Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO CDC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESERVA DE HOSPEDAGEM POR MEIO DA PLATAFORMA DIGITAL AIRBNB. ERRO EVIDENTE. NÃO VINCULAÇÃO DA OFERTA. CANCELAMENTO DA RESERVA PELO ANFITRIÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.  

1. De acordo com o CDC, art. 30 «[t]oda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. ... (Continua)