sancao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POLICIAL MILITAR. PROMESSA DE VANTAGEM INDEVIDA PARA INTERFERÊNCIA EM DEMANDA PARTICULAR. CONFIGURAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA DE SANCAO EM DUPLICIDADE. PRELIMINAR DE DESERÇÃO REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de improbidade administrativa, reconhecendo a prática de ato ímprobo previsto no Lei 8.429/1992, art. 9º, caput e, I. O réu foi condenado, solidariamente com os demais, à perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio e ao pagamento de multa civil. O apelante alegou ausência de dolo, desproporcionalidade das sanções impostas e violação ao princípio do non bis in idem, requerendo a reforma da sentença. O Ministério Público apresentou contrarrazões suscitando, preliminarmente, o não conhecimento do recurso por deserção. ... (Continua)

2 - TST I. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TESTEMUNHA. CARGO DE CONFIANÇA. PODERES DE MANDO E GESTÃO. PODER DISCIPLINAR EMPRESARIAL. FALTA GRAVE. SANCAO APLICADA PELA TESTEMUNHA. SUSPEIÇÃO. Constatado equívoco na decisão monocrática, dá-se provimento ao agravo para melhor análise do recurso. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. SUSPEIÇÃO. TESTEMUNHA. CARGO DE CONFIANÇA. PODERES DE MANDO E GESTÃO. PODER DISCIPLINAR EMPRESARIAL. FALTA GRAVE. SANCAO APLICADA PELA TESTEMUNHA. SUSPEIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. Em face da possível violação do art. 447, § 3º, II, do CPC, impõe-se o provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. SUSPEIÇÃO. TESTEMUNHA. CARGO DE CONFIANÇA. PODERES DE MANDO E GESTÃO. PODER DISCIPLINAR EMPRESARIAL. FALTA GRAVE. SANCAO APLICADA PELA TESTEMUNHA. SUSPEIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. O Tribunal Regional manteve a decisão de origem, em que reconhecida a validade da dispensa por justa causa. Utilizou-se, para tanto, do depoimento da testemunha da Ré - Renata Nicola Deodato, superiora hierárquica da Reclamante e que foi responsável pela aplicação da dispensa por justa causa. Mesmo constatado que a testemunha detinha certos poderes de mando, tanto que foi responsável pela dispensa da Reclamante, o TRT considerou o seu depoimento e registrou que « o fato de ser a superiora hierárquica que aplicou a justa casa não retira o valor probante das declarações prestadas .. No caso, o Tribunal Regional decidiu contrariamente à jurisprudência do TST, ao validar o depoimento da testemunha da Reclamada, porquanto evidenciado poderes equiparados ao empregador, sobretudo em razão da responsabilidade pela dispensa dos empregados. Esta Corte tem reiteradamente decidido que o exercício de cargo de confiança, por si só, não enseja a suspeição da testemunha. Admite-se, no entanto, a contradita da testemunha na hipótese em que caracterizado o poder de mando idêntico ao do empregador, especialmente diante da possibilidade de admissão e dispensa de empregados. Além disso, faz-se necessário ponderar, com cautela, a previsão inserta no art. 447, § 3º, II, do CPC, no qual assentada a suspeição de testemunha que «tiver interesse no litígio. Como se observa, a norma em tela não alude a interesse na sua modalidade jurídica, mas apenas refere a «interesse, que pode ser compreendido como o «estado de espirito ou a «predisposição para que uma determinada questão ou situação de fato seja definida e resolvida de forma a trazer vantagem ou utilidade ao depoente, dos pontos de vista social, moral ou material. No caso em tela, a só circunstância de a testemunha ser a responsável pela imposição da sanção que constitui o alvo de irresignação na ação judicial em curso, por si só, sugere a efetiva presença de interesse na ratificação da decisão tomada, ainda que em nome do empregador. Nesse cenário, conclui-se que há flagrante comprometimento da isenção de ânimo e fica autorizado o reconhecimento da suspeição da testemunha da Ré. Violação do art. 447, § 3º, II, do CPC. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido.

3 - TJRS DIREITO PENAL. JULGAMENTO DO TEMA 506 PELO STF. ATIPICIDADE DA CONDUTA DENUNCIADA. ABSOLVIÇÃO. CONVERSÃO DA SANÇÃO PENAL EM SANÇÃO ADMINISTRATIVA.

