roubo armado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Conflito negativo de competência. Roubo armado a agência dos correios. Tentativa de homicídio contra policiais militares estaduais. Conexão. Ocorrência. Competência da Justiça Federal. Competência do juízo suscitado.

«1 - Há precedentes desta Corte reconhecendo a competência da Justiça comum Estadual para julgar o crime de homicídio praticado contra policiais militares estaduais, ainda que no contexto do delito federal de contrabando. (CC Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/11/2017, DJe 29/11/2017). ... (Continua)

2 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Estacionamento de veículos. Banco. Roubo armado de cliente que acabara de efetuar saque em agência bancária. Responsabilidade civil do estacionamento. Alcance. Limites. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, parágrafo único. CDC, art. 14.

«1. Em se tratando de estacionamento de veículos oferecido por instituição financeira, o roubo sofrido pelo cliente, com subtração do valor que acabara de ser sacado e de outros pertences não caracteriza caso fortuito apto a afastar o dever de indenizar, tendo em vista a previsibilidade de ocorrência desse tipo de evento no âmbito da atividade bancária, cuidando-se, pois, de risco inerente ao seu negócio. Precedentes. ... (Continua)

3 - TJSP Latrocínio. Caracterização. Revisão criminal. Pedido de desclassificação para delito de roubo, sob alegação de contrariedade à evidência dos autos e ao texto expresso da lei penal, existindo a participação em crime menos grave nos termos do CP, art. 29, § 2º (cooperação dolosamente diversa). Inadmissibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Assunção do risco por evento mais grave pelo participante de roubo armado em companhia de terceiros, não podendo invocar o benefício do § 2º do CP, art. 29, tendo em vista a previsibilidade daquele resultado. Pedido revisional conhecido e indeferido.

4 - STJ Direito civil e do consumidor. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Estacionamento de veículos. Roubo armado de cliente. Subtração de numerário retirado em agência bancária. Vínculo com a atividade. Inexistência. Caso fortuito externo. Nexo de causalidade. Rompimento. Responsabilidade civil. Ausência.

1 - «Em se tratando de estacionamento de veículos oferecido por instituição financeira, o roubo sofrido pelo cliente, com subtração do valor que acabara de ser sacado e de outros pertences não caracteriza caso fortuito apto a afastar o dever de indenizar, tendo em vista a previsibilidade de ocorrência desse tipo de evento no âmbito da atividade bancária, cuidando- se, pois, de risco inerente ao seu negócio. Precedentes. (...). Diferente, porém, é o caso do estacionamento de veículo particular e autônomo - absolutamente independente e desvinculado do banco - a quem não se pode imputar a responsabilidade pela segurança individual do cliente, tampouco pela proteção de numerário anteriormente sacado na agência e dos pertences que carregava consigo, elementos não compreendidos no contrato firmado entre as partes, que abrange exclusivamente o depósito do automóvel. Não se trata, aqui, de resguardar os interesses da parte hipossuficiente da relação de consumo, mas de assegurar ao consumidor apenas aquilo que ele legitimamente poderia esperar do serviço contratado, no caso a guarda do veículo. (...) O roubo à mão armada exclui a responsabilidade de quem explora o serviço de estacionamento de veículos. Precedentes.» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/04/2013, DJe 10/04/2013). ... (Continua)

