retencao de valores
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RETENÇÃO DE VALORES. LEI 13.786/2018.

I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto pelo requerido contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, declarando a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel e determinando a restituição de 90% das quantias pagas pelos autores. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar a aplicabilidade da Lei 13.786/2018 e a possibilidade de retenção de valores pela ré, incluindo cláusula penal, encargos tributários, comissão de corretagem e débitos de IPTU. III. Razões de Decidir. 3. A Lei 13.786/2018 é aplicável ao caso, pois o contrato foi celebrado após sua vigência. 4. A cláusula penal de 10% é considerada excessiva, sendo reduzida para 2% do valor atualizado do contrato, limitado aos valores pagos. 5. Não cabe indenização por fruição de terreno não edificado. 6. Retenção de comissão de corretagem, IPTU e taxa de conservação é permitida, conforme a Lei 6.766/79. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A Lei 13.786/2018 aplica-se a contratos celebrados após sua vigência, permitindo retenção de valores conforme seus termos. 2. A cláusula penal deve ser equitativamente reduzida para evitar enriquecimento sem causa... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÕES DAS RÉS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - BLOQUEIO DE CONTA E RETENÇÃO DE VALORES -

Plataforma para gerenciamento de recebíveis - Migração de contas entre as apelantes - Bloqueio por ausência de aceite - Impossibilidade -Falha na prestação de serviços - Autora que comprova sua aceitação com a migração das contas da pessoa física e jurídica - Bloqueio e retenção de valores que ocorreu de forma injusta - Responsabilidade das rés em regularizar o acesso e manutenção da conta na plataforma - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - APELO DESPROVIDO.... (Continua)

3 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CC. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS.

Sentença de procedência para declarar rescindido o contrato e condenar a ré à devolução integral dos valores pagos em parcela única. ... (Continua)

4 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. RETENÇÃO DE VALORES PERCEBIDOS A TÍTULO DE SALÁRIO PARA PAGAMENTO DE DÍVIDAS PRETÉRITAS. DÍVIDA INCONTROVERSA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. QUANTUM MAJORADO.

APELO DO RÉU DESPROVIDO.APELO DOS AUTORES PROVIDO.... (Continua)

5 - STJ Agravo interno na suspensão de segurança. Serviço de manutenção de rodovias. Retenção de valores pelo estado com base em

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E DANOS MORAIS -DISTRATO - RETENÇÃO DE VALORES - LIMITAÇÃO - COMISSÃO DE

A jurisprudência do STJ entende ser razoável retenção pelo vendedor de parte das prestações pagas pelo comprador, no valor compreendido entre 10% e 25%, na hipótese de rescisão contratual. Para ser válida a cobrança de percentual sobre comissão de corretagem é imprescindível que haja cláusula contratual expressa. Inexistindo previsão a tal título, descabe a retenção de valores.... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - CDC APLICÁVEL - FORÇA MAIOR E CASO FORTUITO NÃO CONFIGURADOS - INDEVIDA RETENÇÃO DE VALORES - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Aplica-se o CDC à relação contratual existente entre as partes, considerando-se a vulnerabilidade do consumidor. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ANIMAIS - RESCISÃO CONTRATUAL - PRETENSÃO DE RETENÇÃO DE VALORES, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO, QUE SEQUER FOI REBATIDA PELO ACIONADO - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR ANIMAIS FALECIDOS QUE, TODAVIA, CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL - RECURSO DO AUTOR ACOLHIDO, EM PARTE, QUANTO À RETENÇÃO DE VALORES, CONFORME POSTULAÇÃO INICIAL.

9 - TJSP DIREITO CIVIL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. AÇÃO VISANDO RETITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, ANTE A DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA DEMANDADA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

10 - TJSP Contrato de administração de locação. Propositura destinada a compelir administradora da locação a repassar valores recebidos do locatário e a indenizar danos morais. Indevida retenção de valores que repercutiu no plano moral. Indenização devida, embora em valor inferior ao pleiteado. Recurso parcialmente provido

11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. RETENÇÃO DE VALORES. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL. OBRA CONCLUÍDA. RETENÇÃO LIMITADA A 20%. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

12 - TJSP RECURSO INOMINADO - Retenção de valores pela ré em carteira digital - Supostas irregularidades na movimentação da conta que não se confirmaram - Abuso do direito da ré ao não permitir que o autor tivesse acesso ao saldo credor, retendo-o indevidamente por prazo excessivo - Mantido dever de restituição dos valores - Dano moral configurado, por ter extrapolado o limite do mero aborrecimento - Ementa: RECURSO INOMINADO - Retenção de valores pela ré em carteira digital - Supostas irregularidades na movimentação da conta que não se confirmaram - Abuso do direito da ré ao não permitir que o autor tivesse acesso ao saldo credor, retendo-o indevidamente por prazo excessivo - Mantido dever de restituição dos valores - Dano moral configurado, por ter extrapolado o limite do mero aborrecimento - RECURSO IMPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

13 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL.