1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 506, reconheceu a atipicidade penal da conduta objeto da denúncia, de modo que a condenação anteriormente imposta não pode subsistir.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Transgressão disciplinar e crime. Sanção penal e aplicação de sanção administrativa. Possibilidade pelo residual administrativo. Revisão do conjunto probatório dos fatos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A condenação de servidor público a uma sanção penal não impede que esse também seja punido pela Administração Pública pelo residual administrativo, que vai além dos elementos que tipificaram a conduta delituosa. Com efeito, as esferas penal, administrativa e cível são independentes, com exceção da sentença penal absolutória, cujo fundamento esteja ou na negativa de autoria ou na inexistência do fato. Precedentes. ... (Continua)

5 - TJSP Pena. Falta grave. Ato administrativo reformado quanto ao mérito. Absolvição do sentenciado no Juízo da Vara das Execuções Criminais. Admissibilidade. Sanção aplicada com base em procedimento administrativo, instaurado por determinação do diretor do presídio, que está inegavelmente sujeita ao crivo do juiz da execução, seja quanto à legalidade da sanção, seja quanto ao mérito da decisão administrativa que provoca notórios reflexos na forma de cumprimento da pena privativa de liberdade (sanção penal «stricto sensu). Imposição da sanção afastada. Decisão agravada mantida. Recurso não provido.

6 - TJMG Adin. Sanção tácita de Lei complementar. Ação direta de inconstitucionalidade. Projeto de Lei complementar. Vício de iniciativa. Chefe do poder executivo. Sanção tácita. Admissibilidade. Matéria arguida que não encontra vedação na CF/88 e na constituição do estado de Minas Gerais

«- Para o caso de matérias de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, a falta da sanção expressa dá origem à sanção tácita, com os mesmos efeitos, não havendo, realmente, falar em novo processo legislativo, retardando a regulamentação da matéria quando esta não estiver dentre aquelas que encontram óbice para a sua regulamentação.... (Continua)

7 - TJSP Multa diária. «Astreintes. Medida cautelar de exibição de documentos. Sanção arbitrada na sentença de condenação do réu à exibição de documentos. Exibição pelo réu dos documentos disponíveis. Sanção mantida, mas limitada a vinte mil reais, sob o fundamento de coisa julgada. Equívoco. Coisa julgada ou preclusão não formada. Sanção incabível em medida cautelar de exibição, consoante a Súmula 372 do Superior Tribunal de Justiça. Enriquecimento sem causa a ser evitado pelo Judiciário. «Astreinte passível de ser mitigada e expungida a qualquer tempo. Recurso provido e sanção pecuniária decotada.

8 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTAS DISCIPLINARES DE NATUREZA GRAVE. SANÇÃO COLETIVA NÃO CONFIGURADA. PERDA DE 1/6 DOS DIAS REMIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo em execução penal interposto por Albert Passo Luiz contra decisão que homologou a prática de duas faltas disciplinares de natureza grave, ocorridas em 08/03/2024 e 12/03/2024, com a consequente perda de 1/6 dos dias remidos em cada uma. O agravante alega que as faltas ocorreram enquanto buscava atendimento médico e que a sanção imposta seria coletiva. Subsidiariamente, requer a desclassificação das faltas para natureza média e o afastamento da perda dos dias remidos. ... (Continua)

9 - STJ Servidor público. Militar. Prisão disciplinar. Licenciamento. Dupla sanção. «Bis in idem.

«Por uma única infração disciplinar, o militar não pode sofrer dupla sanção, sob pena de ocorrer «bis in idem. Tendo sido o militar punido com 30 dias de prisão disciplinar, a sua posterior exclusão dos quadros da Corporação a bem da disciplina, em razão do mesmo fato, atenta contra o devido processo legal, por configurar dupla sanção. Recurso ordinário provido. Segurança concedida.... (Continua)

10 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Medida socioeducativa. Internação-Sanção. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

11 - STJ Regime inicial e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Sanção final inalterada. Prejudicialidade. Recurso improvido.

«1. Os pleitos de alteração do regime inicial e de conversão da sanção reclusiva por restritivas de direitos encontram-se prejudicados, porquanto mantida a sanção final tal como fixada pelas instâncias de origem. ... (Continua)

12 - STJ Regime inicial e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Sanção final inalterada. Prejudicialidade.

«1. Os pleitos de alteração do regime inicial e de conversão da sanção reclusiva por restritivas de direitos encontram-se prejudicados, porquanto mantida a sanção final tal como fixada pelas instâncias de origem. ... (Continua)

13 - TJMG Ação direta de inconstitucionalidade. Município. Processo legislativo. Vício de iniciativa. Suprimento. Inadmissibilidade mediante sanção expressa ou tácita. Independência entre os poderes. Princípios constitucionais. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 63, I. Súmula 5/STF. Inaplicabilidade.

