ruina do predio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil. Ação de indenização. Edifício. Queda de placa de granito. Lesão corporal. Responsabilidade pela ruína do prédio. Responsabilidade objetiva. Ausência de causas excludentes. Dever de o condomínio reparar os danos daí decorrentes. CCB, art. 1.529. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 938.

«A responsabilidade do dono pela ruína do prédio, mesmo na vigência do CC revogado, segundo a melhor doutrina, já era considerada objetiva. Assim, não demonstrada qualquer excludente legal dessa responsabilidade, incumbe ao condomínio reparar os danos causados pela queda da placa de granito.... (Continua)

2 - TAPR Responsabilidade civil. Vidraça, desprendida do apartamento do réu, que vem a atingir veículo da autora estacionado em via pública. Alegação de caso fortuito pelo forte vendaval no dia do evento. Descabimento. Culpa «in vigilando pela falta da necessária conservação. Impropriedade da expressão «ruína do prédio, na lei. Procedência. CCB, art. 1.528 e CCB, art. 1.529. (Cita doutrina).

3 - TJSP Petição inicial. Ação de dano infecto, cumulada com obrigação de fazer. Alegação de inépcia. Argumentação de ininteligibilidade das razões expostas. Desacolhimento. Narração dos fatos de maneira clara e compreensível, dotada de lógica entre a descrição do evento, fatos e a conclusão. Afastamento, do mesmo modo, da alegação lastreada na ausência de risco de ruína do prédio lindeiro, quando tal fato só pode, mesmo, ser demonstrado após prova pericial. Rejeição da preliminar por ocasião do saneador. Recurso desprovido.

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de extinção de usufruto. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Cerceamento de defesa. Suficiência de provas atestada pelas instâncias ordinárias. Livre convencimento motivado do julgador. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. 3. Ausência de culpa ou irregularidade por parte da usufrutuária/recorrida. Revisão. Súmula 7/STJ. 4. Agravo improvido.

«1 - Não ficou caracterizada a violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

5 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DECISÃO DA 20ª VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO QUE SUSCITOU CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA COM A 11ª VARA CÍVEL DA MESMA COMARCA E DEIXOU DE APRECIAR PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS 1.696.396/PA E 1.704.520/MT, SUBMETIDOS AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 988), FIRMOU A TESE DE QUE O ROL DO MENCIONADO DISPOSITIVO LEGAL É DE TAXATIVIDADE MITIGADA, ADMITINDO-SE A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUANDO VERIFICADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO, O QUE ALCANÇA A DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. DE QUALQUER FORMA, A MATÉRIA RELATIVA AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA ORIGINÁRIA JÁ FOI ANALISADA NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 0046731-15.2024.8.19.0000, EM JULGAMENTO REALIZADO POR ESTE ÓRGÃO COLEGIADO, RAZÃO PELA QUAL NÃO DEVE SER EXAMINADA NO PRESENTE RECURSO, CUJO OBJETO DEVE SE RESTRINGIR AO PREENCHIMENTO OU NÃO DOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA, QUE APESAR DE REQUERIDA PELA AGRAVANTE, NÃO FOI APRECIADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. NO CASO EM ANÁLISE, O REQUISITO DA PROBABILIDADE DO DIREITO À IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL PELA AGRAVANTE SE ENCONTRA PREENCHIDO. A SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO (PROC. 0049319-65.2019.8.19.0001) DEMONSTRA, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A PROPRIEDADE DA AGRAVANTE EM RELAÇÃO A UMA FRAÇÃO IDEAL DO IMÓVEL, AO MENOS ATÉ QUE SEJA REALIZADO a LeiLÃO DETERMINADO NO DISPOSITIVO DA REFERIDA SENTENÇA. O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO TAMBÉM SE FAZ PRESENTE, TENDO EM VISTA OS INDÍCIOS DE OCUPAÇÃO IRREGULAR, OBRAS NÃO AUTORIZADAS E RISCO DE RUÍNA DO PRÉDIO INVADIDO. A AGRAVANTE JUNTOU FOTOS DE UM INCÊNDIO OCORRIDO NO IMÓVEL EM DATA PRÓXIMA À DISTRIBUIÇÃO DA INICIAL, SENDO CERTO QUE O PRÓPRIO CONTEXTO DA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL FAVORECE TAL TIPO DE OCORRÊNCIA, O QUE REPRESENTA RISCO PARA A INCOLUMIDADE FÍSICA E A VIDA DE TERCEIROS E DOS PRÓPRIOS OCUPANTES. DAÍ SE CONCLUI QUE A AGRAVANTE VEM SOFRENDO RESTRIÇÕES INDEVIDAS EM RELAÇÃO AOS PODERES INERENTES AO DOMÍNIO, UMA VEZ QUE A OCUPAÇÃO IRREGULAR A IMPEDE DE EXERCER A POSSE DIRETA DO BEM, MAS NÃO A ISENTA DOS TRIBUTOS E DEMAIS ENCARGOS SOBRE ELE INCIDENTES. NECESSIDADE DE DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE A AGRAVANTE SEJA IMITIDA NA POSSE DO IMÓVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

6 - STJ Compromisso de compra e venda. Prazo prescricional. Construção. Direito civil e do consumidor. Dano material. Ação de indenização por danos materiais. Promessa de compra e venda de imóvel. Defeitos aparentes da obra. Metragem a menor. Prazo decadencial. Inaplicabilidade. Pretensão indenizatória. Sujeição à prescrição. Prazo decenal. Considerações, no voto vencido, do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema. Súmula 194/STJ. CCB/2002, art. 205. CDC, art. 20. CDC, art. 26, II e § 1º. CCB/2002, art. 618. CCB, art. 1.245.

«... 3. Da violação do CCB/2002, art. 618 e da Súmula 194/STJ - prazo para reclamar dos defeitos na obra ... (Continua)