reserva de hospedagem
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação indenizatória. Reserva de hospedagem. Cancelamento sem devolução da quantia paga. Necessidade de realização de nova reserva, com o respectivo pagamento. Determinação de devolução da quantia paga. Dano moral configurado. Recurso parcialmente provido

2 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TURISMO - RESERVA DE HOSPEDAGEM - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO A DIREITO DE PERSONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESERVA DE HOSPEDAGEM. SITE DE INTERMEDIAÇÃO. CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES. CANCELAMENTO DA HOSPEDAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. REEMBOLSO DEVIDO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE RESERVA DE HOSPEDAGEM. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Ação indenizatória ajuizada em face das requeridas em razão do cancelamento unilateral e injustificado de reserva de hospedagem realizada pelo requerente.2. Sentença de procedência, condenando as requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$3.000,00, em razão da frustração de expectativa do consumidor.3. Recurso interposto pela requerida - Rede Andrade Guaíra Hotel Ltda, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, pleiteando a reforma da sentença para a improcedência dos pedidos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a recorrente possui legitimidade passiva para responder pelos danos alegados pelo consumidor; e (ii) saber se está caracterizado o dano moral em razão do cancelamento da reserva de hospedagem.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Recurso parcialmente conhecido, pois, apesar da impugnação aos danos materiais, a sentença condenou apenas ao pagamento de indenização por danos morais.6. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que as requeridas respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos do CDC, art. 14.7. No mérito, incontroverso que houve a realização da reserva de hospedagem junto às requeridas, mas o cancelamento unilateral e injustificado da reserva no dia do check-in caracteriza falha na prestação do serviço. A recorrente não comprovou o motivo do cancelamento, tampouco prestaram assistência adequada ao consumidor.8. O dano moral restou configurado, uma vez que houve frustração da expectativa do consumidor, que não pôde usufruir do hotel contratado e teve que buscar nova hospedagem sem qualquer assistência das partes.9. O valor da indenização fixado em R$ 3.000,00 mostra-se adequado ao caso concreto e aos parâmetros desta Corte.10. Precedente: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001973-95.2023.8.16.0055 - Cambará - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 11.08.2024.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.12. Tese de julgamento: «O cancelamento unilateral e imotivado de reserva de hospedagem configura falha na prestação do serviço e gera direito à indenização por danos morais, quando demonstrada a frustração da expectativa do consumidor e a ausência de assistência adequada pelas partes envolvidas".... (Continua)

5 - TJSP Recurso inominado. Ação indenizatória. Reserva de hospedagem por meio da plataforma AIRBNB, mantida pela ré. Cancelamento por parte do anfitrião. Reserva de nova hospedagem por maior preço. Relação de consumo. Cadeia de fornecimento. Empresa ré que disponibiliza plataforma digital para intermediação de contratos de locação e hospedagem. Integração na cadeia de fornecimento do serviço, na medida Ementa: Recurso inominado. Ação indenizatória. Reserva de hospedagem por meio da plataforma AIRBNB, mantida pela ré. Cancelamento por parte do anfitrião. Reserva de nova hospedagem por maior preço. Relação de consumo. Cadeia de fornecimento. Empresa ré que disponibiliza plataforma digital para intermediação de contratos de locação e hospedagem. Integração na cadeia de fornecimento do serviço, na medida em que desperta legítima expectativa no consumidor de que irá zelar pela qualidade das estadias. Coautora que se equipara a um consumidor, por força da Lei 8.078/1990, art. 17. Preliminar de ilegitimidade passiva e ativa bem afastadas. Responsabilidade objetiva da ré. Dever de indenizar o prejuízo experimentado pelas autoras. Danos materiais e morais bem reconhecidos. Ausência de mero aborrecimento. Valor fixado à título de danos morais que se mostrou razoável e proporcional. Sentença de primeiro grau mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso improvido".

6 - TJSP RESERVA DE HOSPEDAGEM - aplicação do CDC - inversão do ônus da prova - falha na prestação do serviço - ausência de clareza e informação - descontentamento - dever de arcar com a hospedagem do novo hotel - dano moral configurado - valor adequado - sentença mantida - honorários fixados em 10% sobre a condenação.

