revisao da renda mensal inicial rmi
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL (RMI). RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO.

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2 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. ACIDENTE DE TRABALHO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL (RMI). RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO.

1. PRESCRIÇÃO. O PRAZO PRESCRICIONAL NAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS É QUINQUENAL, CONFORME O DISPOSTO na Lei 8.213/91, art. 104 E NA SÚMULA 85/STJ. NO CASO CONCRETO, DEVE SER CONSIDERADA A SUSPENSÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL NO TRÂMITE DA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. A SENTENÇA RECORRIDA CONSIDEROU, NA CONTAGEM DO PRAZO, O TRÂMITE DA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA, MAS NÃO CONSIDEROU O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO DO BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO AFASTADA.... (Continua)

3 - STJ previdenciário. Exegese da Lei 8.213/91, art. 103, caput, com a redação dada pela mp 1.523-9/1997. Majoração da pensão mediante a revisão da renda mensal inicial (rmi) da pretérita aposentação. Decadência decenal configurada.

1 - No caso concreto, a autora, titular de pensão por morte, busca a majoração dos valores de seu benefício, solicitando, para tanto, a prévia revisão da renda mensal inicial (RMI) da aposentadoria de seu falecido esposo. ... (Continua)

4 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL (RMI) DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. REVISÃO ADMINISTRATIVA REALIZADA. VALORES ATRASADOS PAGOS NO CURSO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

5 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Exegese da Lei 8.213/1991, art. 103, caput, com a redação dada pela Medida Provisória 1.523-9/1997. Majoração da pensão mediante a revisão da renda mensal inicial (rmi) da pretérita aposentação. Decadência decenal configurada.

«1 - No caso concreto, a autora, titular de pensão por morte, busca a majoração dos valores de seu benefício, solicitando, para tanto, a prévia revisão da renda mensal inicial (RMI) da aposentadoria de seu falecido esposo. ... (Continua)

6 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Exegese da Lei 8.213/1991, art. 103, caput, com a redação dada pela Medida Provisória 1.523-9/1997. Majoração da pensão mediante a revisão da renda mensal inicial (rmi) da pretérita aposentação. Decadência decenal configurada.

«1 - No caso concreto, a autora, titular de pensão por morte, busca a majoração dos valores de seu benefício, solicitando, para tanto, a prévia revisão da renda mensal inicial (RMI) da aposentadoria de seu falecido esposo. ... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Exegese da Lei 8.213/1991, art. 103, caput, com a redação dada pela Medida Provisória 1.523-9/1997. Majoração da pensão mediante a revisão da renda mensal inicial (rmi) da pretérita aposentação. Decadência decenal configurada.

«1 - No caso concreto, a autora, titular de pensão por morte, busca a majoração dos valores de seu benefício, solicitando, para tanto, a prévia revisão da renda mensal inicial (RMI) da aposentadoria de seu falecido esposo. ... (Continua)

8 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Exegese da Lei 8.213/1991, art. 103, caput, com a redação dada pela Medida Provisória 1.523-9/1997. Majoração da pensão mediante a revisão da renda mensal inicial (rmi) da pretérita aposentação. Decadência decenal configurada.

«1 - No caso concreto, a autora, titular de pensão por morte, busca a majoração dos valores de seu benefício, solicitando, para tanto, a prévia revisão da renda mensal inicial (RMI) da aposentadoria de seu falecido esposo. ... (Continua)

9 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Exegese da Lei 8.213/1991, art. 103, caput, com a redação dada pela Medida Provisória 1.523-9/1997. Majoração da pensão mediante a revisão da renda mensal inicial (rmi) da pretérita aposentação. Decadência decenal configurada.

«1 - No caso concreto, a autora, titular de pensão por morte, busca a majoração dos valores de seu benefício, solicitando, para tanto, a prévia revisão da renda mensal inicial (RMI) da aposentadoria de seu falecido esposo. ... (Continua)

10 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão derivada de aposentadoria obtida junto ao INSS. Decadência decenal. Viúva titular de pensão por morte de marido aposentado. Majoração da pensão mediante a revisão da renda mensal inicial (rmi) da pretérita aposentação. Inviabilidade no caso concreto.

«1. A irresignação não merece acolhimento, tendo em conta que a parte agravante não logrou desenvolver argumentação apta a desconstituir os fundamentos adotados pela decisão recorrida. ... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Previdenciário processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Revisão da renda mensal inicial. Rmi. Aposentadoria por idade urbana. Lei 8.213/1991, art. 50. Exigência de efetiva contribuição.

