resultado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Cirurgia estética. Obrigação de resultado. Resultado insatisfatório. Sequelas. Cicatrização. Médico. Dever de informar os riscos. Negligência. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Cirurgia plástica estética de mamoplastia redutora e dermolipectomia insatisfatórias. Obrigação de resultado. Dever de informação do médico. Quantum indenizatório inalterado.

«No caso, o réu não trouxe ao feito nenhum comprovante de que informou a paciente dos riscos inerentes ao resultado da cirurgia plástica. O médico tem em decorrência do seu ofício, o dever de ser transparente frente ao paciente ou seu familiar, de informar todos os atos, o antes, o durante e o depois de qualquer procedimento a que se submeta. Para que a paciente, possa optar na realização ou não da intervenção. A partir da prova colacionada ao feito, fica evidente que o resultado alcançado não foi o pretendido pela autora. APELOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.... (Continua)

2 - TJSP COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. REVELIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO. APELAÇÃO. PEDIDO QUE BUSCA OBTER RESULTADO JÁ DETERMINADO PELA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RESULTADO ÚTIL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

A constatação de que o recurso busca alcançar objetivo já obtido, no tocante à responsabilização do réu pelo pagamento das verbas condominiais devidas no curso do processo até a data do efetivo pagamento, a evidenciar que o seu eventual acolhimento não permitiria alcançar resultado útil, identifica falta de interesse recursal, de onde decorre a inadmissibilidade do apelo... (Continua)

3 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Erro material. Mera retificação que não implica em alteração do resultado. Inexistência de quaisquer dos vícios que autorizam a medida. Embargos acolhidos parcialmente, sem modificação do resultado.

4 - STJ Habeas corpus. Latrocínio e estupro com resultado morte. Pena-base. Dosimetria justificada e dentro da razoabilidade. Revisão em sede de habeas corpus. Impossibilidade. Resultado morte duplamente considerado. Não ocorrência. Ordem denegada.

«1. Justificada e razoável a dosimetria utilizada pelo magistrado para fixar a pena-base, não se permite, em sede de habeas corpus, rever o conjunto probatório para examinar a justiça da exasperação. ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. EXAME DE DNA NEGATIVO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DA AUTORA. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO. DESNECESSIDADE DE NOVO EXAME. OUTROSSIM, A PARTE AUTORA NÃO NARRA QUALQUER DEFEITO NO PROCEDIMENTO DE COLETA OU DO EXAME DE DNA, IMPUGNANDO APENAS GENERICAMENTE O RESULTADO, O QUE DENOTA MERO INCONFORMISMO COM O SEU RESULTADO NEGATIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

6 - STJ Falso testemunho. Irrelevância quanto ao resultado do processo principal.

«Para configuração do crime de falso testemunho, de natureza formal, que se consuma com o depoimento contrafeito, é irrelevante o resultado do processo principal, porque aquele delito se dirige contra outra objetividade jurídica (a reta administração da justiça).... (Continua)

7 - TJSP Recurso. Embargos declaratórios. Simples equívoco de digitação. Erro material. Mera retificação que não implica em alteração do resultado. Vícios ou pressupostos que autorizam a medida. Ausência. Embargos parcialmente acolhidos, sem modificação do resultado.

8 - TJMG EMBARGOS DECLARATÓRIOS. IRREGULARIDAS. EXISTÊNCIA. INALTERAÇÃO DO RESULTADO.

Os embargos de declaração não têm por escopo a reforma do julgado e não permitem a rediscussão da matéria, sendo cabíveis apenas nos casos em que se verifique obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. ... (Continua)

9 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PEDIDO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE BONIFICAÇÃO DE RESULTADO, AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO- TRANSPORTE - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SENTENÇA QUE MANTEVE A INCIDÊNCIA DO IR SOBRE A BONIFICAÇÃO DE RESULTADO, POR SE TRATAR DE BENEFÍCIO QUE COMPÕE A REMUINERAÇÃO DO SERVIDOR - PUIL 015 - SERVIDOR - BONIFICAÇÃO - RESULTADO - IRPF - PEDIDO DE Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PEDIDO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE BONIFICAÇÃO DE RESULTADO, AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO- TRANSPORTE - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SENTENÇA QUE MANTEVE A INCIDÊNCIA DO IR SOBRE A BONIFICAÇÃO DE RESULTADO, POR SE TRATAR DE BENEFÍCIO QUE COMPÕE A REMUINERAÇÃO DO SERVIDOR - PUIL 015 - SERVIDOR - BONIFICAÇÃO - RESULTADO - IRPF - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI 0000014-33.2022.8.26.9016- NÃO INCIDÊNCIA DE IR SOBRE VERBAS TRANSITÓRIAS E DE CARÁTER INDENIZATÓRIO PARA ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - R. SENTENÇA BEM LANÇADA E DEVE SER MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

10 - STF Co-autoria. Participação. Extorsão com resultado morte.