7 - TJPR Direito do Consumidor. Recurso Inominado. Cancelamento unilateral de reserva de hospedagem. Legitimidade passiva do hotel. Teoria da asserção. Falha na prestação de serviço. Dano moral configurado. Quantum fixado adequado. Recurso não provido.

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto contra sentença que o condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão do cancelamento unilateral de uma reserva de hospedagem. Argumenta a recorrente que não possui legitimidade passiva e, no mérito, pugna pela reforma da sentença e improcedência dos pedidos iniciais. II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a empresa recorrente possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda; (ii) se há responsabilidade do hotel pelos danos sofridos pela consumidora em razão do cancelamento unilateral da reserva; e (iii) valor fixado. III. Razões de decidir3. A legitimidade de partes deve ser analisada segundo a Teoria da Asserção, com base na narrativa inicial abstratamente considerada. No caso dos autos, a consumidora imputa às rés a falha na prestação do serviço, afirmando que a reserva de hospedagem foi cancelada unilateralmente. Considerando que a reserva havia sido realizada no hotel recorrente, é evidente a pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da demanda.4. A responsabilidade do hotel pelos danos sofridos pela consumidora é patente, uma vez que a consumidora realizou novo pagamento diretamente ao hotel após o cancelamento da reserva. 5. O dano moral deve ser reconhecido, pois os transtornos experimentados pela autora ao chegar ao hotel e não poder usufruir da acomodação previamente reservada, além de ter que despender novos valores, configuram falha na prestação de serviços. 6. O valor de R$3.000,00 (três mil reais) mostra-se adequado às peculiaridades do caso concreto, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e não provido. Dispositivos relevantes citados: não se aplica. Jurisprudência relevante citada: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/08/2021, DJe 02/09/2021; TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000114-60.2024.8.16.0200 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 08.11.2024; TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000077-34.2024.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 02.12.2024.... (Continua)

8 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESERVA DE HOSPEDAGEM CANCELADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

9 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TURISMO - RESERVA DE HOSPEDAGEM - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DE INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - DESCABIMENTO - PROVA ABSOLUTAMENTE IRRELEVANTE PARA A SOLUÇÃO DO LITÍGIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO HOTEL RECONHECIDA, PORQUANTO INTEGRANTE DA CADEIA DE FORNECIMENTO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESERVA NÃO LOCALIZADA - AUTORES QUE CONSEGUIRAM HOSPEDAGEM RAPIDAMENTE EM OUTRO HOTEL - FATO INCAPAZ DE PRODUZIR ABALO A DIREITO DE PERSONALIDADE DOS AUTORES, TRADUZINDO MERO ABORRECIMENTO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

10 - TJRS RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. 123 VIAGENS. RESERVA DE HOSPEDAGEM NÃO PERFECTIBILIZADA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REPASSE DO PAGAMENTO À POUSADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA POUSADA MANTIDA. CIÊNCIA PRÉVIA DOS DEMANDANTES ACERCA DA NÃO CONFIRMAÇÃO DA RESERVA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

11 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TURISTICOS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESERVA DE HOSPEDAGEM EFETUADA ATRAVÉS DA PLATAFORMA DA RÉ. DESCUMPRIMENTO DA OFERTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. INDENIZAÇÃO MORAL DEVIDA, PORÉM, EM IMPORTE SUPERIOR AO FIXADO MONOCRATICAMENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso provido... (Continua)

12 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. DUAS APELAÇÕES. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. VIAGEM DE FÉRIAS. DESTINO NACIONAL. FALHA NO SERVIÇO DE RESERVA DE HOSPEDAGEM. NÃO LOCALIZAÇÃO NO DESTINO.

Ação indenizatória em cuja peça inicial pretendem os autores, menores de idade, a reparação compensatória de danos morais que alegam ter sofrido em viagem de férias pelo Nordeste, quando surpreendidos com a ausência de reserva de hospedagem em Porto de Galinhas (Pernambuco), o que lhes impossibilitou desfrutar do período de três dias de viagem, destinado àquela cidade. ... (Continua)

13 - TJDF RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. APLICAÃO DO CDC. PACOTE TURÍSTICO. RESERVA DE HOSPEDAGEM CANCELADA SEM PRÉVIO AVISO. LEGITIMIDADE DA AGÊNCIA DE TURISMO. VALOR DO CONTRATO REEMBOLSADO. DANO MATERIAL REDUZIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROPRIEDADE DO QUANTUM. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.  

