salarios de contribuicao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdenciário. Renda mensal inicial. Cálculo. Média aritmética dos últimos 36 salários-De-Contribuição imediatamente anteriores ao requerimento. Lei 8.213/1991, art. 29.

1 - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido da impossibilidade de escolha, por parte do segurado, dos salários-de-contribuição maiores ou mais vantajosos a compor a renda mensal inicial; devendo, pois, ser observada a regra da Lei 8.213/1991, art. 29, que apregoa a utilização apenas dos últimos 36 (trinta e seis) salários-de-contribuição, imediatamente anteriores ao requerimento, para apuração do salário-de-benefício.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdenciário. Renda mensal inicial. Cálculo. Média aritmética dos últimos 36 salários-De-Contribuição imediatamente anteriores ao requerimento. Lei 8.213/1991, art. 29.

1 - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido da impossibilidade de escolha, por parte do segurado, dos salários-de-contribuição maiores ou mais vantajosos a compor a renda mensal inicial; devendo, pois, ser observada a regra da Lei 8.213/1991, art. 29, que apregoa a utilização apenas dos últimos 36 (trinta e seis) salários-de-contribuição, imediatamente anteriores ao requerimento, para apuração do salário-de-benefício.... (Continua)

3 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Apuração do salário-de-benefício com base na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo (intervalo entre julho de 1994 e a data de início do benefício). Cabimento. Inteligência do Lei 8213/1991, art. 29, II, incluído pela Lei 9876/99, c.c. o art. 3º deste último diploma legal. Hipótese em que, atualizados os salários-de-contribuição, devem ser afastados os 20% menores e, com os 80% restantes, apura-se uma média na qual o resultado é dividido pelo número de salários-de-contribuição efetivamente considerados (e não por 80% do número de meses do período básico de cálculo). Recurso provido para rejeitar os embargos à execução acidentária opostos pelo INSS.

4 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdenciário. Correção dos salários-De-Contribuição. Inclusão do irsm de fevereiro de 1994. Percentual de 39,67%.

1 - Este STJ tem asseverado que é devida a inclusão do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, antes da conversão em URV, na atualização dos salários-de-contribuição de benefício previdenciário concedido após março de 1994.... (Continua)

5 - TRF4 Seguridade social. Incidente de uniformização regional. Direito previdenciário. Benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Atividades concomitantes. Salário-de-benefício. Atividade secundária. Média simples dos salários-de-contribuição. Lei 8.213/1991, art. 32.

«1. No cálculo da parcela das atividades secundárias, é feita a apuração da média simples dos salários-de-contribuição, multiplicada pela proporção relativa aos anos trabalhados na atividade secundária e os anos levados em consideração para a aposentadoria por tempo de contribuição, sem exclusão de salários-de-contribuição e sem a aplicação do divisor mínimo previsto na Lei 9.876/1999, art. 3º, § 2º. ... (Continua)

6 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Embargos de divergência. Salários de contribuição. Correção monetária. IRSM integral de fevereiro de 1994. Aplicação. Precedentes do STJ. Lei 8.880/94, art. 21, § 1º.

«Segundo entendimento recente desta Terceira Seção, do STJ, tratando-se de correção monetária de salários de contribuição, para fins de apuração de renda mensal inicial, deve ser aplicado o IRSM integral do mês de fevereiro, da ordem de 39,67%, antes da conversão em URV (Lei 8.880/94, art. 21, § 1º).... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Embargos de divergência. Salários de contribuição. Correção monetária. IRSM integral de fevereiro de 1994. Aplicação. Precedentes do STJ. Lei 8.880/94, art. 21, § 1º.

«Segundo entendimento recente desta Terceira Seção, do STJ, tratando-se de correção monetária de salários de contribuição, para fins de apuração de renda mensal inicial, deve ser aplicado o IRSM integral do mês de fevereiro, da ordem de 39,67%, antes da conversão em URV (Lei 8.880/94, art. 21, § 1º).... (Continua)

8 - STJ Previdenciário. Agravo regimental em agravo de instrumento contra decisão que denegou o processamento do recurso especial. Recálculo da renda mensal inicial indevido. Correção monetária dos salários-De-Contribuição e reajuste da renda mensal inicial do benefício efetuados nos termos legais. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com o art. 201, § 3o. da CF, os salários-de-contribuição utilizados no cálculo do valor do benefício previdenciário devem ser corrigidos monetariamente na forma prevista na legislação previdenciária.... (Continua)

9 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Execução de sentença. Salários- de- contribuição. Correção monetária integral. IRSM de janeiro e fevereiro de 1994. Cabimento. Precedentes.

«1. Os benefícios previdenciários devem ser implantados com a observância da legislação pertinente, à semelhança daqueles concedidos diretamente pela autarquia, corrigindo- se as parcelas atrasadas. ... (Continua)

10 - TST Complementação de aposentadoria. Cálculo do benefício inicial. Atualização dos últimos doze salários de contribuição com o índice de preços ao consumidor (ipc). Matéria fática.

