Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Renda mensal inicial. Salário-De-Benefício. Cálculo. Lei 8.213/1991, art. 31. Incidência dos índices de reajuste dos salários-De-Contribuição e salário-Mínimo. Impossibilidade. Precedentes.

1 - Descabe a utilização dos índices existentes para apuração dos expurgos inflacionários e reajuste dos salários-de-contribuição ou do salário-mínimo no cálculo da renda mensal inicial de benefício previdenciário, sobre a qual incidem apenas os índices específicos previstos na Lei 8.213/1991, art. 31.... (Continua)