selo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSÃO DE SELO DE VERIFICAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

2 - STJ Tributário. IPI. Selo de controle. Bebidas. Natureza jurídica. Obrigação acessória. Precedente do STJ. CTN, art. 113, § 2º.

«A natureza jurídica do selo para controle do IPI é de obrigação acessória, porquanto visa facilitar a fiscalização e arrecadação do tributo principal, conforme previsão contida no CTN, art. 113, § 2º.... (Continua)

3 - TJSP USO DE SELO OU SINAL PÚBLICO - RECURSO MINISTERIAL:

sentença absolutória - pleito condenatório nos exatos termos da denúncia - impossibilidade - inexistência de dolo na conduta da ré, ao fazer uso de logotipo e brasão da municipalidade de Atibaia - hipótese que caracteriza erro de proibição, excludente da culpabilidade - absolvição mantida - IMPROVIMENTO... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Apreensão de fitas de vídeo, que não possuíam selo de identificação. Possibilidade. Res. 136/86 do CONCINE. Precedentes do STJ.

«É iterativa a compreensão pretoriana admitindo como lícita a apreensão de fita de videocassete sem o selo de identificação.... (Continua)

5 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE SELO PÚBLICO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por falsificação de selo público, tipificado no art. 296, § 1º, I e II, do CP, à pena de 2 anos de reclusão, substituída por restritivas de direitos, e ao pagamento de 10 dias-multa. ... (Continua)

6 - TJSP Rede social - Ação de obrigação de fazer relativa à concessão do «selo azul («selo de autenticidade) à conta do autor - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Improvimento - Ré que tem liberdade para concessão do selo - Análise do requisito da «notoriedade com certa dose de subjetividade - Impossibilidade de o Poder Judiciário se imiscuir na questão e reanalisar a viabilidade, emitindo um novo juízo de valor acerca da notoriedade da parte autora - Intromissão que só seria possível se fosse caracterizada evidente violação aos termos da plataforma, o que não se verifica na hipótese dos autos - Sentença mantida - Apelo improvido

7 - TJRS Direito público. Serviço notarial. Selo digital. Lei. Inconstitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei que dispõe sobre os emolumentos dos serviços notariais e de registro, cria o selo digital de fiscalização notarial e registral, institui o fundo notarial e registral e dá outras providências.

«1) É DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA O JULGAMENTO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE EM FACE DA CARTA ESTADUAL (ARTIGOS 19 E 140, § 1º, II), E, NÃO EM SI, COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SE NÃO SE TEM COMO CAUSA DE PEDIR EXPLÍCITA A DISCREPÂNCIA DO ATO, CONSIDERADA A LEI MAIOR REPUBLICANA. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental. Conflito negativo de competência. Falsificação de selo ou sinal público. CP, art. 296, § 1º, II. Comercialização de extintores de incêndio com selo do Inmetro falsificado. Crime cometido com a finalidade de dar originalidade ao produto comercializado. Competência da Justiça estadual. Ausência de interesse da União. Agravo improvido.

«1 - A utilização de selos falsos do INMETRO em extintores de incêndio, para ludibriar os consumidores em relação à sua autenticidade, não acarreta, por si só, lesão a bens, serviços ou interesses da União, de suas autarquias ou empresas públicas. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A FAUNA E DE FALSIFICAÇÃO DE SELO OU SINAL PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

10 - STJ Tributário. IPI. Selo. Cobrança pela confecção. Taxa ou preço público não caracterizado. Decreto-lei 1.437/75.

«A cobrança pela confecção e fornecimento dos selos amparada pelo Decreto-lei 1.437/75, nada mais é do que o ressarcimento aos cofres públicos do seu custo, não configurando taxa ou preço público. Precedente: REsp 836.277/PR, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 20/09/2007.... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Selo de «combustível social". Inclusão social de parcelas menos favorecidas da população, em troca da concessão de determinados benefícios. Pretensão de declaração de nulidade da penalidade de suspensão temporária de quatro unidades de produção de biodiesel da impetrante. Descumprimento por parte da impetrante dos requisitos necessários à manutenção do selo. Processo administrativo regular. Ato impugnado que não se reveste de qualquer ilegalidade.

