responsabilidade civil do estado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

Companheiro e pai dos autores morto durante intervenção policial. Agente público que, à vista da ocorrência do crime de roubo com emprego de arma de fogo, praticado pelo companheiro e pai dos autores, em concurso, disparou em direção aos perpetradores, que vieram a óbito. Conduta policial motivada exclusivamente pela ação do de cujus, aparentemente armado, e de seu comparsa, munido com arma de fogo. Culpa exclusiva da vítima, excludente do nexo causal. ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - Denunciação da lide - Decisão que indeferiu o pedido de denunciação da lide formulado pela municipalidade - Ação que se baseia na responsabilidade objetiva do Estado prevista do § 6º da CF/88, art. 37 - Inclusão da entidade contratada para a gestão do serviço médico prestado no município que importaria em exame de fato ou fundamento novo e substancialmente distinto daqueles tratados na ação - Descabimento, in casu, da denunciação - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido.

3 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -

Ação de reparação por danos morais - Autor condenado a regime de cumprimento de pena mais gravoso por ter sido equivocadamente considerado reincidente - Uso de documento do autor por terceiro que cometeu delitos e levou ao encarceramento indevido e impossibilidade de obter progressões - Requerente que contraiu infecção bacteriana no olho direito durante o período que permaneceu preso, com perda de 20% da visão - Falha no serviço público configurada - Dano moral reconhecido - Arbitramento realizado em patamar adequado - Sentença mantida - Recurso de apelação da FESP não provido... (Continua)

4 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -

Pedido de ressarcimento moral e material - Colisão automobilística com equinos soltos na faixa de rolamento de rodovia operada por concessionária - Descumprimento do dever de manutenção das vias em boas condições de uso - CF/88, art. 37, § 6º - Ausência de prova sobre excludente de responsabilidade - Nexo de causalidade entre a conduta administrativa e o infortúnio - Danos materiais comprovados - Danos morais majorados - Apelação da ré não provida - Apelação dos autores parcialmente provida para majoração do quantum devido a título de ressarcimento moral. ... (Continua)

5 - TJSP Recurso inominado. Responsabilidade civil do Estado. Cumprimento duplicado de mandado de prisão em virtude de ausência de baixa no BNMP. Prisão ilegal que perdurou dezoito dias. Danos morais configurados. Hipótese de omissão específica que enseja a responsabilidade objetiva do Estado. Distinção entre responsabilidade do julgador e do Estado. Recurso improvido.

6 - TJSP APELAÇÕES - INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -

Pretensão da autora de obter indenização a título de danos materiais e morais em razão de prejuízo decorrente de alienação de bem imóvel autorizado em ação de arrolamento de bens, na qual figurava na condição de herdeira - Sentença de parcial procedência dos pedidos exordiais - Insurgência do Estado de São Paulo e da autora - Não cabimento - Erro da serventia judicial caracterizado - Alvará expedido sem a cautela devida, em desacordo com o determinado em decisão judicial - Fato que viabilizou o depósito do valor da venda do bem diretamente para o inventariante, tendo tomado destino incerto - Prejuízo de ordem material à autora e nexo causal caracterizados - Responsabilidade objetiva do Estado - Art. 37, parágrafo 6º, da CF/88 - Responsabilidade do patrono do inventariante, por sua vez, não configurada - Advogado que não possui responsabilidade pelos atos de seu cliente - Valor fixado a título de danos morais que é irretorquível - Danos morais não configurados - Sentença mantida - RECURSOS IMPROVIDOS... (Continua)

7 - TJSP ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. CRECHE MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

Ação indenizatória ajuizada por criança, representada pela genitora. Indenização por danos morais, por lesão nas partes íntimas durante brincadeira em gangorra («Jacaré), em creche municipal conveniada. Responsabilidade civil do Estado (CF/88, art. 37, § 6º). Nexo causal e falha na prestação de serviços comprovados. ... (Continua)

8 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Ato jurisdicional. Fraude, dolo ou culpa grave. Não comprovação. Prisão preventiva. Indício de autoria. Absolvição. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Estado do rio grande do sul. Responsabilidade civil. Erro judiciário. Inexistência de fraude, dolo ou culpa grave no exercício da prestação jurisdicional.