«O fato de o co-autor não haver disparado a arma não afasta a responsabilidade pela extorsão qualificada prevista no CP, art. 158, § 2º.... (Continua)

11 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. OBSCURIDADE. SANAÇÃO. NECESSIDADE, MAS SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. Verificada a existência de obscuridade, é imperiosa a sanação do vício apontado, contudo, no caso, sem alteração do resultado do julgamento.

12 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Dentista. Odontologia. Tratamento odontológico. Tratamento ortodôntico. Profissional liberal. Natureza jurídica da obrigação. Obrigação de resultado ou de meio. Em regra, obrigação contratual de resultado. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 921. CDC, art. 14, § 4º.

«1. As obrigações contratuais dos profissionais liberais, no mais das vezes, são consideradas como «de meio, sendo suficiente que o profissional atue com a diligência e técnica necessárias, buscando a obtenção do resultado esperado. Contudo, há hipóteses em que o compromisso é com o «resultado, tornando-se necessário o alcance do objetivo almejado para que se possa considerar cumprido o contrato. ... (Continua)

13 - STJ Falso testemunho. Irrelevância quanto ao resultado do processo principal.

«...De outro lado, o fato de os envolvidos no outro processo, relativo ao crime de latrocínio, malgrado o testemunho do recorrente, não terem logrado absolvição, é irrelevante. Neste sentido o entendimento pretoriano de que, sendo o crime de falso testemunho de natureza formal (consuma-se com o falso) a produção do resultado visado pelo agente é sem importância. Efetivamente, como doutrina HELENO CLÁUDIO FRAGOSO, a Irrelevância do resultado em questão decorre de que o crime (falso testemunho) "se dirige contra outro bem jurídico " (a reta administração da Justiça). Neste sentido, aliás, julgados do STF - RHC 58.039 e RTJ 124/340 e do STJ - 6ª turma - Rel. o Min. WILLIAM PATTERSON, verbis:... (Continua)

14 - TJSP Embargos de declaração - Foi dado provimento a agravo de instrumento dos embargantes - Eles indicam 3 erros materiais - De fato, há esses erros, cuja correção não altera o resultado do julgamento - Embargos acolhidos, sem alteração do resultado do julgamento

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEMORA NA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO DE EXAME. DANOS NÃO COMPROVADOS. AMOSTRA COLETADA NÃO FOI COMPROMETIDA. EXAME DE ROTINA. RESULTADO SEM QUALQUER ALTERAÇÃO. SITUAÇÃO QUE NÃO AGRAVOU A SITUAÇÃO DA PACIENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Ausente prova de que a demora na divulgação do resultado do exame ao qual a paciente se submeteu tenha gerado qualquer dano, não há fundamento para se condenar o médico ao pagamento de indenização por danos morais... (Continua)

16 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CIRURGIA PLÁSTICA ESTÉTICA. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA COM CULPA PRESUMIDA. LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE ERRO MÉDICO. FATORES EXTERNOS COMO CAUSA DO RESULTADO INSATISFATÓRIO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por Eliana Oliveira Cerino Santos contra sentença do Juízo da 22ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, julgando improcedente o pedido contido na ação indenizatória ajuizada contra Estevan Guillermo Vigil Verastegui Silva, afastando a responsabilidade do cirurgião plástico por alegado resultado insatisfatório de mamoplastia de aumento. ... (Continua)

17 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de omissão no acórdão no tocante à manutenção da liminar. Integração do acórdão para elucidar a referida matéria, sem modificar o resultado do julgamento. Embargos acolhidos para aclarar a questão, sem modificação do resultado.

