responsabilidade civil do estado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

Companheiro e pai dos autores morto durante intervenção policial. Agente público que, à vista da ocorrência do crime de roubo com emprego de arma de fogo, praticado pelo companheiro e pai dos autores, em concurso, disparou em direção aos perpetradores, que vieram a óbito. Conduta policial motivada exclusivamente pela ação do de cujus, aparentemente armado, e de seu comparsa, munido com arma de fogo. Culpa exclusiva da vítima, excludente do nexo causal. ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - Denunciação da lide - Decisão que indeferiu o pedido de denunciação da lide formulado pela municipalidade - Ação que se baseia na responsabilidade objetiva do Estado prevista do § 6º da CF/88, art. 37 - Inclusão da entidade contratada para a gestão do serviço médico prestado no município que importaria em exame de fato ou fundamento novo e substancialmente distinto daqueles tratados na ação - Descabimento, in casu, da denunciação - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido.

3 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -

Ação de reparação por danos morais - Autor condenado a regime de cumprimento de pena mais gravoso por ter sido equivocadamente considerado reincidente - Uso de documento do autor por terceiro que cometeu delitos e levou ao encarceramento indevido e impossibilidade de obter progressões - Requerente que contraiu infecção bacteriana no olho direito durante o período que permaneceu preso, com perda de 20% da visão - Falha no serviço público configurada - Dano moral reconhecido - Arbitramento realizado em patamar adequado - Sentença mantida - Recurso de apelação da FESP não provido... (Continua)

4 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -

Pedido de ressarcimento moral e material - Colisão automobilística com equinos soltos na faixa de rolamento de rodovia operada por concessionária - Descumprimento do dever de manutenção das vias em boas condições de uso - CF/88, art. 37, § 6º - Ausência de prova sobre excludente de responsabilidade - Nexo de causalidade entre a conduta administrativa e o infortúnio - Danos materiais comprovados - Danos morais majorados - Apelação da ré não provida - Apelação dos autores parcialmente provida para majoração do quantum devido a título de ressarcimento moral. ... (Continua)

5 - TJSP Recurso inominado. Responsabilidade civil do Estado. Cumprimento duplicado de mandado de prisão em virtude de ausência de baixa no BNMP. Prisão ilegal que perdurou dezoito dias. Danos morais configurados. Hipótese de omissão específica que enseja a responsabilidade objetiva do Estado. Distinção entre responsabilidade do julgador e do Estado. Recurso improvido.

6 - TJSP APELAÇÕES - INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -

Pretensão da autora de obter indenização a título de danos materiais e morais em razão de prejuízo decorrente de alienação de bem imóvel autorizado em ação de arrolamento de bens, na qual figurava na condição de herdeira - Sentença de parcial procedência dos pedidos exordiais - Insurgência do Estado de São Paulo e da autora - Não cabimento - Erro da serventia judicial caracterizado - Alvará expedido sem a cautela devida, em desacordo com o determinado em decisão judicial - Fato que viabilizou o depósito do valor da venda do bem diretamente para o inventariante, tendo tomado destino incerto - Prejuízo de ordem material à autora e nexo causal caracterizados - Responsabilidade objetiva do Estado - Art. 37, parágrafo 6º, da CF/88 - Responsabilidade do patrono do inventariante, por sua vez, não configurada - Advogado que não possui responsabilidade pelos atos de seu cliente - Valor fixado a título de danos morais que é irretorquível - Danos morais não configurados - Sentença mantida - RECURSOS IMPROVIDOS... (Continua)

7 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Ato jurisdicional. Fraude, dolo ou culpa grave. Não comprovação. Prisão preventiva. Indício de autoria. Absolvição. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Estado do rio grande do sul. Responsabilidade civil. Erro judiciário. Inexistência de fraude, dolo ou culpa grave no exercício da prestação jurisdicional.