1. Nos domínios do CDC todos os fornecedores que integram a cadeia de produção ou prestação do serviço respondem pelo vício de produtos e serviços, haja vista o vínculo de solidariedade que existe entre eles, nos termos do art. 7º. Nesse contexto, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade deduzida pela agência de turismo que intermediou a compra de pacote de viagem.   ... (Continua)

14 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - RESERVA DE HOSPEDAGEM. 1. Ilegitimidade do réu S.I.H Pocos de Caldas Ltda. - Ausência de confirmação da reserva pelo hotel. Falta de recebimento da reserva. Ilegitimidade confirmada. 2. Reserva em hotel efetuada por intermediação da corré 123 Milhas e cancelado por sua iniciativa, sem prévio aviso à consumidora. Contrato Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - RESERVA DE HOSPEDAGEM. 1. Ilegitimidade do réu S.I.H Pocos de Caldas Ltda. - Ausência de confirmação da reserva pelo hotel. Falta de recebimento da reserva. Ilegitimidade confirmada. 2. Reserva em hotel efetuada por intermediação da corré 123 Milhas e cancelado por sua iniciativa, sem prévio aviso à consumidora. Contrato não cumprido. Restituição devida. Danos morais não configurados. Falha na prestação dos serviços, sem maiores repercussões, incapaz de, por si só, gerar dano moral. Não comprovação de perda de tempo útil suficiente a ensejar indenização por danos morais. Ausência de ofensa a direito de personalidade. Mero aborrecimento do cotidiano. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

15 - TJRS RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PACOTE DE VIAGEM. ALTERAÇÃO UNILATERAL DA RESERVA DE HOSPEDAGEM. DANO MATERIAL COMPROVADO. CONFIGURANDO O DEVER DE RESTITUIÇÃO DO VALOR EFETIVAMENTE DESEMBOLSADO NA RESERVA DO HOTEL INICIALMENTE CONTRATADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO A ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

 ... (Continua)

16 - TJDF RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO CDC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESERVA DE HOSPEDAGEM POR MEIO DA PLATAFORMA DIGITAL AIRBNB. ERRO EVIDENTE. NÃO VINCULAÇÃO DA OFERTA. CANCELAMENTO DA RESERVA PELO ANFITRIÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.  

1. De acordo com o CDC, art. 30 «[t]oda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. ... (Continua)

17 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESERVA DE HOSPEDAGEM FEITA POR MEIO DA PLATAFORMA 123 MILHAS. CANCELAMENTO UNILATERAL DESCOBERTO NO MOMENTO DO CHECK-IN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AMBAS AS RECLAMADAS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO PELOS DANOS MATERIAL E MORAL. CRÉDITO NÃO SUJEITO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Recurso conhecido e provido.... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - VIOLAÇÃO DA DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - MÉRITO: AÇÃO INDENIZATÓRIA - SERVIÇO DE RESERVA DE HOSPEDAGEM - FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO - INOCORRÊNCIA - OBRIGAÇÃO REPARATÓRIA NÃO EVIDENCIADA - SENTENÇA CONFIRMADA.

Para que um recurso possa ser conhecido e apreciado pela Instância Revisora, é imprescindível a presença de seus pressupostos intrínsecos e extrínseco de admissibilidade, encontrando-se, dentre os primeiros, a dialeticidade e a vedação à inovação. Não há que se falar em inépcia do recurso se do apelo se extrai impugnação específica das razões de decidir postas na sentença. ... (Continua)

19 - TJRS DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE RESERVA DE HOSPEDAGEM EM PACOTE TURÍSTICO INTERNACIONAL POR FALTA DE PAGAMENTO DA AGÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS READEQUADOS. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

20 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AGÊNCIA DE VIAGEM. SERVIÇO CONTRATADO PARA INTERMEDIAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO, HOSPEDAGEM, TRANSLADO E PASSEIOS. FALHA NO SERVIÇO DE RESERVA DE HOSPEDAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA EM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

Pretensão autoral de indenização por danos morais sob o argumento de que adquiriu um pacote de viagem junto à empresa ré e, ao chegar no hotel, de madrugada, foi informada de que não havia a reserva de quarto, tendo que aguardar no saguão do hotel para realizar o check-in às 15h. ... (Continua)