1 - Cuidam os autos de mandado de segurança impetrado por Brasil Ecodiesel Indústria e Comércio de Biocombustíveis e Óleios Vegetais S/A contra ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário que determinou a suspensão do direito de uso do selo «Combustível Social pela impetrante, pelo período de um ano, nas seguintes unidades produtoras: Iraquara/BA, São Luiz/MA, Fortaleza/CE e Floriano/PI, pelo fato de a impetrante não haver cumprido requisito atinente à aquisição de percentual mínimo de matéria-prima oriunda da agricultura familiar no ano de 2007, nos termos da Instrução Normativa 1/2005.... (Continua)

12 - STF IPI. Selo de qualidade. Natureza. Lei 4.502/1964 e Decreto-lei 1.437/1975. Princípio da legalidade. Delegação. CF/88, art. 150, I e 25.

«Ante o princípio da legalidade estrita, surge inconstitucional o Decreto-Lei 1.437/1975, art. 3º no que transferida a agente do Estado - Ministro da Fazenda - a definição do ressarcimento de custo e demais encargos relativos ao selo especial previsto, sob o ângulo da gratuidade, no Lei 4.502/1964, art. 46.... (Continua)

13 - TJSP HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA E FALSIFICAÇÃO DE SELO TRIBUTÁRIO. ORDEM DENEGADA.

Caso em exame ... (Continua)

14 - STF Consoante os pronunciamentos que originaram a Súmula 468 «Após a E.C. 5, de 21.11.61, em contrato firmado com a União, Estado, Município ou Autarquia, é devido o imposto federal de selo pelo contratante não protegido pela imunidade, ainda que haja repercussão do ônus tributários sobre o patrimônio daquelas entidades. Emerge daí a exclusão da incidência de selo previsto na legislação do Estado, em respeito à proibição da bitributação.

15 - TJSP DESOBEDIÊNCIA (CP, art. 330) E INUTILIZAÇÃO DE SELO OU SINAL (CP, art. 336) -

as provas produzidas nos autos são suficientes para a condenação - o réu desobedeceu à ordem legal de interdição de estabelecimento comercial, emitida por funcionários públicos, e rompeu lacre de interdição afixado no local - pena fixada em patamar superior ao mínimo legal, por força dos maus antecedentes do réu, a ser cumprida no regime inicial aberto - impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, em razão da insuficiência da medida - recurso improvido.... (Continua)

16 - STJ Tributário. Obrigação acessória. Exigência de aposição de selo em caixas de fósforos de procedência estrangeira. Acordo geral sobre tarifas aduaneiras e comércio. Gatt. CTN, art. 98.

«As obrigações acessórias são previstas «no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos (CTN, art. 113, § 2º). ... (Continua)

17 - STJ Tributário. Selo de controle de IPI. Natureza jurídica. Obrigação acessória. Cobrança pela receita. Possibilidade. CTN, art. 96. CTN, art. 100, I. CTN, art. 115. CTN, art. 113.

«I - A natureza jurídica do selo para controle do IPI é de obrigação acessória, porquanto visa facilitar a fiscalização e arrecadação do tributo principal, conforme previsão contida no CTN, art. 113, § 2º. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e tributário. Obrigação acessória. Descumprimento. Selo de IPI. Ausência. Produto. Origem desconhecida. Pena de perdimento. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

19 - STF Crime contra a fé pública. Falsificação de selo ou sinal público. Prejuízo de terceiro. CP, art. 296, II.

O tipo restringe-se a mera conduta, sendo despiciendo o prejuízo a terceiro. A substituição de folha do processo por outra numerada por pessoa estranha ao Cartório, com imitação da rubrica do serventuário, alcança o objeto jurídico protegido pelo dispositivo legal - a fé pública, considerado o sinal de autenticidade. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Falsificação de selo ou sinal público. Uso de documento falso. Autoria. Reexame de provas. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem, após a análise dos elementos colhidos no curso da ação penal, concluiu que o caderno processual ostenta provas aptas para condenar o recorrente pelos crimes de falsificação de selo ou sinal público e uso de documento falso que lhe foram imputados pela denúncia, destacando que a materialidade e autoria do denunciado ficou demonstrada pelas provas dos autos. ... (Continua)