«1. O Estado do Rio Grande do Sul tem responsabilidade de ordem objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, no termos do § 6º, do CF/88, art. 37. ... (Continua)

8 - TJRS Responsabilidade civil do Estado. Danos a veículo, estacionado em via pública, causados por conflito entre policiais militares e colonos «sem terra. Impossibilidade de atribuir os danos a fato de terceiro ou a estado de necessidade. Procedência. CF/88, art. 37, § 6º. (Cita doutrina).

9 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

10 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Ato ilícito. Homicídio. Policial a paisana que dispara sua arma contra o autor em razão de rusga antiga. Crime praticado pelo réu não na qualidade de agente público, mas sim como simples cidadão, em caráter particular. Responsabilidade do Estado afastada, sendo irrelevante a utilização de arma da corporação. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO JUDICIÁRIO.

Pedido de indenização por danos materiais e morais em razão de demora para obter interdição. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Descabimento. Ação de interdição movida pelo filho da apelante sem prova da incapacidade atribuída à interditanda, e sem a documentação mínima necessária para o deferimento e registro da medida, prevista pelas normas de serviço dos cartórios extrajudiciais e pela Lei 6.015/73. Pedido de curatela provisória que restou corretamente indeferido diante da inexistência de provas da incapacidade. Após a prova pericial, o autor não renovou o pedido, tampouco interpôs recurso do indeferimento. Inércia imputável somente ao autor. Após ter sido informado dos requisitos legais não preenchidos para a decretação da interdição e seu registro, formulados sucessivos pedidos para dilações de prazo, provocando a demora no andamento do feito. Novamente, pedidos formulados pelo autor, único que deu causa à demora. Ausência da documentação mínima exigida pela Lei 6.015/1973 que tornou necessário o manejo de nova ação pela ora apelante, na qual também a demora foi provocada por culpa exclusiva sua, dada a deficiência da documentação e a sua inércia quanto ao cartório responsável pelo registro de seu nascimento, localizado em unidade federativa diversa. Impossibilidade de atuação do Juízo como patrono pessoal da parte e patrocinador do seu interesse. Medidas contra o titular do Cartório de Juazeiro do Norte - CE que fugiam do escopo da ação de interdição movida e da competência do juízo bandeirante. Autora que não tomou qualquer medida. Autora que não acionou a Corregedoria de Justiça do Estado do Ceará, nem formulou pedido nesse sentido. Não comprovado erro ou dolo no exercício da função jurisdicional. Dever de indenizar ausente. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

12 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Suicídio. Detento. Estabelecimento prisional. Responsabilidade objetiva do estado.

«1. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que a responsabilidade civil do Estado pela morte de detento em delegacia, presídio ou cadeia pública é objetiva, pois é dever do Estado prestar vigilância e segurança aos presos sob sua custódia. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

I. Caso em exame: Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos morais e materiais. O autor alega ter sofrido danos em seu veículo, ocasionados por um pedregulho que atingiu o para-brisa enquanto trafegava pela Rodovia Anchieta. II. Questão em discussão: A controvérsia reside na existência de danos morais a serem ressarcidos pela Ecovias Imigrantes S/A. III. Razões de decidir: O dano moral deve ser analisado casuisticamente, considerando as circunstâncias do caso concreto. Não há indícios de que o autor tenha sofrido angústia ou situação vexatória em decorrência do incidente. A rachadura no vidro do veículo não foi de grande extensão e não há provas de desdobramentos significativos. A manutenção do julgamento de improcedência da pretensão indenizatória é necessária, pois não se vislumbra conduta da requerida que enseje os danos alegados. IV. Dispositivo: Recurso de apelação não provido.... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Morte de preso. Responsabilidade objetiva.

1 - A responsabilidade civil do Estado nos casos de morte de pessoas custodiadas é objetiva. Precedentes.... (Continua)

15 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Prazo prescricional.

«Se o ato do qual pode exsurgir a responsabilidade civil do Estado está sendo objeto de processo criminal, o termo inicial da prescrição da ação de reparação de danos inicia, excepcionalmente, da data do trânsito em julgado da sentença penal.... (Continua)

16 - TJSP CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - PROCEDIMENTO COMUM - INDENIZAÇÃO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ACIDENTE CAUSADO POR FIAÇÃO DEIXADA NA VIA PÚBLICA - DEVER DE INDENIZAR.