18 - TJSP Responsabilidade civil. Dano estético. Cirurgia de mamoplastia com colocação de prótese. Cirurgia embelezadora. Obrigação de resultado. Consecução. Na cirurgia estética, além da culpa, o dano deve decorrer de não se ter alcançado o resultado possível, não se podendo, avaliar o dano unicamente pelo juízo subjetivo da paciente. Não se equipara ao erro médico o eventual desconforto ou insatisfação da paciente com o ato cirúrgico, que obteve resultado clinicamente esperado. Indenização descabida. Recurso improvido.

19 - STJ Contratos bancários. Agravo regimental. Modificação do resultado da demanda. Redimensionamento dos ônus sucumbenciais.

«1. Modificado o resultado da demanda, devem ser redimensionados as custas processuais e os honorários advocatícios, tendo em vista a sucumbência de cada uma das partes. ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROCEDIMENTO ESTÉTICO. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.

Culpa presumida da prestadora do serviço diante do resultado insatisfatório. Lesões estéticas caracterizadas. Nexo de causalidade demonstrado. Não comprovação de fato desconstitutivo do direito da autora. Ônus do demandado. Dano moral configurado. Verba fixada em patamar adequado. Observância ao verbete 343, da Súmula deste TJRJ. Possibilidade de cumulação de dano moral e estético. Verbete 387, da Súmula do STJ. Súmula 96/TJRJ. Dano material. Cabimento da devolução do valor pago e ressarcimento das despesas médicas. Recurso desprovido.... (Continua)

21 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUTOR QUE NARRA TER REALIZADO EXAME TOXICOLÓGICO JUNTO AOS LABORATÓRIOS REQUERIDOS, TENDO OBTIDO RESULTADO EQUIVOCADAMENTE POSITIVO. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE DEMONSTRAÇÃO DA ALUDIDA ERRONIA NO RESULTADO DA TESTAGEM. EVENTUAL CONTRAPROVA QUE NÃO FOI REALIZADA NA MESMA OPORTUNIDADE. REQUERENTE, DE RESTO, QUE SE DESINTERESSOU DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. MERA OBTENÇÃO DE RESULTADO DIVERSO EM OUTRO EXAME, REALIZADO VÁRIOS DIAS DEPOIS, QUE NÃO INFIRMA E TAMPOUCO CONFIRMA O RESULTADO DA PRIMEIRA TESTAGEM, DADA A AUSÊNCIA DE RIGOROSA SOBREPOSIÇÃO DAS JANELAS TEMPORAIS DE ANÁLISE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, ASSIM, DO PROPALADO ATO ILÍCITO ATRIBUÍDO AOS RÉUS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

22 - TJSP Recurso Inominado. Policial Militar. Bonificação por Resultado (BR). Pretensão de exclusão do desconto de imposto de renda sobre os valores recebidos a título de bonificação por resultado. Impossibilidade. Caráter eventual e remuneratório. Legalidade do desconto. Inteligência do PUIL 015, proferido no processo 0000014-33.2022.8.26.9016. Precedentes. Recurso a que se DÁ PROVIMENTO. Sentença Ementa: Recurso Inominado. Policial Militar. Bonificação por Resultado (BR). Pretensão de exclusão do desconto de imposto de renda sobre os valores recebidos a título de bonificação por resultado. Impossibilidade. Caráter eventual e remuneratório. Legalidade do desconto. Inteligência do PUIL 015, proferido no processo 0000014-33.2022.8.26.9016. Precedentes. Recurso a que se DÁ PROVIMENTO. Sentença de procedência reformada.

23 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO SANÁVEL PELA VIA DOS EMBARGOS - MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO - PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - CORREÇÃO, APENAS, DOS VALORES DAS MULTAS MENCIONADOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO, SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO

24 - TJSP Embargos de Declaração - Embargante que aponta omissão no julgado quanto à compensação - Omissão - - Embargante autorizado a realizar o levantamento do valor do empréstimo depositado em Juízo - Embargos acolhidos, sem modificação de resultado.

25 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de contradição no acórdão no tocante à incidência da prescrição e consectários legais. Integração do acórdão para elucidar referida matéria, sem, contudo, modificar o resultado do julgamento. Embargos acolhidos para aclarar a questão, sem modificação do resultado.