Inconformismo dos autores, arguindo nulidade da r. sentença que entendem ser «extra petita, além de buscarem que a retenção de valores pagos se dê no percentual de 10% ao invés de 25% que entendem excessivo, insurgindo-se à determinação de que a retenção abarque, ainda, os valores devidos a título de comissão de corretagem e, por fim, que a atualização se dê pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo. Nulidade afastada. Sentença que não é «extra petita, sendo que os próprios autores submeteram ao juízo, na petição inicial, a questão sobre comissão de corretagem. Adquirentes do imóvel adimplentes. Retenção fixada em 25% dos valores pagos de acordo com recentes entendimentos jurisprudenciais do Col. STJ. Comissão de corretagem prevista em cláusula contratual, sendo descabida a devolução de tais valores, como pretendido pelos autores, mas também descabida a retenção de valores a esse título em acréscimo às demais verbas, sendo suficiente a retenção de 25% dos valores pagos pelos autores, aí já abarcada a comissão de corretagem contratualmente prevista. Atualização monetária pela Tabela Prática do TJSP que se revela adequada a recompor as perdas inflacionárias. SENTENÇA PARCIALMENTE REPARADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

14 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESCISÃO UNILATERAL. RETENÇÃO DE VALORES E IMPOSIÇÃO DE MULTA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RETENÇÃO DE VALORES DECORRENTES DE CONTESTAÇÃO DE PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE DA INTERMEDIADORA DE PAGAMENTOS. RECONHECIMENTO. PROVIMENTO.

Apelação cível interposta por empresa de vestuário contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais movida em face de operadora de pagamentos. A autora pleiteia a responsabilização da ré pela retenção de valores decorrentes de contestação de pagamentos realizados via sistema de «link de pagamento". ... (Continua)

16 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. PEDIDO DE RETENÇÃO DE VALORES. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RETENÇÃO DE VALORES ALEGADAMENTE FUNDADA EM ACORDO VERBAL - INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE - ÔNUS DA PROVA DO FATO IMPEDITIVO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO.

O ônus da prova do fato impeditivo do direito do autor incumbe ao réu, que deve produzir prova suficiente, preferencialmente documental ou apoiada em início de prova escrita, conforme art. 227, parágrafo único, do Código Civil, combinado com o CPC, art. 373, II. A ausência de comprovação do alegado acordo verbal de retenção de valores inviabiliza a oposição desse argumento como causa impeditiva do pagamento devido.... (Continua)

18 - TJSP CONSUMIDOR - encerramento unilateral de conta bancária pela instituição financeira - retenção de valores depositados em CDB e previdência privada - mantida sentença que determina a devolução dos valores - recurso do banco réu desprovido.

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXCLUSÃO DE PLATAFORMA. RETENÇÃO DE VALORES. DANO MORAL. VALOR.

Doutrina e jurisprudência são uníssonas em reconhecer que a fixação do valor indenizatório deve-se dar com prudente arbítrio, para que não ocorra enriquecimento de uma parte, em detrimento da outra, bem como para que o valor arbitrado não seja irrisório, observados, na situação fática, os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, tal como assentado pelo STJ.... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. SANÇÃO DENOMINADA «TARIFA PROGRAMA DE RETENTATIVA". AUSENCIA DE BOA-FÉ. RESTITUIÇÃO DE VALORES SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Irresignação do réu. Apelação. Preliminar de cerceamento de defesa. Não acolhimento. CPC, art. 370. Requerimento conhecido e afastada a produção de prova de forma fundamentada. Deliberação quanto a necessidade da produção da prova que compete ao juiz. Desacordo com os interesses da parte não configura cerceamento de defesa. Provas constantes dos autos suficientes ao convencimento. Preliminar afastada. Mérito. Ausência de ato ilícito. Previsão contratual para retenção de valores. Não acolhimento. Retenção de valores sem expressa previsão contratual. Ilegalidade. Ausência de prévio consentimento. Afastamento da boa-fé objetiva. Origem do débito deveria ter sido demonstrada pela ré, por força do disposto no CPC, art. 373, II. Ônus de segurança que incumbe a fornecedora de serviços não podendo ser transferidos ao contratante. Risco da atividade profissional. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)