A responsabilidade civil do Estado e de prestadoras de serviços público é objetiva baseada na teoria do risco administrativo no caso de comportamento danoso comissivo (CF/88, art. 37, § 6º) e subjetiva por culpa do serviço ou «falta de serviço quando este não funciona, devendo funcionar, funciona mal ou funciona atrasado. ... (Continua)

17 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -

Demora na expedição de ofícios ao TRE e IIRGD que geraram danos ao autor - Restrição indevida dos direitos políticos do autor por mais tempo do que o autorizado pelo art. 15, III da CF/88 - Responsabilidade civil do Estado por falha do serviço público - Sentença reformada - Pedido de indenização por danos morais que deve ser provido - Pedido de indenização por danos materiais improvido, por ausência de comprovação - Recurso parcialmente provido... (Continua)

18 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Fuga de presidiário. Homicídio. Nexo causal incomprovado. Indenização. Dano moral. Dano material. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Estado do rio grande do sul. Responsabilidade subjetiva. Crime praticado por foragido da justiça. Regime semi-aberto. Nexo de causalidade afastado. Improcedência mantida.

«1. O Estado do Rio Grande do Sul tem responsabilidade de ordem objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, no termos do § 6º, do art. 37 da CF. ... (Continua)

19 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Apenado. Dever de vigilância. Integridade física e moral. Garantia constitucional. Problema psiquiátrico. Conduta omissiva. Negligência. Evento morte. Dano moral. Caracterização. Quantum. Manutenção. Apelação cível. Responsabilidade civil. Estado do rio grande do sul. Responsabilidade objetiva. Morte de detento nas dependências de presídio. Suicídio. Estado alertado sobre a condição de saúde do apenado. Pensionamento. Cabimento. Danos morais caracterizados.

«1. O Estado do Rio Grande do Sul tem responsabilidade de ordem objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, no termos do § 6º, do CF/88, art. 37. ... (Continua)

20 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -

Pedido de indenização por danos morais - Aluno da rede municipal de ensino que se evadiu da escola durante o período escolar, sem ser notado, tendo caminhado até shopping center localizado há cerca de 7 quilômetros de distância, com outro aluno - Responsabilidade civil do Estado configurada (CF, art. 37, § 6º) - Falha do dever de guarda e zelo pela integridade física do aluno matriculado em escola pública municipal - Nexo de causalidade comprovado - Dano moral configurado - Precedentes desta C. Corte - Manutenção da r. sentença que decretou a procedência do pedido - Recurso desprovido... (Continua)

21 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -

Erro Médico - O HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RIBEIRÃO PRETO DA USP - HCFMRP é Autarquia Pública Estadual, vinculada administrativamente à Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo - Consoante o art. 3º, item I.7, letra «a, da Resolução 623/2013, as ações de responsabilidade civil do Estado, compreendidas as decorrentes de ilícitos «a. Previstos no CCB, art. 951, quando imputados ao Estado, aos Municípios e às respectivas autarquias e fundações, são de competência da Seção de Direito Público deste C. Tribunal de Justiça - Não conhecimento da apelação com determinação de redistribuição.... (Continua)

22 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Dano material. Responsabilidade da autarquia. Responsabilidade subsidiária do estado.

«A Jurisprudência desta Corte considera a autarquia responsável pela conservação das rodovias e pelos danos causados a terceiros em decorrência da má conservação, contudo remanesce ao Estado a responsabilidade subsidiária. ... (Continua)

23 - TJSP RECURSO INOMINADO. Responsabilidade Civil do Estado. Responsabilidade Objetiva. Dever de indenizar. Danos Morais configurados. Pretensão de redução do quantum indenizatório rejeitada. Adequação da incidência da correção monetária e juros de mora. Aplicação da Súmula 362/STJ. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Indenização por danos morais e materiais decorrente de suposta falha da prestação de atendimento médico. Responsabilidade não caracterizada. Não comprovação do nexo causal. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno dos particulares desprovido.