26 - TJSP embargos de declaração - Omissão - EDS acolhidos - Preliminar de coisa julgada não apreciada - Relação jurídica continuada que não impede o ajuizamento e prolação de sentença em nova ação - Resultado do julgamento sem alteração - EDs acolhidos, mas sem alteração do resultado do julgamento.

27 - TJSP BONIFICAÇÃO POR RESULTADO - POLICIAL CIVIL E POLICIAL MILITAR - NATUREZA REMUNERATÓRIA - SUJEIÇÃO A DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA - PUIL 015 (PROCESSO 0000014-33.2022.8.26.9061) - TESE FIRMADA NO SENTIDO DE QUE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO ESTÁ SUJEITA AO IMPOSTO DE RENDA - RECURSO PROVIDO

28 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte de mercadoria. Furto de parte do bem depositado. Culpa. Responsabilidade. Obrigação de resultado. Nas obrigações de resultado, como é o depósito, cabe ao contratado provar que os danos nas coisas ocorreram por fatos alheios a ele. Recursos não providos.

29 - STJ Direito civil. Agravo interno. Cirurgia plástica. Obrigação de resultado. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

30 - STJ «Habeas corpus. Embargos de declaração. Alegação de contradição entre a conclusão dos votos e o resultado do julgamento. Acolhimento apenas para retificar a proclamação do resultado do julgamento, sem efeitos infringentes. CPP, art. 619.

«1. Ficou cristalino, do teor das notas taquigráficas e do cotejo do voto vencido com o voto vencedor, que, tanto o Relator originário, quanto a Ministra Laurita Vaz, entenderam pela necessidade de se aplicar, no caso concreto, o regime inicial semiaberto. 2. No entanto, para evitar quaisquer outros questionamentos, pois a forma como exarada a conclusão do julgamento efetivamente revelou-se dúbia, esclareço que o regime estabelecido tanto pelo voto vencedor como pelo voto vencido foi o semiaberto. 3. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes, para esclarecer que o regime fixado no julgamento do Habeas Corpus 124.009/SP, Relator o Ministro Napoleão Nunes Mais Filho, foi o inicial semiaberto.... (Continua)

31 - STJ Direito civil. Agravo interno. Responsabilidade civil médica. Procedimento estético. Obrigação de resultado. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

32 - TJRS Responsabilidade profissional do médico cirurgião plástico. Cicatrizes hipertróficas. Resultado insatisfatório.

«Na hipótese a paciente objetiva a reparação dos danos materiais e extrapatrimoniais, decorrente de cirurgia plástica de mamas e abdômen. Tratando-se de cirurgia estética, de forma geral, se presume a culpa do cirurgião pela não obtenção do resultado esperado, pois esta intervenção objetiva a mudança de padrão estético da paciente. Na espécie, considerando o grau de incidência de cicatrizes hipertróficas nos procedimentos de mamoplastia e abdominoplastia e, tendo em vista que existem múltiplos fatores que interferem no aparecimento ou não de cicatrização hipertrófica, compete ao cirurgião plástico realizar um efetivo acompanhamento pré-operatório, atuando profilaticamente a fim de identificar fatores que poderão propiciar o surgimento de cicatrizes anormais. A análise do conjunto probatório permite concluir ter sido insatisfatório o resultado obtido pela paciente através da cirurgia plástica, restando caracterizada a culpa do cirurgião, primeiro por não ter comprovado que adotou os procedimento pré-operatório necessários a fim de avaliar a predisposição da autora ao desenvolvimento de cicatrizes hipertróficas e, segundo por ter sido omisso em prestar informações necessárias e adequadas a pacientes acerca da probabilidade de surgirem cicatrizes desagradáveis e indesejáveis após a cirurgia plástica. Defeito na prestação do serviço. Dever de indenizar caracterizado em razão do insucesso do ato cirúrgico.... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO - LESÃO GRAVE -

Conjunto probatório suficiente para manter a condenação - Declarações da vítima com reconhecimento positivo - Penas e regime prisional incensuráveis - Prisão preventiva - Manutenção - Necessidade - NEGADO PROVIMENTO... (Continua)

34 - STJ Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Mero inconformismo com o resultado do julgado.

«1 - O acórdão recorrido tratou adequadamente da questão acerca da impossibilidade do cômputo dos valores decorrentes de acordo homologado na Justiça Trabalhista, ante a ausência de provas. ... (Continua)

35 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio tentado. Desclassificação. Impossibilidade. Resultado não pretendido. Previsibilidade.