«... De acordo com a orientação doutrinária e jurisprudencial, nem mesmo a aquiescência do Chefe do Executivo, mediante sanção do projeto de lei, quando dele, em tese, é a prerrogativa que se reputa usurpada, tem o sentido de sanar o vício da inconstitucionalidade formal.
Nesse sentido, o entendimento do Supremo Tribunal Federal:
«(...) A sanção não supre a falta de iniciativa, ex vi do disposto no art. 57, parágrafo único, da Constituição, que alterou o Direito anterior (Representação 890/GB, Relator o Ministro Oswaldo Trigueiro, RTJ, 69/625).
«(...) Usurpação de iniciativa e sanção executiva: A sanção a projeto de lei que veicule norma resultante de emenda parlamentar aprovada com transgressão à cláusula inscrita no art. 63, I, da Carta Federal não tem o condão de sanar o vício de inconstitucionalidade formal, eis que a só vontade do Chefe do Executivo - ainda que deste seja a prerrogativa institucional usurpada - revela-se juridicamente insuficiente para convalidar o defeito radical oriundo do descumprimento da Constituição da República (ADIMC 1.070/MS, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 15/09/1995, p. 29.507).
«(...) É firme na jurisprudência do Tribunal que a sanção do projeto de lei não convalida o defeito de iniciativa. Precedentes (ADIn 700-9/RJ, Relator o Ministro Maurício Corrêa, DJ de 24/08/2001, p. 41).
Por isso, não se há vislumbrar que o vício de iniciativa para o processo legislativo possa ser suprido pela sanção expressa ou tácita da proposição. ... (Des. Almeida de Melo).... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Poder de polícia. Infração à legislação trabalhista. Sanção pecuniária aplicada multiplicada pelo número de irregularidades encontradas. Inadmissibilidade, porque não autorizada em lei. Lei 5.889/73, art. 18.

«O Lei 5.889/1973, art. 18 prevê sanção pecuniária para as infrações à legislação trabalhista, estabelecendo um valor mínimo (um décimo) e um valor máximo (dez salários-mínimos). Sanção pecuniária aplicada pelo administrador que multiplicou o valor estimado pelo número de irregularidades encontradas pela fiscalização, resultando em autuação equivalente a mais de novecentos salários mínimos. Aplicação indevida, porque não autorizada em lei.... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Poder de polícia. Infração à legislação trabalhista. Sanção pecuniária aplicada multiplicada pelo número de irregularidades encontradas. Inadmissibilidade, porque não autorizada em lei. Lei 5.889/73, art. 18.

«O Lei 5.889/1973, art. 18 prevê sanção pecuniária para as infrações à legislação trabalhista, estabelecendo um valor mínimo (um décimo) e um valor máximo (dez salários-mínimos). Sanção pecuniária aplicada pelo administrador que multiplicou o valor estimado pelo número de irregularidades encontradas pela fiscalização, resultando em autuação equivalente a mais de novecentos salários mínimos. Aplicação indevida, porque não autorizada em lei.... (Continua)

16 - STJ Abuso de autoridade. Pena de detenção. Sanção de natureza mais grave. Lei 4.898/65.

«A pena de detenção, porque privativa de liberdade, é a sanção de natureza penal mais grave cominada aos crimes de abuso de autoridade.... (Continua)

17 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR INEXISTÊNCIA, EM ESTABELECIMENTO BANCÁRIO, DE DIVISÓRIAS ENTRE OS CAIXAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CLARO DESCUMPRIMENTO DA POSTURA MUNICIPAL. CORRETA IMPOSIÇÃO DA SANÇÃO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA ANOS MAIS TARDE QUE NÃO REPERCUTE NA SANÇÃO ANTERIORMENTE INFLIGIDA. TERMO INICIAL DA MULTA QUE DEVE CORRESPONDER À DATA DA AUTUAÇÃO. SANÇÃO QUE, NO MAIS, NADA TEM DE EXCESSIVA, MORMENTE SE CONSIDERADO O PORTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXECUTADA. APELAÇÃO DO BANCO PROVIDA EM PARTE.

18 - STJ Pena. Fixação. Sanção corporal. Substituição por restritiva de direitos. CP, art. 44.

«6. Dentro das mesmas balizas, a substituição da sanção corporal por restritivas de direitos é possível, desde que a reincidência não seja específica e a medida seja socialmente recomendável.... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Sanção disciplinar. Esferas administrativa e penal. Independência.

«A responsabilidade administrativa é independente da penal, cabendo ao Judiciário naquela sanção apenas a correção de eventual ilegalidade extrínseca ou a inobservância de formalidade essencial no procedimento respectivo de que resultou sua aplicação.... (Continua)

20 - TJSP Recurso Inominado. Infração de transitar em velocidade superior à máxima permitida em mais de 50% e aplicação de penalidade de suspensão do direito de dirigir por 10 meses. Sentença de improcedência, reconhecendo a validade das notificações encaminhadas pelo correio e da penalidade aplicada. Alegação de desproporcionalidade da sanção aplicada. Inocorrência. Sanção que observou os parâmetros do Ementa: Recurso Inominado. Infração de transitar em velocidade superior à máxima permitida em mais de 50% e aplicação de penalidade de suspensão do direito de dirigir por 10 meses. Sentença de improcedência, reconhecendo a validade das notificações encaminhadas pelo correio e da penalidade aplicada. Alegação de desproporcionalidade da sanção aplicada. Inocorrência. Sanção que observou os parâmetros do CTB, art. 261. Sentença mantida. Recurso improvido.