1 - A parte agravante, segundo firmou a Corte de origem, não logrou comprovar, nos autos, que a doença ensejadora do falecimento tenha sido causada por ação ou omissão de agente dos réus, de modo a ensejar a configuração do referido nexo causal. ... (Continua)

25 - TJRS Responsabilidade civil do Estado. Morte de detento nas dependências de presídio. CF/88, art. 5º, XLIX e 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.

«O Estado demandado apenas se desonera do dever de indenizar caso comprove a ausência de nexo causal, ou seja, prove a culpa exclusiva da vítima, caso fortuito, força maior, ou fato exclusivo de terceiro. Ao Estado, quando restringe a liberdade de qualquer cidadão, é imposto o dever de vigilância e guarda dos seus detentos. Ao passo que, aos presos é garantida constitucionalmente à integridade física e moral. Inteligência do CF/88, art. 5º, XLIX.... (Continua)

26 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

27 - TJMG Responsabilidade civil do estado. Ação ordinária. Indenização por danos morais e materiais. Venda de imóvel. Procuração falsa lavrada em cartório. Responsabilidade civil do estado. Responsabilidade pessoal do oficial de registro

«- A prescrição contida no Decreto 20.910/1932 aplica-se apenas às pessoas jurídicas de direito público (União, Estados, Municípios, Distrito Federal, autarquias e fundações públicas), excluindo-se, portanto, as pessoas jurídicas de direito privado da Administração Pública Indireta. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -

Indenização por danos MATERIAIS E morais - queda em via pública - Queda de idoso em via pública em razão de lona em tampa de poço de visita da SABESP - Fratura do fêmur e posterior realização de duas cirurgias - Dinâmica do acidente captada por câmera de segurança - Circunstâncias apontam que o acidente foi causado por um conjunto de fatores: falha do Município de São Bernardo do Campo na fiscalização e manutenção das calçadas, falha da SABESP na conservação do poço de visita e descuido da autora ao transitar pela via pública - Culpa concorrente caracterizada - Danos fixados na metade do pleiteado, totalizando R$ 25 mil para danos morais e R$ 953,58 para danos materiais - Sentença reformada - Recurso provido. ... (Continua)

29 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Denunciação da lide.

«A denunciação da lide deve ser admitida quer o fundamento da responsabilidade civil do Estado seja atribuída ao risco administrativo quer à culpa de seus agentes. Mas, processada a causa sem a denunciação da lide, a anulação do feito contraria as finalidades do instituto, inspirado pelo princípio da economia processual. Por isso que, mesmo nas hipóteses em que o Juiz a indefere quando deveria deferi-la, a jurisprudência vem se orientando no sentido de não anular o processo, o resultado, se a nulidade fosse reconhecida, seria oposto àquele visado pelo instituto, sem vantagens concretas. O denunciante terá sempre a ação direta para obter o ressarcimento do prejuízo.... (Continua)

30 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Prescrição. Prazo prescricional.

«Prescreve em 05 anos, contados do fato ou ato ilícito, a ação de indenização contra o Estado.... (Continua)

31 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -

Pedido de ressarcimento material e moral em razão de danos causados por fortes chuvas na região - Excludente de responsabilidade caracterizado, posta a imprevisão do excessivo volume registrado pela pluviometria - Causa direta das inundações - Apelação não provida... (Continua)

32 - TJRS Responsabilidade civil do Estado. Dano material. Morte de detento nas dependências de presídio. Pensão. Cabimento. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 948.