1 - Consta da jurisprudência desta Corte Superior que, «em se tratando de crime de roubo, praticado com arma de fogo, todos que contribuíram para a execução do tipo fundamental respondem pelo resultado morte, mesmo não agindo diretamente na execução desta, pois assumiram o risco pelo evento mais grave (HC 37.583/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ de 01/07/2005, p. 573) (AgRg no HC 710.878/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Quinta Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 14/3/2022.). ... (Continua)

36 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. PERÍCIA REALIZADA PARA A AVALIAÇÃO DO BEM A SER PENHORADO. AUSÊNCIA DE DECISÃO A RESPEITO DO RESULTADO DO LAUDO. IMEDIATA NOMEAÇÃO DE EMPRESA E DESIGNAÇÃO DE DATAS. PETIÇÃO QUE TRATOU DO RESULTADO DO LAUDO NÃO EXAMINADO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. PARCIAL NULIDADE DECLARADA.

Agravo parcialmente provido... (Continua)

37 - TJRJ APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ERRO NO RESULTADO DE EXAME DE IMAGEM.

Caso em exame: Autor requer seja a ré condenada a lhe indenizar os danos morais decorrentes de resultado de exame de ultrassonografia com erro. A sentença julga improcedente o pedido. Apelação autoral. ... (Continua)

38 - TJRS Contrato. Distinção entre obrigação de meio, de resultado e de garantia. (Cita doutrina).

39 - TJRS Responsabilidade civil. Profissão. Dentista. Tratamento de implante dentário. Imperícia do dentista. Obrigação de resultado. CCB/2002, art. 186.

«A regra da legislação brasileira é de que a responsabilidade dos profissionais liberais é subjetiva, ou seja, para a responsabilização destes é necessária a existência de prova de que agiram com culpa. Entretanto, tal regra comporta exceção, na hipótese de o profissional ter assumido obrigação de resultado, caso em que será objetiva sua responsabilidade. «In casu, entendo tratar-se de obrigação de resultado. E assim porque o tratamento procurado pela autora foi corretivo, mas ao mesmo tempo estético, pois se trata de implante dentário. Ora, não se cogita que a requerente se submeteria a tratamento caro e doloroso, bem como que se abalasse inúmeras vezes de sua cidade - Santo Augusto - até Passo Fundo senão lhe tivesse sido prometido resultado satisfatório. Destarte, tenho que restaram provados os dissabores sofridos pela autora, porquanto frustrado o resultado almejado com o tratamento de implante dentário.... (Continua)

40 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO.

É de rigor o acolhimento de embargos de declaração se verificado o vício apontado, ainda que ao final não se altere o resultado do julgamento... (Continua)

41 - STJ Consumidor. Transporte aéreo. Contrato. Natureza jurídica. Obrigação de resultado. Cumprimento nos termos avençados (dia, local, acomodações ...).

«O contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado. É necessário que o faça nos termos avençados (dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave etc.).... (Continua)

42 - TJPE Apelação cível. Responsabilidade civil. Erro médico. Prejudicial de mérito de prescrição. Rejeitada. Mérito. Cirurgia plástica. Obrigação de resultado. Culpa presumida. Resultado insatisfatório. Ausência de informação sobre possíveis sequelas. Dano moral configurado. Danos materiais. Não comprovados. Recurso parcialmente provido por unanimidade.

«I - O STJ possui entendimento consolidado no sentido de que se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos serviços prestados por profissionais liberais, inclusive no que tange ao prazo prescricional quinquenal previsto no seu artigo 27. Prejudicial de mérito de prescrição rejeitada. ... (Continua)

43 - TAMG Seguro. Seguradora. Direito de regresso. Transporte de mercadoria. Roubo. Responsabilidade contratual. Empresa. Obrigação de resultado.

