Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM RODOVIA. OBJETO NA PISTA.

Reconhecimento do dever de indenizar. Acidente causado em razão fragmento de lona de freio de caminhão presente na pista administrada pela concessionária, que teria atingido o motociclista provocando sua queda. Matéria controvertida e devolvida para reexame gravita em torno da dinâmica do acidente. Os meios de prova produzida dissipam a dúvida sobre a real causa do acidente, mais precisamente de onde partiu o objeto que teria causado todo o acidente. A concessionária alega que o fragmento se desprendeu de outro veículo que trafegava à frente do autor, atingindo-o e provocando sua queda, o que caracterizaria culpa exclusiva de terceiro. Acontece que a concessionária não produziu prova segura e convincente sobre a alegada culpa de terceiro, porquanto reunia melhores condições de produzir a prova desses fatos, notadamente ao afirmar que que existiam câmeras de observação no local, mas que estranhamente não teriam registrado o momento exato do acidente. O dever de indenizar decorre da necessidade de atuação ostensiva na conservação das rodovias. Ônus probatório que deve ser direcionado à ré, porque tinha melhores condições de fiscalizar a rodovia por meio de câmeras. Valoração dos meios de prova. O cotejo entre as informações existentes no processo determina a prevalência dos elementos extraídos do laudo da Polícia Rodoviária, que reconhece que o fragmento estava na pista de rolamento. Comprovação da omissão culposa e dos danos causados. Sentença reformada. DANOS MATERIAIS. Comprovação dos prejuízos causados à motocicleta e do tratamento dentário a que foi submetido o autor. Condenação ao pagamento dos danos emergentes. DANO MORAL. Critério empregado para arbitramento da indenização. Razoabilidade e discricionariedade consideram os precedentes que versam sobre a compensação de repercussão moralmente danosa em situações análogas. Indenização fixada em R$ 10.000,00. Circunstâncias concretas determinam a prevalência do «quantum". Caráter indenizatório e inibitório. Imprescindível considerar o grau de culpa, o dano em si, as condições econômicas e sociais da vítima e do ofensor. O valor fixado é adequado para inibir distorções e evitar quantificações inexpressivas ou exageradas. SUPERVENIÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/2021. Determinação de observância dos Temas 810 do STF e 905 do STJ até a vigência da Emenda Constitucional 113/1921 e, a partir de então, da Taxa SELIC. Ilícito ocorrido em 2023. Para danos materiais, correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde a data do ilícito até a data da citação. Após, exclusivamente a Taxa Selic. Para danos morais, correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde a data do ilícito até a data do arbitramento. Após, exclusivamente a Taxa Selic. RECURSO PROVIDO... (Continua)