«A indenização em razão do homicídio cometido no sistema prisional compreende os gastos com o tratamento da vítima, com o seu funeral e o luto de família, bem como a prestação de alimentos às pessoas a quem o de cujus deveria contribuir para mantença. Inteligência do art. 948 do CCB/2008. No que tange ao pensionamento é necessária para obtenção deste a dependência econômica, a qual é prevista legalmente no caso em discussão. Adequada a decisão de primeiro grau, a qual diante da inexistência de elementos que comprovem o recebimento de renda pelo pai do demandante, arbitrou a pensão em 2/3 do salário mínimo, devida pelo ente público até que o autor complete 24 anos de idade.... (Continua)

33 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Prazo prescricional. Prescrição.

«Acidente de trânsito. A prescrição contra sociedade de economia mista (COPASA - Minas Gerais) prescreve em 20 anos (CCB, art. 177).... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -

Indenização por danos materiais e morais - Autor condutor de caminhão alvejado por tiros disparados por policial militar fardada, fora do horário de trabalho e com arma de fogo da corporação - Comprovação da existência de nexo de causalidade entre o dano e a conduta omissiva específica da Administração Pública - Responsabilidade civil do Estado configurada (CF/88, art. 37, § 6º) - Aplicação do entendimento do E. STF sobre a matéria - Danos morais e materiais caracterizados - Precedentes desta C. Corte - Redução do valor arbitrado à título de danos morais - Manutenção, todavia, dos demais termos da r. sentença - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - Observância do decidido pelos Tribunais Superiores, no Julgamento dos TEMAS 810 (STF), 905 (STJ) e aplicação do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, a partir do dia 09/12/21 - Honorários recursais não fixados em atenção ao Tema 1059 do C. STJ - Recurso da FESP parcialmente provido, nos termos da fundamentação... (Continua)

35 - STJ Processual. Administrativo responsabilidade civil do estado. Indenização. Prazo quinquenal.

1 - As ações que visam discutir a responsabilidade civil do Estado prescrevem em cinco anos, nos termos do Decreto 20.910/32. Precedente: REsp 1251993/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/12/2012, DJe 19/12/2012. Acórdão submetido ao regime do CPC, art. 543-C e da Resolução STJ 08/2008. ... (Continua)

36 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Guarda do processo. Negligência. Falha no serviço cartorário. Inobservância. Dever de indenizar. Inexistência. Apelação cível. Responsabilidade civil do estado. Ação de reparação de danos materiais e morais. Atividade administrativa judiciária. Ato omissivo. Responsabilidade sujetiva.

«Em se tratando de ato omissivo imputado aos agentes públicos de serventia cartorária judicial, a presença do dever de indenizar é de ser analisada sob o prisma da teoria subjetiva, sendo imprescindível a demonstração de uma conduta dolosa ou culposa por parte do agente público, numa das três modalidades: negligência, imprudência ou imperícia. Lições doutrinárias.... (Continua)

37 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Ausência. Registro de nascimento. Nome. Certidão de nascimento. Expedição. Grafia. Erro. Correção. Reclamação do declarante. Inércia. Indenização. Dano moral. Inexistência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Registro de nascimento com o nome declarado correto. Equívoco na expedição de certidão de nascimento. Erro material passível de correção a qualquer tempo. Inércia da parte para expedição de nova certidão. Ausência de prova de conduta abusiva por parte do agente público. Responsabilidade civil objetiva do estado. Dano moral não caracterizado.

«1. O Estado do Rio Grande do Sul, ora apelado, é ente jurídico de direito público, portanto responde objetivamente pelos atos danosos causados a terceiros, independentemente de culpa ou dolo de seus agentes, a teor do que estabelecem os arts. 6º e 37, da CF/88. ... (Continua)

38 - STF Responsabilidade civil do Estado. Serviço público. Furto de veículo. Posto de pesagem. Responsabilidade civil do Estado. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927.