«Contendo o contrato de transporte uma obrigação de resultado, deve a transportadora entregar a mercadoria incólume no local do destino, assumindo, conseqüentemente, o dever de guarda e custódia das mercadorias transportadas, não podendo quem assume tal incumbência pretender a liberação da obrigação de reparar o dano sob o argumento de ter ocorrido assalto à mão armada.... (Continua)

44 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Dano estético. Quantum. Fixação. Dano material. Reembolso. Erro médico. Cirurgia estética. Implante de prótese de silicone. Mamas. Deformidade. Obrigação de resultado. Imperícia. Nexo causal. Ocorrência. Apelação cível. Responsabilidade cível. Cirurgia plástica embelezadora. Mastopexia. Obrigação de resultado. Falha na prestação do serviço. Danos morais e materiais. Dever de indenizar.

«Hipótese dos autos em que a consumidora contratou a prestação de serviço médico cirúrgico para deixar a mamas simétricas e dar sustentação aos seios. A obrigação do cirurgião plástico é de resultado, respondendo o profissional da medicina pelos prejuízos decorrentes da não obtenção do resultado almejado pelo paciente. Entendimento doutrinário e jurisprudencial (AgRg no Ag 1132743/RS). A análise sistemática dos elementos probatórios demonstrou claramente que os seios da consumidora não ficaram simétricos, apresentando deformidade tanto no plano horizontal quanto no vertical, além do que os seios da paciente ficaram caídos, com resultado muito abaixo da expectativa daquele imaginado por quem busca uma melhoria estética. Evidenciado que o tratamento plástico embelezador não atingiu ao resultado almejado, aliás, inclusive acarretou dano estético a paciente. Demonstrada a falha na prestação do serviço surge o deve de indenização decorrente da incorreção do tratamento plástico proposto e aplicado pelo médico cirurgião.... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Mesmo resultado prático de writ impetrado anteriormente. Litispendência. Existência.

1 - Conforme já consolidado nesta Corte, «haverá litispendência quando o pedido e a causa de pedir de duas ou mais demandas conduz irem ao mesmo resultado prático (AgRg nos EmbExeMS 3.901/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 21/11/2018). ... (Continua)

46 - TRT3 Estabilidade sindical. Dirigente sindical. Candidato a dirigente sindical. Garantia no emprego. Resultado das eleições sindicais sub judice.

«Embora haja pendência de decisão judicial quanto ao resultado no processo eleitoral sindical, a garantia no emprego, conferida aos dirigentes sindicais, nos termos do art. 8º, VIII, da CF, não poderá ser conferida aos candidatos não eleitos, visto que não se pode sequer afirmar se haverá alteração no resultado das eleições realizadas. Resta assegurada a estabilidade provisória apenas àqueles que efetivamente estejam exercendo a função de dirigente sindical.... (Continua)

47 - TJSP DIREITO SOCIETÁRIO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. LIQUIDAÇÃO DE HAVERES. RESULTADO ZERO.

A apuração dos haveres deve ser realizada com base nos documentos contábeis referentes ao período da resolução, os quais não foram apresentados. 2. O extravio dos documentos impede a contabilização dos haveres do autor. 3. A morosidade no ajuizamento da ação e na citação dos réus foi fator determinante para o extravio dos documentos. 4. Não se verificou má-fé por parte dos réus, que já estavam dispensados da guarda dos documentos pelo decurso do tempo. 5. O autor deve suportar o ônus decorrente da falta de prova, diante das particularidades do caso. 6. Liquidação com resultado zero. ... (Continua)

48 - STJ Julgamento. Acórdão. Retratação de voto após a publicação do resultado. CPC/1973, art. 556. Violação. Ocorrência.

«É defeso ao magistrado proceder, de ofício, a retratação de voto depois de anunciado o resultado do julgamento pelo presidente do órgão judicante. Por isso, o próprio Tribunal de origem, ao decidir embargos de declaração, reconheceu não haver sido unânime a decisão da apelação. Logo, comportáveis os embargos infringentes.... (Continua)

49 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Honorários advocatícios. Obscuridade configurada. Esclarecimentos sem alteração no resultado do julgado.

«1. A inversão do ônus da sucumbência implica, na espécie, em que a autora pague a cada um dos recorrentes o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) a título de honorários advocatícios, corrigido na forma estabelecida na sentença. ... (Continua)

50 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Erro na divulgação de resultado de loteria. Atribuição da Caixa Econômica Federal de conferir a adequação do jogo ao resultado oficial. Apelante que acreditou ter sido ganhador. Mero aborrecimento. Inexistência de danos morais indenizáveis. Cerceamento de defesa inocorrente. Sentença de improcedência. Recurso não provido.