5 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Roubo armado no interior de agência. Morte de consumidora causada pela troca de tiros entre delinqüentes e guardas de segurança. Legitimidade passiva da instituição financeira reconhecida. Considerações do Des. Bernardo Moreira Garcez Neto sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... 6. De saída, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva. O banco-réu sustenta que «os serviços de segurança não tem nenhuma relação com a atividade fim de um banco (fls. 265). Isso não é verdade. Já decidiu a Terceira Turma do S.T.J. que o «assalto à mão armada possui conexão com a atividade comercial desenvolvida se houver falha no serviço prestado (RESp. 200.808-RJ, DJU 12/02/2001). 7. As provas dos autos demonstram a ocorrência de tentativa de roubo em agência bancária, que resultou na morte da mãe dos autores e de um dos vigilantes. Tal situação é incompatível com a segurança que se espera quando do fornecimento de serviços por parte de instituição financeira do porte do Banco do Brasil S.A. 8. Indiscutível, assim, a ocorrência de falha na prestação do serviço pelo banco, razão pela qual esta instituição financeira é parte legítima para responder pelos danos causados aos autores. Afasta-se a preliminar e decide-se o mérito: ... (Des. Bernardo Moreira Garcez Neto).... (Continua)

6 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Estacionamento de veículos. Banco. Roubo armado de cliente que acabara de efetuar saque em agência bancária. Responsabilidade civil do estacionamento. Alcance. Limites. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, parágrafo único. CDC, art. 14.

«... Cinge-se a lide a determinar a responsabilidade de estacionamento de veículos por assalto sofrido pelo cliente nas dependências do estabelecimento, quando retornava de agência bancária onde havia efetuado saque de valores, com subtração do numerário e de outros pertences. ... (Continua)

7 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Roubo armado no interior de agência. Morte de consumidora causada pela troca de tiros entre delinqüentes e guardas de segurança. Nexo causal que se mantém, mesmo diante de fato de terceiro. Previsibilidade. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Danos morais causados aos filhos. Arbitramento que considera a situação sócio-econômica das partes. Verba reduzida de cem para 30 mil reais para cada um dos autores. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... 9. A responsabilidade do apelante é objetiva, nos termos do disposto no CDC, art. 14. O § 1º deste dispositivo legal estabelece que «o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, considerando o modo de seu fornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido. ... (Continua)

8 - STJ Criminal. Recurso em habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Prisão preventiva. Fundamentos concretos. Recorrente foragido. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Atuação reiterada e especializada dos recorrentes no roubo armado a agências dos correios. Garantia da ordem pública. Recurso a que se nega provimento.- a condição de paciente que se encontra foragido é suficiente, por si só, para ensejar a decretação da prisão preventiva com fim de assegurar a aplicação da Lei penal.- do mesmo modo, mostra-se suficientemente fundamentada a segregação em hipótese na qual os recorrentes são acusados da prática de assaltos a agências de correios, em ao menos duas cidades, mediante uso de arma de fogo e concurso de pessoas.- a habitualidade e especialização denotadas pelas peças dos autos, bem como indícios de cometimento de delitos anteriores, confessados por um dos recorrentes, justificam a imposição da segregação fim de garantir da ordem pública.recurso a que se nega provimento.

9 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Roubo armado no estacionamento de «shopping center. Gerente rendido quando deixava o estabelecimento comercial, com o numerário recebido no dia e no fim de semana. Evento comprovado por boletim de ocorrência devidamente lavrado, bem como pelas gravações do sistema de segurança. Alegação de culpa exclusiva da autora, proprietária da loja, que não deveria ter deixado o seu gerente sair sem providências mínimas de segurança. Descabimento, pois ele não estava na rua, mas sim no interior de «shopping cuja segurança armada ficava a cargo de seus responsáveis. Responsabilidade do centro de compras evidenciada, sendo que os meliantes saíram do local sem serem incomodados. Ressarcimento dos danos determinado, pois suficientemente demonstrados com os dados extraídos do caixa (valores recebidos em dinheiro e tíquetes alimentação), excluídos os valores relativos a cheque, pois poderia ser sustado e aos cartões de crédito porque debitados eletronicamente na conta. Pedido de indenização por dano moral indeferido. Recurso da autora provido em parte, desprovido o apelo do réu.

10 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo triplamente majorado. Fundamentação concreta. Modus operandi. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1 - A prática de roubo armado, em coautoria, com a restrição de liberdade da vítima, mesmo sem maior explicitação fática, já por si pode ser entendida como gravidade concreta do crime, por se tratar de situação especialmente geradora de riscos sociais. ... (Continua)

11 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Roubo. Prisão temporária. Presença dos requisitos da Lei 7.960/1989.