«1. O Estado do Rio Grande do Sul tem responsabilidade de ordem objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, no termos do § 6º, do CF/88, art. 37. ... (Continua)

9 - TJRS Responsabilidade civil do Estado. Danos a veículo, estacionado em via pública, causados por conflito entre policiais militares e colonos «sem terra. Impossibilidade de atribuir os danos a fato de terceiro ou a estado de necessidade. Procedência. CF/88, art. 37, § 6º. (Cita doutrina).

10 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

11 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Ato ilícito. Homicídio. Policial a paisana que dispara sua arma contra o autor em razão de rusga antiga. Crime praticado pelo réu não na qualidade de agente público, mas sim como simples cidadão, em caráter particular. Responsabilidade do Estado afastada, sendo irrelevante a utilização de arma da corporação. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO JUDICIÁRIO.

Pedido de indenização por danos materiais e morais em razão de demora para obter interdição. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Descabimento. Ação de interdição movida pelo filho da apelante sem prova da incapacidade atribuída à interditanda, e sem a documentação mínima necessária para o deferimento e registro da medida, prevista pelas normas de serviço dos cartórios extrajudiciais e pela Lei 6.015/73. Pedido de curatela provisória que restou corretamente indeferido diante da inexistência de provas da incapacidade. Após a prova pericial, o autor não renovou o pedido, tampouco interpôs recurso do indeferimento. Inércia imputável somente ao autor. Após ter sido informado dos requisitos legais não preenchidos para a decretação da interdição e seu registro, formulados sucessivos pedidos para dilações de prazo, provocando a demora no andamento do feito. Novamente, pedidos formulados pelo autor, único que deu causa à demora. Ausência da documentação mínima exigida pela Lei 6.015/1973 que tornou necessário o manejo de nova ação pela ora apelante, na qual também a demora foi provocada por culpa exclusiva sua, dada a deficiência da documentação e a sua inércia quanto ao cartório responsável pelo registro de seu nascimento, localizado em unidade federativa diversa. Impossibilidade de atuação do Juízo como patrono pessoal da parte e patrocinador do seu interesse. Medidas contra o titular do Cartório de Juazeiro do Norte - CE que fugiam do escopo da ação de interdição movida e da competência do juízo bandeirante. Autora que não tomou qualquer medida. Autora que não acionou a Corregedoria de Justiça do Estado do Ceará, nem formulou pedido nesse sentido. Não comprovado erro ou dolo no exercício da função jurisdicional. Dever de indenizar ausente. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

I. Caso em exame: Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos morais e materiais. O autor alega ter sofrido danos em seu veículo, ocasionados por um pedregulho que atingiu o para-brisa enquanto trafegava pela Rodovia Anchieta. II. Questão em discussão: A controvérsia reside na existência de danos morais a serem ressarcidos pela Ecovias Imigrantes S/A. III. Razões de decidir: O dano moral deve ser analisado casuisticamente, considerando as circunstâncias do caso concreto. Não há indícios de que o autor tenha sofrido angústia ou situação vexatória em decorrência do incidente. A rachadura no vidro do veículo não foi de grande extensão e não há provas de desdobramentos significativos. A manutenção do julgamento de improcedência da pretensão indenizatória é necessária, pois não se vislumbra conduta da requerida que enseje os danos alegados. IV. Dispositivo: Recurso de apelação não provido.... (Continua)

14 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Suicídio. Detento. Estabelecimento prisional. Responsabilidade objetiva do estado.

«1. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que a responsabilidade civil do Estado pela morte de detento em delegacia, presídio ou cadeia pública é objetiva, pois é dever do Estado prestar vigilância e segurança aos presos sob sua custódia. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Morte de preso. Responsabilidade objetiva.

1 - A responsabilidade civil do Estado nos casos de morte de pessoas custodiadas é objetiva. Precedentes.... (Continua)

16 - TJSP CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - PROCEDIMENTO COMUM - INDENIZAÇÃO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ACIDENTE CAUSADO POR FIAÇÃO DEIXADA NA VIA PÚBLICA - DEVER DE INDENIZAR.