«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC/1973, art. 535, II, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... (Continua)

12 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Revisão da renda mensal inicial. Rmi. Aposentadoria por idade urbana. Cômputo de tempo rural. Art.50 da Lei 8.213/1991. Exigência de efetiva contribuição. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. Não cabe ao STJ, em recurso especial, a apreciação de violação de dispositivos constitucionais, sob pena de invasão da competência do STF. ... (Continua)

13 - STF Seguridade social. Recurso extraordinário. Benefício previdenciário concedido antes, da CF/88/88. Revisão da renda mensal inicial (rmi) considerado o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do re 1564.354/SE rg se (tema 76 /rg). Possibilidade. Agravo interno improvido.

14 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito previdenciário. Revisão da renda mensal inicial. Rmi. Prazo decadencial previsto na Medida Provisória 1.523/1997. Incidência sobre os benefícios concedidos anteriormente à sua vigência. Tema julgado pelo procedimento da repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

15 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito previdenciário. Revisão da renda mensal inicial. Rmi. Prazo decadencial previsto na Medida Provisória 1.523/1997. Incidência sobre os benefícios concedidos anteriormente à sua vigência. Tema julgado pelo procedimento da repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

16 - STF Seguridade social. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Previdenciário. Revisão da renda mensal inicial. Rmi. Tempo de atividade especial convertido em tempo de serviço comum. Incidência do fator previdenciário. Ausência de repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

17 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO. ACIDENTE DO TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA. RECONHECIMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL (RMI). PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO. DEFLAÇÃO. POSSIBILIDADE, RESPEITADO O VALOR NOMINAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO.

A DECISÃO, FUNDAMENTADA, ANALISOU EXPLICITAMENTE A MATÉRIA DEBATIDA, SENDO INVIÁVEL A REDISCUSSÃO DA CAUSA EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OS DISPOSITIVOS DE LEI SUSCITADOS PELA PARTE EMBARGANTE CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, A TEOR DO CPC, art. 1.025, SENDO DESNECESSÁRIA A REFERÊNCIA EXPRESSA A QUALQUER NORMA LEGAL. INEXISTINDO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO EMBARGADA, HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 1.022, NÃO PODEM SER ACOLHIDOS OS PRESENTES EMBARGOS.... (Continua)

18 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Decadência decenal. Majoração mediante revisão da renda mensal inicial (rmi). Inviabilidade no caso concreto. Consumação da decadência decenal relativamente ao pedido de revisão da rmi da aposentadoria. Exegese do Lei 8.213/1991, art. 103, caput, com a redação dada pela Medida Provisória 1.523-9/1997.

«1 - A interpretação contextual do caput e do parágrafo único da Lei 8.213/1991, art. 103 conduz à conclusão de que o prazo que fulmina o direito de revisão do ato de concessão ou indeferimento de benefício previdenciário é o decadencial de dez anos (caput), e não o lapso prescricional quinquenal (parágrafo único) que incide apenas sobre as parcelas sucessivas anteriores ao ajuizamento da ação. ... (Continua)

19 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão derivada de aposentadoria obtida junto ao INSS. Decadência decenal. Viúva titular de pensão por morte de marido aposentado. Majoração da pensão mediante a revisão da renda mensal inicial (rmi) da pretérita aposentação. Inviabilidade no caso concreto. Consumação da decadência decenal relativamente ao pedido de revisão da rmi da aposentadoria. Exegese do Lei 8.213/1991, art. 103, «caput, com a redação dada pela Medida Provisória 1.523-9/1997.

«1. No caso concreto, a autora, titular de pensão por morte, busca da majoração dos valores de seu benefício, solicitando, para tanto, a prévia revisão da renda mensal inicial (RMI) da aposentadoria de seu falecido esposo. ... (Continua)

20 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão derivada de aposentadoria obtida junto ao INSS. Decadência decenal. Viúva titular de pensão por morte de marido aposentado. Majoração da pensão mediante a revisão da renda mensal inicial (rmi) da pretérita aposentação. Inviabilidade no caso concreto. Consumação da decadência decenal relativamente ao pedido de revisão da rmi da aposentadoria. Exegese do Lei 8.213/1991, art. 103, «caput, com a redação dada pela Medida Provisória 1.523-9/1997.

«1. No caso concreto, a autora, titular de pensão por morte, busca da majoração dos valores de seu benefício, solicitando, para tanto, a prévia revisão da renda mensal inicial (RMI) da aposentadoria de seu falecido esposo. ... (Continua)