«1. Esta Corte Superior de Justiça, em conformidade com os preceitos da Lei 7.960/1989, tem reiteradamente decidido ser possível a decretação da prisão temporária, tendo em vista a imprescindibilidade das investigações policiais. ... (Continua)

12 - STJ Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Fundamentação idônea. Modus operandi. Gravidade concreta. Ilegalidade. Ausência. Medidas cautelares alternativas. Inviabilidade. Recurso em habeas corpus improvido.

1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada no modus operandi do roubo armado, em coautoria, em que se noticia que após a prática delitiva, os agentes [o]rdenaram que a vítima saísse caminhando em direção ao mar e pelas suas costas a vítima ouviu quando um dizia para que atirassem nas costas da vítima, não há falar-se em ilegalidade do decreto prisional. ... (Continua)

13 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Direito penal e processual penal. Roubo circunstanciado. Excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. Causa complexa. Inexistência de ofensa ao princípio da razoabilidade. Recurso desprovido.

1 - Os prazos indicados para o fim da persecução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado, à luz do princípio da razoabilidade. ... (Continua)

14 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva mantida pela sentença condenatória. Fundamentação válida. Ilegalidade. Ausência. Excesso de prazo da prisão cautelar. Súmula 52/STJ. Habeas corpus denegado.

«1 - Apresentada fundamentação válida para a prisão preventiva, evidenciada na gravidade do delito, pois foi praticado em concurso de agentes e com uso de arma de fogo, constando ainda que existe vínculo de parentesco entre um dos acusados e a vítima, sendo necessária a custódia cautelar para a garantia da ordem pública, não há ilegalidade no decreto prisional. ... (Continua)

15 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Fundamentação idônea. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas. Insuficiência à garantia da ordem pública recurso em habeas corpus improvido.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a prisão preventiva, evidenciada na gravidade do delito, consubstanciada na afirmação de que a custódia é necessária, pois as circunstâncias do crime são graves, praticado mediante violência e grave ameaça, em concurso de agentes, não se há falar em ilegalidade do decreto prisional. ... (Continua)

16 - STJ Processual penal e penal. Recuso em habeas corpus. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Roubo duplamente majorado. Desproporcionalidade. Questão superada. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Medidas alternativas. Inadequação. Recurso improvido.

«1 - A questão referente à desproporcionalidade da prisão preventiva encontra-se superada, tendo em vista que foi prolatada sentença condenatória, na qual foi fixado o regime fechado para o cumprimento de pena. ... (Continua)

17 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo duplamente majorado. Desproporcionalidade. Tem superado. Superveniência da sentença. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Medidas alternativas. Inadequação. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - Sobrevindo a condenação, a questão da desproporcionalidade em razão da futura sentença, está superada, consignando-se que a sentença determinou a imediata adequação da segregação ao regime semiaberto fixado. ... (Continua)

18 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo duplamente majorado. Negativa de autoria. Dilação probatória. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Medidas alternativas. Inadequação. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir a autoria delitiva. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado tentado e adulteração de sinal de veículo automotor. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito (fumus commissi delicti), estiver concretam ente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do CPP, art. 312. ... (Continua)

20 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva decretada na sentença condenatória. Roubo duplamente majorado. Fundamentação concreta. Ausência de contemporaneidade dos fatos ensejadores da constrição. Não ocorrência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na gravidade do delito, pois observa-se que houve grave ameaça com emprego de arma de fogo e concurso de pessoas, o que revela a alta periculosidade do agente e a necessidade da prisão como garantia da ordem pública, bem como a vivência delitiva, por ostentar condenação com trânsito em julgado pelo mesmo crime, além de ações penais em andamento, não há que se falar em ilegalidade. ... (Continua)