Jurisprudência Selecionada
1 - STF Seguridade social. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Previdenciário. Revisão da renda mensal inicial. Rmi. Tempo de atividade especial convertido em tempo de serviço comum. Incidência do fator previdenciário. Ausência de repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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