Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTAS DISCIPLINARES DE NATUREZA GRAVE. SANÇÃO COLETIVA NÃO CONFIGURADA. PERDA DE 1/6 DOS DIAS REMIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo em execução penal interposto por Albert Passo Luiz contra decisão que homologou a prática de duas faltas disciplinares de natureza grave, ocorridas em 08/03/2024 e 12/03/2024, com a consequente perda de 1/6 dos dias remidos em cada uma. O agravante alega que as faltas ocorreram enquanto buscava atendimento médico e que a sanção imposta seria coletiva. Subsidiariamente, requer a desclassificação das faltas para natureza média e o afastamento da perda dos dias remidos. ... (Continua)