«É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que os doze últimos salários de contribuição que serviram de base para a fixação benefício complementar inicial não foram atualizados corretamente com a incidência do Índice de Preços ao Consumidor. Incidência da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Registre-se que a aplicação da referida súmula para afastar a alegação da primeira reclamada (de que fora aplicado o IPC nos últimos doze salários de contribuição) não é incompatível com o não acolhimento da questão preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional suscitada pelo segundo reclamado, porquanto a questão não fora articulada na referida preliminar. Recursos de revista não conhecidos.... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental. Reajuste. Inexistência de equivalência entre os índices aplicados aos salários de contribuição e os salários de benefício.

«1. Em relação aos benefícios concedidos a partir da vigência da Lei 8.213/1991 e legislação posterior, não há previsão normativa determinando o atrelamento dos índices aplicados aos salários de contribuição àqueles adotados no reajuste do benefício. ... (Continua)

12 - TJSP Execução por título judicial. Ação acidentária. Lei 8213/1991, art. 29. Dispositivo que determina a adoção dos salários-de-contribuição anteriores ao afastamento ou ao requerimento, para a apuração do salário-de-benefício. Ausência, todavia, de previsão legal de que o ponto de partida seja o termo inicial do benefício. Utilização dos salários-de-contribuição anteriores ao desligamento do obreiro da empresa, ainda que o amparo tenha como ponto de partida do pagamento data bem posterior. Embargos à execução acolhidos. Recurso desprovido.

13 - STJ Previdenciário. Execução de sentença. Salários-De-Contribuição. Correção monetária integral. Irsm de janeiro e fevereiro de 1994. Cabimento. Precedentes.

1 - A Lei 8.213/1991, em seus arts. 28 e 29, II, estabelece que o valor do benefício será apurado a partir do salário-de-benefício, o qual, para aqueles de caráter continuado, inclusive o decorrente de acidente de trabalho, resulta da média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição devidamente corrigidos, ex vi da CF/88, art. 201, § 3º. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdenciário e processo civil. Ação rescisória. Verbete 343/ STF. Incabível. Revisão de benefício. Salários-De-Contribuição. Inclusão do irsm de fevereiro de 1994. Percentual de 39,67%. Aplicável. Agravo improvido.

1 - Não incide o óbice do verbete sumular 343/STF por cuidar-se de matéria de índole constitucional.... (Continua)

15 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Previdenciário. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Correção monetária dos salários de contribuição. IRSM de janeiro e fevereiro de 1994. Aplicação. Provimento negado.

«1. Os salários de contribuição que integram o período básico de cálculo devem ser corrigidos pela variação integral do IRSM dos meses de janeiro e fevereiro de 1994, antes da conversão em URV, consoante a diretriz do Lei 8.880/1994, art. 21, § 1º. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno. Renda mensal inicial. Salário-De-Benefício. Cálculo. Lei 8.213/1991, art. 31. Incidência dos índices de reajuste dos salários-De-Contribuição e salário-Mínimo. Impossibilidade. Precedentes.

1 - Descabe a utilização dos índices existentes para apuração dos expurgos inflacionários e reajuste dos salários-de-contribuição ou do salário-mínimo no cálculo da renda mensal inicial de benefício previdenciário, sobre a qual incidem apenas os índices específicos previstos na Lei 8.213/1991, art. 31.... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Embargos à execução de sentença. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Renda mensal inicial. Correção monetária dos salários-de-contribuição que integram o período básico de cálculo. Inclusão do irsm de fevereiro de 1994. Possibilidade, em sede de execução, ainda que não determinado na decisão exequenda. Recurso desprovido.

«I - «1. Os benefícios previdenciários devem ser implantados com a observância da legislação pertinente, à semelhança daqueles concedidos diretamente pela autarquia, corrigindo-se as parcelas atrasadas. ... (Continua)

18 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Renda mensal inicial. Índices de reajuste dos salários-de-contribuição, dos salários-mínimos ou consoante o art. 58 do ADCT. Benefícios concedidos após 1991. Inaplicabilidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento. Lei 8.213/1991, art. 41. ADCT da CF/88, art. 58.

«1. É assente nesta Corte o entendimento no sentido da impossibilidade de utilização, para fins de reajuste dos benefícios previdenciários, dos mesmos índices previstos para reajuste dos benefícios de valor mínimo, dos salários-de-contribuição ou do art. 58 do ADCT, porquanto há previsão legal insculpida no Lei 8.213/1991, art. 41 para tanto. ... (Continua)

19 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reajuste de benefício previdenciário. Vinculação aos índices de reajuste dos salários de contribuição. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1. O entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, acerca da possibilidade de aplicar, ao benefício previdenciário, os reajustes realizados nos salários de contribuição é firme no sentido de que não há vinculação entre os critérios legais para atualização dos salários de contribuição e os reajustes dos benefícios em manutenção. ... (Continua)

20 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reajuste de benefício previdenciário. Vinculação aos índices de reajuste dos salários de contribuição. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Precedentes. Agravo não provido.

«1. O entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça acerca da possibilidade de aplicar, ao benefício previdenciário, os reajustes realizados nos salários de contribuição, é firme no sentido de que não há vinculação entre os critérios legais para atualização dos salários de contribuição e os reajustes dos benefícios em manutenção. . ... (Continua)