1 - STJ Consumidor. Responsabilidade por vício no produto. Inversão do ônus da prova. Inversão «ope judicis . Momento da inversão. Preferencialmente na fase de saneamento do processo. CDC, art. 6º, VIII, CDC, art. 12, § 3º, II, e CDC, art. 14, § 3º, I e CDC, art. 18. CPC/1973, art. 333.
«A inversão do ônus da prova pode decorrer da lei ('ope legis'), como na responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (CDC, art. 12 e CDC, art. 14), ou por determinação judicial ('ope judicis'), como no caso dos autos, versando acerca da responsabilidade por vício no produto (CDC, art. 18). Inteligência das regras do CDC, art. 12, § 3º, II, e CDC, art. 14, § 3º, I, e. v6º, VIII. A distribuição do ônus da prova, além de constituir regra de julgamento dirigida ao juiz (aspecto objetivo), apresenta-se também como norma de conduta para as partes, pautando, conforme o ônus atribuído a cada uma delas, o seu comportamento processual (aspecto subjetivo). Doutrina. ... ()
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2 - TJPE Recurso de agravo na apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais. A responsabilidade por vício no produto é solidária entre os fornecedores. O defeito grave, não sanado no prazo legal, em aparelho utilizado no exercício da profissão (notebook) enseja dano moral. O quantum indenizatório encontra-se dentro dos padrões estabelecidos por esta corte.
«1. Há solidariedade entre todos os fornecedores no tocante à responsabilidade por vício em produto. Aplicação da teoria da aparência. ... ()
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3 - TJPE Consumidor. Responsabilidade por vício no produto (CDC, art. 18). Ônus da prova. Inversão «ope judicis (CDC, art. 6º, VIII). Momento da inversão. Regra de instrução. Preferencialmente na fase de saneamento do processo. Acidente. Veículo. Laudo. Provas insuficientes. Fornecedor que não se desincumbe de comprovar a eficiência do produto. Ausência de certeza probatória não pode se chocar contra os interesses do consumidor. Interpretação sistemática do CDC. Negativa de provimento do recurso.
«- Decisão Terminativa Monocrática proferida com base no CPC/1973, art. 557, aplicando-se o princípio da fungibilidade, conhecendo do Agravo Regimental como Recurso de Agravo. - No dia 26 de setembro de 2003, conduzia o consumidor seu veículo da marca Nissan modelo Frontier de placa KKO-2003, na BR 101 Norte, quando o seu carro desgovernou-se e capotou caindo em uma ribanceira pelo fato de outro veículo ter forçado a ultrapassagem de uma carreta (fl. 13). Apesar da gravidade do acidente, o dispositivo de segurança não funcionou e por isso teve os seus ferimentos agravados, inclusive, passando por uma cirurgia em seu braço esquerdo (fls. 29/30). - A decisão de improcedência prolatada pela primeira instância não foi acertada. Não poderia o magistrado a quo julgar em desfavor do demandante em função da ausência de provas se, por previsão legal, o ônus da prova sobre a inexistência da falha em questão caberia a empresa ré/apelada. - A distribuição do ônus da prova, além de constituir regra de julgamento dirigida ao juiz (aspecto objetivo), apresenta-se também como norma de conduta para as partes, pautando, conforme o ônus atribuído a cada uma delas, o seu comportamento processual (aspecto subjetivo). Doutrina. Se o modo como distribuído o ônus da prova influi no comportamento processual das partes (aspecto subjetivo), não pode a inversão «ope judicis ocorrer quando do julgamento da causa pelo juiz (sentença) ou pelo tribunal (acórdão). Previsão nesse sentido do art. 262, § 1º, do Projeto de Código de Processo Civil. - A inversão «ope judicis do ônus probatório deve ocorrer preferencialmente na fase de saneamento do processo ou, pelo menos, assegurando-se à parte a quem não incumbia inicialmente o encargo, a reabertura de oportunidade para apresentação de provas. - configurado o ato ilícito e o dever de indenizar, mostra-se razoável condenar a parte ré ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais, valor esse corrigido monetariamente a partir do arbitramento e com juros de mora a partir da data do evento danoso, consoante súmulas 362 e 54 do STJ. ... ()
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4 - STJ Consumidor. Responsabilidade por vício no produto. Inversão do ônus da prova. Inversão «ope judicis . Momento da inversão. Preferencialmente na fase de saneamento do processo. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CDC, arts. 6º, VIII, 12, § 3º, II, e 14, § 3º, I e 18. CPC/1973, art. 333.
«... Eminentes Colegas! A controvérsia consiste em definir qual o momento processual adequado para que o juiz, na responsabilidade por vício do produto (CDC, art. 18), determine a inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII. ... ()
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5 - TJMG Fato do serviço. Inversão ope legis. Direito do consumidor e processual civil. Fato do serviço. Inversão ope legis. Responsabilidade civil. Excludente da inexistência do defeito. Litigância de má-fé. Ausência
«- A inversão do ônus da prova pode decorrer da lei (ope legis), como na responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts.12 e 14 do CDC), ou por determinação judicial (ope judicis), como no caso que versar acerca da responsabilidade por vício no produto (CDC, art. 18). A inversão do ônus da prova é ope legis, independendo de qualquer decisão judicial a respeito, cabendo à ré a prova de que inexiste defeito na prestação do serviço, mas cabendo ao autor a prova tão somente da existência, quando for o caso, do dano. ... ()
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6 - STJ Recurso especial. Direito do consumidor. Ação de rescisão contratual. Imóvel. Promessa de compra e venda. Sociedade securitizadora. Cadeia de fornecimento. Não integrante. Responsabilidade solidária. Afastamento.
1 - A controvérsia dos autos resume-se a saber se a empresa securitizadora, cessionária do crédito relativo a contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, deve ou não figurar no polo passivo da demanda em que se busca a rescisão da avença e a devolução dos valores pagos.... ()
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7 - TJRJ DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AUSENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento objetivando reforma da decisão que indeferiu a tutela de urgência provisória para suspender a cobrança das diárias pela guarda do veículo no pátio da primeira agravada e a substituição dos veículos defeituosos. ... ()
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8 - STJ Consumidor. Embargos de divergência. Inversão do ônus da prova. Regra de instrução. Divergência configurada. Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Paulo de Tardo Sanseverino sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, arts. 6º, VIII, 12, 13 e 18. CPC/1973, art. 333.
«... VOTO VENCIDO. Peço vênia ao eminente relator para divergir, votando no sentido do não conhecimento dos embargos de divergência. ... ()
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9 - STJ Consumidor. Embargos de divergência. Inversão do ônus da prova. Regra de instrução e não de julgamento. Divergência configurada. Considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 6º, VIII, CDC, art. 12, CDC, art. 13 e CDC, art. 18. CPC/1973, art. 333.
«... Trata-se de embargos de divergência opostos por Spaipa S/A Indústria Brasileira de Bebidas contra acórdão da 3ª Turma deste Tribunal (fls. 860-905), que considerou a inversão do ônus da prova de que trata o CDC, Lei 8.078/1990, art. 6º, VIII (CDC) como regra de julgamento, que, portanto, pode ser estabelecida no momento em que o juiz proferir a sentença ou até mesmo pelo Tribunal ao apreciar a apelação, como ocorreu no caso em exame. ... ()