A teor do disposto na CF/88, art. 37, § 6º, há responsabilidade civil de pessoa jurídica prestadora de serviço público em razão de dano decorrente de crime de furto praticado em posto de pesagem, considerada a omissão no dever de vigilância e falha na prestação e organização do serviço. ... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ERRO MÉDICO -

Chamamento ao processo de entidade que administra hospital público - Descabimento - Instituto não obrigatório nas hipóteses em que se discute a responsabilidade civil do Estado (CF, art. 37, § 6º) - Necessidade de observância ao princípio da celeridade processual - Indeferimento que não impede o exercício de eventual direito de regresso - Precedentes do STJ e deste Corte - Manutenção da decisão agravada - Recurso desprovido... (Continua)

40 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SUSPENSÃO CAUTELAR DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA COM PREJUÍZO DE VENCIMENTOS. ERRO JUDICIÁRIO. INOCORRÊNCIA.

responsabilidade civil da Administração Pública por ato judicial é regida pelo CF/88, art. 5º, LXXV que prevê indenização apenas em casos de erro judiciário ou prisão além do tempo fixado na sentença. Responsabilidade subjetiva do Estado que exige a demonstração de dolo ou deliberada má-fé do julgador. Precedentes. ... (Continua)

41 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Prazo prescricional. Prescrição. Município.

«A ação de indenização por acidente de trânsito promovida contra o Município prescreve em cinco anos.... (Continua)

42 - STF Responsabilidade civil do Estado. Ato do Poder Judiciário.

«O princípio da responsabilidade objetiva do Estado não se aplica aos atos do Poder Judiciário, salvo os casos expressamente declarados em lei. Orientação assentada na jurisprudência do STF.... (Continua)

43 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -

Pedido de reparação de danos morais e materiais por suposto erro judiciário - Réu que, acusado de tentativa de homicídio, permaneceu preso cautelarmente durante a instrução criminal - Desclassificação pelo Júri - Condenação por lesão corporal grave - Inocorrência de ilegalidade ou inconstitucionalidade na persecução penal - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

44 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -

Danos materiais decorrentes de leilão indevidamente realizado de automóvel apreendido, enquanto pendente o processo criminal - Ocorrência de dano material - Estado que não agiu dentro dos limites da Lei aa Leiloar automóvel apreendido antes do trânsito em julgado da sentença penal. R. sentença mantida. ... (Continua)

45 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -

Pedido de reparação moral em razão da condução supostamente tendenciosa do Delegado que presidia o inquérito policial - Ação penal que foi instaurada com elementos suficientes e de acordo com a legislação processual-penal - Inexistência de infringência às regras instrumentais - Ação julgada improcedente - Apelação do autor não provida... (Continua)

46 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -

Danos morais - Prisão indevida decorrente de cumprimento de mandado de prisão de pena já cumprida - Existência de pendência de prisão por equívoco da serventia do juízo criminal, que não deu baixa no sistema - Danos morais configurados - Redução do valor da indenização - Recurso provido em parte.... (Continua)

47 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -

Reconhecimento da ilegitimidade passiva da agressora, aluna e professora de instituição autárquica de ensino - Admissibilidade - Responsabilidade direta nos termos da CF/88, art. 37, § 6º - Incabível a manutenção no polo passivo consoante entendimento firmado no Tema 940/STF - Nexo de causalidade comprovado - Agravo de instrumento não provido... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -

Indenização por DANOS MATERIAIS E morais - ERRO MÉDICO - INEXISTÊNCIA - Alegação de atendimento médico inadequado após acidente de motocicleta - Sentença de improcedência - Pretensão de reforma - Descabimento - Ausência de evidencias de má prática médica - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido... (Continua)

49 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Dano material. Policial civil que é baleado por marginais, resultando na sua morte. Indenizatória. Descabimento. Inexistência de responsabilidade civil do Estado advinda de ato de terceiro, a teor do disposto no CF/88, art. 37, § 6º. Precedentes jurisprudenciais. Recurso desprovido.

50 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

Má prestação de serviço público. Erro médico. Danos morais. É devida indenização pelo dano moral resultante da morte de ascendente atribuída a demora de diagnóstico adequado. Prova suficiente a evidenciar o preenchimento dos pressupostos da responsabilidade civil, notadamente o nexo de causalidade. Dano moral presumido. Indenização adequadamente arbitrada em R$ 50.000,00. Recurso não provido... (Continua)