A responsabilidade civil do Estado e de prestadoras de serviços público é objetiva baseada na teoria do risco administrativo no caso de comportamento danoso comissivo (CF/88, art. 37, § 6º) e subjetiva por culpa do serviço ou «falta de serviço quando este não funciona, devendo funcionar, funciona mal ou funciona atrasado. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM RODOVIA. OBJETO NA PISTA.

Reconhecimento do dever de indenizar. Acidente causado em razão fragmento de lona de freio de caminhão presente na pista administrada pela concessionária, que teria atingido o motociclista provocando sua queda. Matéria controvertida e devolvida para reexame gravita em torno da dinâmica do acidente. Os meios de prova produzida dissipam a dúvida sobre a real causa do acidente, mais precisamente de onde partiu o objeto que teria causado todo o acidente. A concessionária alega que o fragmento se desprendeu de outro veículo que trafegava à frente do autor, atingindo-o e provocando sua queda, o que caracterizaria culpa exclusiva de terceiro. Acontece que a concessionária não produziu prova segura e convincente sobre a alegada culpa de terceiro, porquanto reunia melhores condições de produzir a prova desses fatos, notadamente ao afirmar que que existiam câmeras de observação no local, mas que estranhamente não teriam registrado o momento exato do acidente. O dever de indenizar decorre da necessidade de atuação ostensiva na conservação das rodovias. Ônus probatório que deve ser direcionado à ré, porque tinha melhores condições de fiscalizar a rodovia por meio de câmeras. Valoração dos meios de prova. O cotejo entre as informações existentes no processo determina a prevalência dos elementos extraídos do laudo da Polícia Rodoviária, que reconhece que o fragmento estava na pista de rolamento. Comprovação da omissão culposa e dos danos causados. Sentença reformada. DANOS MATERIAIS. Comprovação dos prejuízos causados à motocicleta e do tratamento dentário a que foi submetido o autor. Condenação ao pagamento dos danos emergentes. DANO MORAL. Critério empregado para arbitramento da indenização. Razoabilidade e discricionariedade consideram os precedentes que versam sobre a compensação de repercussão moralmente danosa em situações análogas. Indenização fixada em R$ 10.000,00. Circunstâncias concretas determinam a prevalência do «quantum". Caráter indenizatório e inibitório. Imprescindível considerar o grau de culpa, o dano em si, as condições econômicas e sociais da vítima e do ofensor. O valor fixado é adequado para inibir distorções e evitar quantificações inexpressivas ou exageradas. SUPERVENIÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/2021. Determinação de observância dos Temas 810 do STF e 905 do STJ até a vigência da Emenda Constitucional 113/1921 e, a partir de então, da Taxa SELIC. Ilícito ocorrido em 2023. Para danos materiais, correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde a data do ilícito até a data da citação. Após, exclusivamente a Taxa Selic. Para danos morais, correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde a data do ilícito até a data do arbitramento. Após, exclusivamente a Taxa Selic. RECURSO PROVIDO... (Continua)

18 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Prazo prescricional.

«Se o ato do qual pode exsurgir a responsabilidade civil do Estado está sendo objeto de processo criminal, o termo inicial da prescrição da ação de reparação de danos inicia, excepcionalmente, da data do trânsito em julgado da sentença penal.... (Continua)

19 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Fuga de presidiário. Homicídio. Nexo causal incomprovado. Indenização. Dano moral. Dano material. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Estado do rio grande do sul. Responsabilidade subjetiva. Crime praticado por foragido da justiça. Regime semi-aberto. Nexo de causalidade afastado. Improcedência mantida.

«1. O Estado do Rio Grande do Sul tem responsabilidade de ordem objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, no termos do § 6º, do art. 37 da CF. ... (Continua)

20 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -

Demora na expedição de ofícios ao TRE e IIRGD que geraram danos ao autor - Restrição indevida dos direitos políticos do autor por mais tempo do que o autorizado pelo art. 15, III da CF/88 - Responsabilidade civil do Estado por falha do serviço público - Sentença reformada - Pedido de indenização por danos morais que deve ser provido - Pedido de indenização por danos materiais improvido, por ausência de comprovação - Recurso parcialmente provido... (Continua)