durante inquérito policial. Possibilidade. Violação ao CPP, art. 155. Inocorrência.

«1. O legislador prátio vedou expressamente a condenação baseada exclusivamente em elementos colhidos na investigação criminal, nos termos do CPP, art. 155. No que se refere à sentença de pronúncia, tal dispositivo deve ser visto com reserva. ... (Continua)

14 - TJSP HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - PRETENSÃO DE APELAR EM LIBERDADE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 - DECISÃO FUNDAMENTADA. Não tendo havido alteração do quadro que justificou a decretação da prisão preventiva, a manutenção da paciente em cárcere após a prolação de sentença de pronúncia não configura constrangimento ilegal. ORDEM DENEGADA.

15 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA PELA PRÁTICA DOS DELITOS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER (CP, ART. 121, § 2º, S II, III E IV, E 211, CAPUT).

16 - TJPE Habeas corpus. Penal. Processual penal. Homicidio qualificado. Crime ocorrido em 1992. Réu foragido. Citação por edital. Publicação da sentença de pronúncia em 1999. Marco interruptivo da prescrição. Lapso prescricional não superior a 20 anos. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. Os fatos delitivos ocorreram em 1992, sendo a denúncia recebida em 1993 (1ª interrupção) e a sentença de pronúncia publicada em 1999 (2ª interrupção), junto com a determinação de prisão do paciente. ... (Continua)

17 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA PELO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, S II, IV E VI, E § 7º, III) - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA BUSCANDO UM DECRETO DE DESPRONÚNCIA POR CONTA DE ALEGADA FRAGILIDADE DA PROVA, ARGUMENTANDO-SE COM EXCLUDENTE DE ILICITUDE E DEDUZINDO-SE PLEITO SUBSIDIÁRIO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS.

18 - TJSP DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. O recorrente foi pronunciado por infração ao art. 121, § 2º, I e IV, c/c CP, art. 29, caput, por supostamente ter participado de homicídio qualificado. O réu recorreu buscando a nulidade da decisão por excesso de linguagem e a revogação da prisão preventiva, alegando ausência de prova de autoria. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve excesso de linguagem na sentença de pronúncia e (ii) avaliar a necessidade de manutenção da prisão preventiva do recorrente III. Razões de Decidir 3. Não se configura excesso de linguagem na sentença de pronúncia, pois a magistrada limitou-se a apontar indícios suficientes de autoria, sem emitir juízo de valor sobre a culpabilidade do acusado. 4. A prisão preventiva está justificada pela presença de indícios de autoria e materialidade, além de risco à aplicação da lei penal, dado o comportamento processual do recorrente. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A fundamentação da sentença de pronúncia deve se limitar à indicação da materialidade do fato e dos indícios de autoria. 2. A prisão preventiva é cabível quando presentes indícios de autoria e risco à aplicação da lei penal. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Penal e processual penal. Homicídio qualificado. Pronúncia. Dúvida em relação à excludente de ilicitude de legítima defesa. Prevalência do princípio in dubio pro societate. Alegação de inocência e ausência de indícios de autoria. Reexame fático-probatório. Incidência do verbete sumular 07 desta corte. Sentença de pronúncia. Qualificadora do CP, CP, art. 121, § 2º, IV. Exclusão. Impossibilidde. Usurpação da competência do tribunal do Júri.

«1. Mantida a sentença de pronúncia pelo Tribunal a quo, que aplicou o princípio in dubio pro societate, pois não seria possível a absolvição sumária do Acusado por faltar a inequívoca comprovação da ação em legítima defesa, a pretensão do Agravante de afastar tais fundamentos implica, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não se coaduna com a via eleita, em face do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Recurso. «Habeas corpus. Sentença de pronúncia.

«O «habeas corpus, ação constitucional, não sofre obstáculo por recurso, ainda que tratem da mesma matéria. Recurso provido.... (Continua)